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Enquadramento - Reversões para o domínio público das infraestruturas urbanísticas, realizadas nas parcelas que integram o domínio público municipal - O IVA incluído nos custos com as infraestruturas a reverter para ... domínio público
Relator: Frederico Macedo Branco
viabilizar, designadamente, a transação do imóvel em questão, uma vez que os bens do domínio público não são transacionáveis. 2 – O facto da população não ... utilizar intensivamente um determinado caminho público, não resulta daí automaticamente a sua desafetação tácita da dominialidade pública e integração no património privado do ente público. 3 - Tendo o tribunal entendido
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
204º,b CC). Tendo ficado demonstrado que as águas em causa pertencem ao domínio público, por força do art. 202º,2 CC, estão fora do comércio e não podem ... águas particulares, previstas nos arts. 1385º e seguintes. Em relação às águas pertencentes ao domínio público, as mesmas são reguladas por legislação especial. 3. Tendo esta ação sido fundada
Obras em imóveis do domínio público
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens que integrem o domínio público. 3. Tendo as entidades administrativas encarregado o condomínio da manutenção de determinado espaço público
Relator: MÁRIO SILVA
1. A omissão de pronúncia é um vício que ocorre quando o
Relator: FRANCISCO MATOS
Para efeitos do artigo 10º, nº 1, da Lei 54/2005, de 15/11
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Estando em causa certidão extraída de documento arquivado em instituto público
Relator: ALDA NUNES
Núcleo dos Hangares, da Ilha da Culatra, estão implantadas em terreno que pertence ao domínio público hídrico e em solo classificado pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira Vilamoura - Vila ... requerentes não dispõem de título que permita a utilização (privativa) da parcela do domínio público ocupada pelas referidas construções, nem obtiveram licença ou autorização para a realização das obras
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
Toda a publicidade de natureza comercial é sempre informativa já que leva ao conhecimento do público uma mensagem quanto mais não seja sobre a identificação de determinada entidade ou produto ... outros entes públicos especialmente dirigida ao respectivo obrigado, que se concretizará na prestação de um serviço público, no acesso à utilização de bens do domínio público ou na remoção
Relator: MÁRIO REBELO
esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... sendo imprescindíveis à exploração dos fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte
Relator: MÁRIO REBELO
esses reembolso é feito mediante a aplicação de um tarifário aos utentes do serviço público. 7.ª No caso do EFMA o modelo a aplicar é o do activo intangível ... sendo imprescindíveis à exploração dos fins hidroeléctricos ou de rega destas, integrando o domínio público hídrico e revertendo no termo da concessão para o Estado sem qualquer contrapartida da parte
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
circunstância assumida pela Administração de que a parcela de terreno a demolir integrava o domínio público municipal, o que este Tribunal Superior, no acórdão tirado no processo nº. 178/05.5BECBR veio
Relator: TERESA DE SOUSA
conceito de matéria respeitante a urbanismo, antes integrando a legislação da protecção do domínio público rodoviário do Estado
Relator: FRANCISCO MATOS
eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas no domínio dos atos de gestão pública aprovado pela Decreto-Lei nº. 48051, de 21 de novembro
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
bens do domínio privado autárquico. II- Todavia, tal não implicou que passasse a inexistir, a partir de então, qualquer regime jurídico do despejo administrativo de bens do domínio privado municipal ... assim, tal significaria que as cedências a título precário, constituídas no domínio dos aludidos diplomas revogados, converter-se-íam em verdadeiras cedências ad aeternum ou vitalícias, constitutivas de autênticos direitos
Relator: Pedro Vergueiro
ónus da prova da culpa recai, no entanto, sobre a Fazenda Pública. II) Com efeito, neste domínio, impunha-se que a reversão da execução fiscal efectuada ao abrigo da alínea
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
balanceado com a necessidade da prossecução do interesse público, na realização da justiça penal e tributária. VI-No domínio da faturação falsa, a Administração Tributária não precisa de fazer prova
Relator: ALBERTO RUÇO
disposto no presente diploma é também aplicável nas vias do domínio privado, quando abertas ao trânsito público, em tudo o que não estiver especialmente regulado por acordo celebrado entre