Pesquisa jurídicaTogaAI

475 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    581/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são as relativas ... parte em que ambas excedam os limites legais, ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado. E recorde-se que as ajudas de custo

  3. TCAScitado por 5só sumário

    2459/14.0BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    Administração Fiscal está dispensada de a provar. 11. Ao abrigo do regime examinado é pressuposto da responsabilidade subsidiária o exercício de facto da gerência, cuja prova impende sobre a Fazenda

  5. TCAScitado por 1só sumário

    24/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    tributário que padece de erro do ponto de vista material, que se louve em pressupostos de facto e de direito errados - e que com esses fundamentos é passível ... anulado -, desde que se mostrem verificados três pressupostos: o acto esteja suficientemente fundamentado do ponto de vista formal; haja prova dos pressupostos reais que determinariam essa mesma fundamentação (isto

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00145/04.8BEMDL

    Relator: Ana Patrocínio

    dias subsequentes, não decorre de tal procedimento a preterição de alguma formalidade. V - São pressupostos da avaliação indirecta da matéria colectável, nos termos dos artigos 87.º, alínea ... essas anomalias e incorrecções inviabilizem o apuramento da matéria tributável. VI - Estão verificados esses pressupostos se, tendo a fiscalização tributária analisado as principais contas que relevam contabilisticamente os valores

  9. TRGcitado por 1

    247/13.0TMBRG.G1

    Relator: RAQUEL TAVARES

    caráter excecional, limitado e de natureza subsidiária. IV- Tal direito depende da verificação dos pressupostos gerais da “necessidade” e da “possibilidade” enunciados no artigo 2004º do Código Civil e deve ... impossibilidade de trabalhar e/ou de prover à sua subsistência, não resulta verificado o pressuposto da “necessidade” de alimentos por parte daquele, de que depende o direito a alimentos

  10. TCAScitado por 1só sumário

    2160/13.1BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    direito, na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe a verificação cumulativa de vários pressupostos, que, numa aplicação directamente dirigida ao ordenamento em que nos movemos, são os seguintes ... facto tributário invocado como fundamento de tributação impugnada, por não estarem preenchidos os pressupostos de tributação previstos no artigo 2.º, n.º 2, al. d) do CIMT

  13. TCAScitado por 10só sumário

    1119/16.1BELRA

    Relator: JORGE CORTÊS

    enquanto fundamentação formal do acto de liquidação, a invocação do preenchimento dos concretos pressupostos legais de que depende o seu direito à liquidação, com elementos claros, suficientes e congruentes

  14. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    princípio da legalidade, cabendo-lhe o ónus de prova da existência de todos os pressupostos do acto de liquidação adicional. Mais deve chamar-se à colação que a Administração Fiscal ... Verificando-se a ocorrência de “factos novos”; b-Tendo por objectivo a confirmação dos pressupostos de direitos que o sujeito passivo invoca perante a Administração tributária; c-Quando a inspecção

  19. TCANcitado por 6só sumário

    00856/14.0BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    consequências jurídicas das regras que determinam o pagamento da quantia reclamada com base no pressuposto da invalidade do mesmo. Em qualquer caso, a nulidade de verbalmente Convencionado não implica