TCANsó sumário
00986/15.0BEPRT
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº
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Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- A nulidade do acórdão por omissão de pronúncia [art. 668º nº
Relator: Helena Canelas
âmbito da nova ação administrativa a exceção dilatória da ilegitimidade processual passiva é sanável mediante convite ao aperfeiçoamento da petição inicial. II - Se se verificasse a exceção dilatória de ilegitimidade ... razão, mas essa é já a questão de fundo), sendo este quem tem legitimidade processual passiva à luz do artigo 10º nºs 1 e 2 do CPTA. * * Sumário elaborado pelo
Relator: Helena Ribeiro
1- A legitimidade é um pressuposto processual, ou seja, uma condição para
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I- O incidente da intervenção de terceiros constitui um mecanismo para suprir
Relator: EVA ALMEIDA
citação), isto é, antes dos articulados terem terminado, incluindo a oposição onde a ilegitimidade passiva foi suscitada. III - As nulidades arguidas e as excepções invocadas pelo oponente, em articulado apresentado ... directamente, não na esfera jurídica da autora, mas na do réu, único sujeito processual que da acção retirará utilidade. Por isso mesmo o réu não tem interesse em contradizer
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
processo de oposição à execução fiscal se discute a exigibilidade da dívida. II. A ilegitimidade do responsável subsidiário, a prescrição da dívida exequenda e a falta de fundamentação do despacho ... objeto de discussão na oposição e não na impugnação judicial. III. Obsta à convolação processual, sob pena da prática de atos inúteis proibidos por lei, a intempestividade do meio processual
Relator: João Beato Oliveira Sousa
caso de inicial ilegitimidade activa da Autora na acção, desacompanhada da sua consorciada, por preterição de litisconsórcio activo necessário, o requerimento da Autora para intervenção principal provocada dessa consorciada ... circunstâncias dadas, era meio adequado para suprimento desse pressuposto processual e deveria, portanto, ter sido deferido. * * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
CPTA. V. A omissão deste convite configura uma nulidade processual, quando a irregularidade cometida possa influir na decisão da causa, nos termos previstos no artigo ... verifica, por estar em causa o indicado erro e a procedência da exceção de ilegitimidade passiva
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... ordenou a reversão da execução fiscal contra o Impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto da devedora originária e ausência
Relator: Paula Moura Teixeira
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto da devedora originária e ausência
Relator: Ana Paula Santos
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto da devedora originária e ausência
Relator: Pedro Vergueiro
erro na forma de processo consiste em ter o autor usado de uma forma processual inadequada para fazer valer a sua pretensão, pelo que o acerto ou o erro ... ordenou a reversão da execução fiscal contra o impugnante, com fundamento na sua ilegitimidade para a reversão, atento o não exercício da gerência de facto da devedora originária e ausência
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
seus direitos, visto que a lei, em cada caso, consagra qual o meio processual próprio para atingir aquela finalidade, o qual deve ser seguido. Nestes termos, compete ao demandante analisar ... apresenta e, perante ela, recorrer, dentro do prazo legal, ao meio processual que a lei disponibilizou para obter o reconhecimento do direito ou interesse em questão (cfr.art
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
legitimidade é um pressuposto processual através do qual a lei selecciona os sujeitos de direitos admitidos a participar em cada processo levado a tribunal; I.1-a legitimidade passiva ... autoria do Ministério da Administração Interna (MAI), tornou o co-Réu Estado Português parte ilegítima quanto ao pedido formulado, seja quanto ao pedido de impugnação dos actos praticados, seja quanto
Relator: SOFIA DAVID
Visa-se com a fixação do referido prazo garantir que num mesmo momento processual – necessariamente antes da fase do saneamento – todos os interessados possam intervir e pronunciar-se na acção ... saneador; V- A circunstância de ter sido julgada, em sede de despacho saneador, a ilegitimidade passiva de determinada pessoa para figurar como R. na acção e o outro R, demandado
Relator: SÍLVIA PIRES
legitimidade processual para deduzir pedido de impugnação pauliana corresponde à posição de atual credor de obrigação civil prejudicado pelo acto impugnado. II - Nos termos do art.º 616º ... efeitos aproveitem unicamente ao credor impugnante, determina sem qualquer margem para dúvidas a ilegitimidade da massa insolvente para a sua dedução. IV - Representando a massa insolvente o universo
Relator: ANABELA RUSSO
acto devido traduzido na restituição do indevidamente pago é manifesto que ambas possuem legitimidade processual para se apresentarem em juízo (artigo 9.º e 55.º do CPTA), que podem ... Tributária se ter limitado a indeferir a restituição do imposto pago com fundamento na ilegitimidade substantiva da entidade que o suportou, nada obsta a que o Tribunal, para além
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deve prejudicar o sujeito que, de boa-fé, em consonância com a celeridade processual, se antecipou ao procedimento, nada de substancialmente sólido se opõe, numa perspectiva racional e teleológica ... Constitui o crime de fraude fiscal p. no art. 103º do RGIT a conduta ilegítima, designadamente a celebração de negócio simulado quanto ao valor, que vise a não liquidação, entrega
Relator: EUGÉNIA CUNHA
legitimidade formal ou da coincidência, são consagradas, em obediência ao princípio da economia processual, exceções ou desvios que permitem que a ação executiva seja intentada por alguém ou contra alguém ... título executivo, sentença condenatória, aos devedores (Réus) - retirarem as pedras que, abusiva e ilegitimamente, colocaram na entrada de acesso à via pública do prédio dos 2º AA. - é pessoal, pois