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312 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    687/18.8BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 6. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 7. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  2. TCASsó sumário

    463/15.0BEFUN

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    formal ou processual (cfr.artº.204, do C.P.P.Tributário). 3. O erro na forma do processo consubstancia nulidade processual de conhecimento oficioso (cfr.artºs.193 e 196, do C.P.Civil ... erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  4. TCANsó sumário

    01284/18.3BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido e não pela causa ... utilizada como elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - A forma processual consagrada na lei e adequada a cada tipo de acção a propor

  6. TCASsó sumário

    1054/18.9BESNT

    Relator: ANABELA RUSSO

    venda, em processo de execução fiscal, deve ser dirigido ao órgão de execução fiscal e do seu indeferimento, expresso ou tácito, cabe reclamação a processar nos termos do preceituado ... pretensão da administração fiscal de que seja reconhecida a existência de erro na forma de processo (artigos 2.º, n.º 2 do Código de processo Civil

  7. TCANsó sumário

    00855/14.1BEAVR

    Relator: Paulo Ferreira de Magalhães

    implícita uma pretensão de eliminação jurídica deste acto. 4 - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada ... daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. 5 - Em caso de erro na forma do processo, este será convolado na forma do processo adequada, nos termos da lei, a menos

  12. TCASsó sumário

    1167/18.7BELRS

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    omissão de pronúncia, quando muito erro de julgamento. II- O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado ... sentença decidiu no sentido da verificação do erro na forma do processo socorrendo-se da causa de pedir e não do pedido, não fez uso do método adequado para efeitos

  13. TCANsó sumário

    02491/16.9BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado: se o pedido formulado pelo autor não ... ajusta à finalidade abstractamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre o erro na forma do processo. II-A acção administrativa urgente é a forma processual especial que visa

  15. TCASsó sumário

    1493/17.2BESNT

    Relator: ANA PINHOL

    erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada em juízo, afere-se pelo pedido. II. Visando o requerente ... direito de preferência, na venda realizada em execução fiscal, não ocorre erro na forma de processo a escolha do processo cautelar para o efeito

  16. TCANsó sumário

    02778/12.0BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    introduzidas pelo DL. n.º 214-G/2015), assumia uma matriz essencialmente dualista das formas de processo, estabelecendo duas formas de processos principais não urgentes, a ação administrativa comum ... seguiria, em princípio, a via da ação administrativa comum (isto sem prejuízo das formas de processo especiais urgentes previstas no Código). II - Das disposições conjugadas dos nºs

  18. TRE

    81643/18.8YIPRT-A.E1

    Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO

    forma de processo aplicável na sequência da dedução de oposição no procedimento de injunção para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de transações comerciais determina-se pelo valor da dívida ... pedido; - aplica-se a forma de processo comum, se está em causa injunção destinada à cobrança de dívida fundada em transação comercial com valor superior

  19. TCANsó sumário

    00682/14.6BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    tutela jurisdicional deduzida pelo autor que deve apreciar-se a propriedade ou não da forma processual utilizada, a qual não é minimamente afectada pelas razões que se ligam ao fundo ... censura a decisão recorrida, quer quando julga verificada a existência de erro na forma do processo, quer quando alinha pela não convolação da forma processual erroneamente utilizada pela legalmente aplicável