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40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    01717/11.0BELSB

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    nulidade a sentença que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão ... violou o princípio da proteção da confiança, nem contribuiu para a violação dos direitos fundamentais ao trabalho (artigoº 58°, n° 1, da Constituição da República Portuguesa) e à iniciativa privada

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 33/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    Sobre a instituição …, p. 159. [109] Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 2016, I, p. 667; Idem, Conceito e natureza do recurso hierárquico, Coimbra, Almedina ... Paulo Otero, Conceito e fundamento da hierarquia administrativa, Coimbra, Coimbra Editora, 1992, p. 76/7; Fernanda Paula Oliveira/José Eduardo Figueiredo Dias, Noções fundamentais de direito administrativo, Coimbra, Almedina

  3. PGR-CC

    Parecer n.º 6/2019

    Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES

    caraterística essencial desta figura, a abstenção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação coletiva e concertada dos trabalhadores, a qual pode assumir as mais variadas formas, tempos e modos ... greve parcial setorial, uma vez que as abstenções ao trabalho, com fundamento no exercício do direito de greve, se concentraram num setor específico das unidades hospitalares abrangidas pelo aviso prévio

  4. TCASsó sumário

    618/18.5BEBJA

    Relator: HELENA AFONSO

    competia provar – por documento - que as despesas que apresentou relativas à realização dos trabalhos em causa observam as normas aplicáveis, o que não logrou fazer, pelo que, a sentença recorrida ... Dezembro de 1995. VI – O acto suspendendo está suficientemente fundamentado de facto e de direito, pois referiu, designadamente, os trabalhos, valores e respectivos prestadores, relativamente aos quais apontou irregularidades, invocou

  5. TCANsó sumário

    00885/12.8BEAVR

    Relator: Helena Canelas

    apelação autónoma, com subida imediata e em separado). V – Não é exigível ao trabalhador avaliado a necessidade de aposição de uma qualquer «reserva» quanto aos objetivos fixados em sede avaliativa ... trabalhador visado será confrontado com o ato administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses; por conseguinte, poderá, nessa ocasião, impugnar o ato final com fundamento

  6. TRGcitado por 5

    4201/09.8TBGMR.G2

    Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

    rendimentos objeto de cessão não é fundamento bastante de recusa de concessão de exoneração do passivo restante, apenas a podendo fundamentar um comportamento doloso ou gravemente negligente do devedor ... inferior ao do salário mínimo nacional, já que o direito ao salário se afirma como um direito fundamental de qualquer trabalhador, sendo de natureza análoga à dos direitos, liberdades

  7. TCASsó sumário

    1519/08.0BELRS

    Relator: ANABELA RUSSO

    sociedade actua no comércio jurídico, criando, modificando, extinguindo, relações jurídicas com outros sujeitos de direito (artigos. 260.º nº 1 e 409.º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais ... decisões, limitando-se o Oponente a trabalhar na fábrica, é forçoso concluir-se que eram aqueles quem geria de facto e de direito a devedora originária, quem detinham os podere

  8. TCANsó sumário

    00780/12.0BEAVR

    Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa

    não terem eficácia externa própria, nem possuírem, autonomamente, natureza de atos lesivos de direitos ou de interesses protegidos, os atos confirmativos são contenciosamente inimpugnáveis. III- É inimpugnável o despacho ... pedido formulado pelo associado do Recorrente de pagamento de trabalho suplementar no montante de 9.231,72 €, com fundamentos idênticos e sem apreciar questões novas suscitadas, por ser meramente confirmativo. * *Sumário

  9. TRC

    1145/14.5TBLRA-F.C1

    Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

    satisfação dos seus créditos, seja porque se destina a assegurar a satisfação de direitos fundamentais que não poderão ser satisfeitos de outra forma, seja porque se destina a assegurar ... absolutamente necessário para assegurar as deslocações do devedor para o seu local de trabalho em virtude de a distância não ser compatível com o percurso a pé e não existir

  10. TRE

    286/16.9T8EVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Porém, tal norma não é aplicável em ação cível emergente de acidente de trabalho, no âmbito da qual a seguradora alegou a responsabilidade agravada do empregador por violação de normas ... teria provocado o acidente. Em tal situação, o ónus da prova dos factos que fundamentam a alegada responsabilidade agravada compete à seguradora, pelo que é irrelevante a decisão judicial absolutória

  13. TCANsó sumário

    00635/17.2BEPNF

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    para a continuidade da actividade, a contratação de um novo camião e um novo trabalhador, factores de risco acrescido de agravamento dos prejuízos, mostra-se verificada uma situação de “impossibilidade ... 12/2013, de 25.01, com o consequente direito da gerente à atribuição do subsídio de desemprego solicitado. 3. Não está suficientemente fundamentado – o que equivale à falta de fundamentação – o acto

  14. TCASsó sumário

    253/18.8BEALM

    Relator: ANTONIO VASCONCELOS

    apresentação (por parte do trabalhador) de requerimento de submissão a junta médica referido no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 503/99, fundamentado em parecer médico, devendo tal pedido ... trabalhador tal regime, o processo de acidente de trabalho tem de estar concluído, na medida em que não é logicamente viável proceder a tal reapreciação enquanto tais direitos não

  15. TCASsó sumário

    580/18.4BEBJA

    Relator: SOFIA DAVID

    autor daquele mesmo acto, de modo a permitir uma defesa adequada e consciente dos direitos e interesses legalmente protegidos do particular lesado. Para tanto, a fundamentação tem que ser suficiente ... tomada, assim como, que é totalmente omisso quanto aos fundamentos de Direito e que é incompleto e obscuro nos fundamentos relativos às conclusões que retira quanto ao início e manutenção

  16. PGR-CC

    Parecer n.º 17/2019

    Relator: João Conde Correia dos Santos

    consagra, depois, alguns direitos fundamentais de igualdade, assim especificando determinadas situações concretas, que visam, igualmente, concretizar aquele princípio geral; 10.ª É o caso do direito «à proteção legal contra ... como forma normal de provimento de lugares; 12.ª Finalmente, para assegurar o direito ao trabalho, incumbe, ainda, ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão

  17. TRC

    1795/17.8T8LRA.C1

    Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE

    direito à informação nos mesmos termos dos membros efectivos, mas não podem eleger nem ser eleitos para os órgãos sociais, podendo, todavia, assistir às assembleias gerais sem direito de voto ... agir em abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium, por isso não podendo proceder a referida nulidade ou anulação com esse fundamento. V - Das convocatórias utilizadas para

  18. TRE

    8/18.0T8EVR.E1

    Relator: MOISÉS SILVA

    parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não ... trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava disposto a remover a situação invocada pela trabalhadora para não comparecer

  19. TRG

    232/19.8YRGMR

    Relator: ARMANDO AZEVEDO

    censura sobre o teor e os fundamentos da sentença estrangeira, seja no âmbito da matéria de facto, seja quanto à aplicação do direito, nem tal juízo de censura se compreende ... efetiva, sendo perfeitamente compatível com o direito interno, não pode ser alterada, bem assim, como pretende o requerido, substituída pela prestação de trabalho a favor da comunidade, ou cumprida

  20. TRC

    249/19.2T8CNT.C1

    Relator: LUÍS CRAVO

    questões de direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão ... feição de ilícito porque contrário à ordem jurídica concretizada num direito de propriedade ou noutro direito real (num direito de servidão) para que haja de considerar-se prejudicial para