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Relator: João Conde Correia dos Santos
originou: é apenas esse o ato (v.g. uma qualquer diligência de recolha de indícios) que deve constar do processo. O Ministério Público, tal como qualquer outro sujeito processual, não ... processo – insistimos – só deve constar aquilo que tenha relevo para a declaração do direito material no caso concreto. A isto acresce, vistas as coisas pelo lado inverso, que, como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competir à Impugnante, apresentar prova capaz de destruir esses indícios, demonstrando que as faturas têm subjacentes operações com materialidade
Relator: Rosário Pais
local de carga e o local de carga referido nas faturas constitui indício seguro da falta de materialidade das operações. III) Não ocorre omissão relevante de factos com consequências anulatórias ... verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, de que existem indícios sérios, seguros e consistentes de que as operações constantes de determinadas faturas não refletem operações
Relator: CRISTINA FLORA
não-aceitação apenas pode radicar na sua falta de materialidade (ou verdade). 3. Não havendo indícios fundados de que os custos contabilizados pela impugnante com rendas de locação financeira assentam
Relator: MÁRIO REBELO
Administração Tributária desconsidera as facturas que reputa de falsas, cabe-lhe provar que existem indícios sérios de que a operação faturada não corresponde à realidade. 2. Feita esta prova, recai ... encargo de provar a veracidade da transação. 3. Demonstrados os indícios de falsidade, cabe ao Impugnante provar a materialidade das operações faturadas
Relator: JORGE CORTÊS
Perante a recolha de indícios sérios relativos à falsidade das facturas, cabe ao contribuinte demonstrar a materialidade das transacções em apreço. 2. Tal ónus de alegação e prova é realizado
Relator: ANABELA RUSSO
declaratário com o intuito de enganar o Estado) mas apenas que reúna indícios sérios e objectivos (credíveis) dos quais resulte legitimada a conclusão de ser improvável a correspondência entre ... indícios recolhidos, individual ou conjugadamente considerados, não inculcam no julgador a convicção de improbabilidade da correspondência referida em II e o contribuinte demonstra a efectiva materialidade das operações
Relator: ANABELA RUSSO
administrativa mas discorda, pela análise que delas faz, que elas sejam susceptíveis de suportar materialmente a decisão ou que não foram demonstradas na medida em que o deviam ter sido ... estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, recolhendo e aduzindo indícios sérios de que a operação constante da facturação a desconsiderar não corresponde à realidade (artigo
Relator: JORGE CORTÊS
Existindo indícios sérios e consistentes da falsidade das facturas relativas a rendas pagas no âmbito de contrato de locação financeira, outorgado com vista à concessão de empréstimo de um banco ... maioritário da sociedade/impugnante, impõe-se à mesma um esforço probatório ordenado à demonstração da materialidade económico-financeira das operações em análise, através de alegação e prova de factos concretos
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
sido tomados em conta no inquérito e sendo relevantes, permitirem enfraquecer ou adensar os indícios sobre os factos – que não sejam, todavia, uma repetição do inquérito, nem a uma antecipação ... Processo Penal, que redunda na violação dos princípios da investigação e da verdade material, ocorreu uma irregularidade que sendo de conhecimento oficioso, nos termos do disposto no artigo 123º
Relator: Rosário Pais
passivo. III) Estando em causa indícios de faturação falsa, a ATA não tem que provar a falsidade das faturas; basta-lhe demonstrar os indícios de falsidade e que estes são ... declarações e contabilidade do contribuinte e devolve-lhe o encargo de provar a materialidade das operações subjacentes à faturação indiciada. V) A dúvida fundada quanto à existência e quantificação
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
ação inspetiva. III. A autoridade do caso julgado obsta a que a situação jurídica material definida por sentença ou acórdão transitados em julgado possa ser validamente definida de modo diverso ... ambas as decisões. IV. Se, para cada um dos alegados fornecedores, a AT reuniu indícios sérios de que as transações tituladas pelas faturas em causa não tiveram efetividade, revelando tais
Relator: Frederico Macedo Branco
qualificação como Acidente de Serviço. 2 – Assim, não há qualquer prova ou sequer indício que permita determinar que o AVC tenha resultado de causa estranha à constituição orgânica da recorrente ... livre apreciação da prova produzida, para dar como assente e não assente, a materialidade controvertida, como resulta das disposições conjugadas dos artigos 362.º e seguintes do Código Civil
Relator: ANABELA RUSSO
prestação de serviços conexos na área ambiental e, do ponto de vista material, que a actividade por si efectivamente desenvolvida nos exercícios dos anos de 2004 a 2006 se concretizou ... concluir que aquelas declarações, contabilidade ou escrita revelam omissões, erros, inexactidões ou indícios fundados de que não reflectem ou impedem o conhecimento da matéria tributável real do sujeito passivo (artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
I) A atribuição de competência ao tribunal singular para julgamento nos casos
Relator: JORGE TEIXEIRA
presunção comporta três operações: em primeiro lugar, a demonstração do facto base ou indício que, num segundo momento, faz despoletar no raciocínio do julgador, uma regra da experiência ... não se terem provado danos na acção declarativa, haverá, nessa parte, caso julgado material, impedindo a reabertura da fase probatória na acção executiva, que, a ser admitida, redundaria, de facto
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) O valor da causa é a quantia equivalente à vantagem de
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - A justificação do impedimento de o co-arguido depor como testemunha