21 resultados nos descritores e sumários · 251 no texto integral
Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves
citada Lei n.º 64/93, de 26 de agosto, de harmonia com os princípios hermenêuticos consagrados no artigo 12.º do Código Civil; 4.ª) O artigo ... Código Civil; 8.ª) A consagração, sob a égide dos princípios da imparcialidade e da transparência, dos impedimentos estabelecidos no referido artigo 8.º, é indissociável da suspeição
Relator: DORA LUCAS NETO
dessa tarefa; V. Considerando a consagração de tais impedimentos, sob a égide dos princípios da imparcialidade e da transparência, são estes indissociáveis da suspeição de que foi a eventual intervenção
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
como previsto no Anexo II do Caderno de Encargos. v) A violação do princípio da imparcialidade consagrado no n.° 2 do artigo 266.° da CRP e também no artigo
Relator: Hélder Vieira
alcançada no quadro dos princípios estruturantes do processo civil, como são os princípios do dispositivo, do contraditório, da igualdade das partes e da imparcialidade do juiz, traves-mestras do princípio
Relator: João Conde Correia dos Santos
poderia perspetivar-se num plano de total independência, que seria manifestamente inconciliável com o princípio da subordinação hierárquica afirmado … na Constituição». Tanto mais que «não sendo o Ministério Público ... Para além de ser um «órgão do direito, sujeito a critérios de legalidade, de imparcialidade e de objetividade», o Ministério Público era um «órgão do Estado, nessa medida dependente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dois anexos do Programa de concurso – faz incorrer a Administração na violação dos princípios da imparcialidade, da isenção, da concorrência, da boa-fé, da tutela da confiança, da transparência
Relator: João Beato Oliveira Sousa
vinculativa para o Município sem margem de discricionariedade onde pudessem operar os princípios da imparcialidade, proporcionalidade e justiça. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
artigo 55° do CCP e consubstancia uma clara violação dos princípios da igualdade, imparcialidade e concorrência, que alimentam a contratação pública. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
excessivo, indo muito para além da exigida conformação da actividade administrativa com os princípios constitucionais da imparcialidade, da transparência e da isenção; I.5-a especificidade do recrutamento de professores catedráticos
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Tribunal deve aderir, em princípio, aos pareceres dos peritos, dando preferência ao valor resultante desses pareceres, desde que sejam coincidentes, e, por razões de imparcialidade e independência, quando não sejam ... posição assumida pelos peritos nomeados pelo Tribunal é aquela que, em princípio, oferece maiores garantias de independência, imparcialidade e objetividade, face ao distanciamento que mantêm em relação às partes
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
invalidade decorrente da violação do artigo 69º/1/d) do CPA e dos princípios da justiça e da imparcialidade; I.1-argumentou para tanto, que o Coordenador do SIJ interveio no procedimento administrativo ... I.3-já no que concerne à alegada omissão de pronúncia quanto à violação do princípio da participação, sendo certo que não tendo sido directamente invocada a violação deste princípio
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto ... alegada violação dos princípios da legalidade, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da boa-fé, da justiça da razoabilidade e da imparcialidade, apenas poderia conduzir à declaração
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuintes com a lei, actua no uso de poderes estritamente vinculados, submetida ao princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto ... procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
justiça e da imparcialidade, da participação, previstos nos artigos 4º, 5º, 6º e 8º, todos do Código de Procedimento Administrativo de 1991, o princípio da igualdade, da confiança
Relator: PAULO SERAFIM
grave, pelo menos na visão do “homem médio”, princípio estruturantes da função de julgar, que são a isenção e a imparcialidade, impedindo a requerente de julgar o caso nas condições
Relator: ALBERTO RUÇO
outros princípios processuais, como o princípio dispositivo, o da autorresponsabilidade e da igualdade das partes e o da preclusão de direitos processuais probatórios, sem esquecer o dever de imparcialidade
Relator: AUSENDA GONÇALVES
imparcialidade do juiz, a que também alude o art. 6º da CEDH. II - Contudo, trata-se de um sistema acusatório mitigado, uma vez que é integrado por um princípio ... contar e dos quais não lhe foi permitido defender-se oportunamente, em respeito pelo princípio da vinculação temática consubstanciado na acusação. IV - Porém, em relação aos factos que vêm descritos
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
princípio do contraditório (art. 3.º do CPC), ambos decorrência do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo julgado por um órgão independente e imparcial
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
dessa avaliação técnica opiniões e avaliações subjetivas, capazes de influenciar a atuação livre e imparcial do julgador. A perícia é apenas um meio de prova que deve ser avaliado livremente ... juízos técnicos dela constantes), e conjuntamente com outras provas, tudo conjugado à luz do princípio da livre apreciação da prova
Relator: AUSENDA GONÇALVES
não está impedido de proceder, por não estarem comprometidos os seus distanciamento, equidistância e imparcialidade para aferir, sem influências espúrias, da susceptibilidade da existência de elementos novos ou da subsistência ... obrigação de permanência na habitação, não sendo imutáveis, estão sujeitas à condição ou ao princípio do caso julgado rebus sic stantibus, o qual significa que, embora as decisões judiciais