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32 resultados nos descritores e sumários · 129 no texto integral

  1. TRGcitado por 12

    2677/10.0TBGMR.G1

    Relator: ALCIDES RODRIGUES

    execução prioritária ser legalmente sobrestada a venda do bem penhorado, deve ser declarada a cessação da sustação da execução cuja penhora tenha sido realizada posteriormente, segundo a ordem de antiguidade ... familiar poderá prosseguir a sua marcha não obstante incidir penhora, com registo anterior, sobre o mesmo bem em execução fiscal, no âmbito da qual está proibido proceder à realização

  2. TRC

    7389/17.0T8CBR-A.C1

    Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO

    penhora tiver sido posterior, podendo o exequente reclamar o respectivo crédito no processo em que a penhora seja mais antiga”. II - Em regra, existindo uma dupla penhora, segundo o disposto ... pagamento do seu crédito através dos bens assim duplamente penhorados, terá de o ir reclamar à execução com penhora anterior, sendo, pois, nessa execução que o crédito

  3. TRG

    2132/17.7T8VCT-B.G1

    Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

    relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo ... disposto pelo art. 850º nº 2 do Código de Processo Civil à execução fiscal (que como resulta do art. 2º al. e) do CPPT, seria aplicável subsidiariamente), pois

  4. TRG

    956/17.4T8GMR-C.G1

    Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

    facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a favor da Autoridade Tributária, com registo anterior à efetuada numa execução comum, não obsta ao prosseguimento desta execução ... agregado familiar, desde que essa venda ocorra no âmbito de uma execução fiscal. 3 – Ao prosseguimento da execução nos termos referidos no ponto 1 deste sumário não obsta o disposto

  6. TRCcitado por 2

    205003/10.1YIPRT.1.C1

    Relator: MANUEL CAPELO

    legislativa introduzida pela Lei nº 13/2016, de 23/5), estabelecendo que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não ... habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal. II- Uma vez que esta limitação ou proteção não existe

  8. TCASsó sumário

    1301/18.7BELRS

    Relator: ANA PINHOL

    situação concreta dos autos, é legítima a actuação do Órgão de Execução Fiscal - acto de penhora de créditos - porquanto, à data da sua efectivação não se encontrava pendente a apreciação ... Órgão de Execução Fiscal apreciasse e decidisse um pedido que apenas lhe foi apresentado em momento posterior data da concretização da penhora

  9. TCASsó sumário

    894/18.3BELRS

    Relator: CRISTINA FLORA

    judicial que tem por objecto a legalidade da dívida exequenda e existe penhora nos autos de execução fiscal que garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido, não pode ... aplicado o valor dos saldos bancários penhorados e extinto o processo de execução fiscal; II. Requerendo o executado o levantamento de penhoras em excesso que foram efectuadas às suas contas

  11. TRE

    402/18.6T8MMN.E1

    Relator: TOMÉ RAMIÃO

    habitação do devedor e da sua família no âmbito de execução fiscal, por dívidas de natureza fiscal, pois essa limitação ou proteção inexiste na lei de processo executivo ... comum. 2. Com efeito, esse diploma legal veio estabelecer que, no caso de penhora em execução fiscal de bem imóvel que corresponda a habitação própria e permanente do executado, não

  12. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    arguida junto do órgão da execução fiscal, e tem de ser arguida dentro do prazo para a dedução da oposição à execução fiscal, ou seja, trinta dias a contar ... provisória da execução fiscal até à prolação de decisão do pedido de dispensa de prestação de garantia, com a virtualidade de poder invalidar uma subsequente penhora, é condição sine

  15. TRC

    149458/14.1YIPRT-B.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    Código Civil, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes para o produto ... direitos de garantia que oneram o bem penhorado, nomeadamente as penhoras efectuadas tanto na execução judicial, como na execução fiscal, cabe ao agente de execução comunicar ao conservador do registo

  17. TCASsó sumário

    1514/18.1BELRA

    Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA

    jurisdicional, praticado pelo órgão de execução fiscal no âmbito do processo de execução fiscal, e não um ato tributário. II. No ato de penhora não tem de estar evidenciada

  18. TCANsó sumário

    00266/13.6BEPNF

    Relator: Ana Patrocínio

    insolvência devam prosseguir com a penhora de bens não apreendidos no processo de insolvência. III - É legalmente viável a prossecução da execução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada ... penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens

  19. TCANsó sumário

    01540/05.0BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    bens penhorados ao devedor originário sejam insuficientes para pagar a totalidade da dívida. IV – In casu, o procedimento adoptado pelo órgão de execução fiscal viola o disposto ... chamada à execução fiscal, de lhe ser dada a possibilidade de pagamento da dívida exequenda e, na sua falta, realizar-se-á a penhora dos seus bens – cfr. artigo