PGR-CC
Parecer n.º 33/2019
Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
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Relator: João Conde Correia dos Santos
Senhora Conselheira Procuradora-Geral da República, Excelência: Submeteu Vossa Excelência, nos termos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
todos os processos estão sujeitos a custas. II- Com a nova redação dada a esse normativo visou-se, por um lado, concentrar/unificar nele todas as isenções de custas concedidas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
solução normativa gizada nos n.ºs 7 e 8 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23,01, na redacção dada pelo Decreto
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
crédito promova essa venda, dado que se encontra em situação similar à prevista no art.º 850º, n.º 2, do C. P. Civil, normativo que deve ser aplicado
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer ... correspondem a simples argumentos e não constituem questões na dimensão valorativa preceituada no citado normativo 615.º, nº 1, alínea d), do CPC. III-Se no dispositivo da decisão arbitral
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
normativo daquela base factual. III- Tendo por referente o conceito de “facto processual”, é de notar que apenas a modificação deste, em termos substanciais, possui relevo em sede processual, dado ... carácter conclusivo, que encerram juízos puramente jurídicos e despidos de qualquer dimensão ontológico-normativa. VII- O processo sumário configura uma forma especial do processo disciplinar, regulando-se pelas disposições
Relator: Frederico Macedo Branco
normativos correspondentes. 3 - Reconhecendo a Recorrente a infração de que foi acusada e condenada, mormente em termos criminais, consubstanciada na falsificação de Sentença Judicial, e atenta a factualidade dada como
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
C.P.C., por, não ter conhecido os factos que elenca e que deviam ser dados como assentes com base em meios probatórios existentes nos autos. II) -Os concretos meios de prova ... decisão diversa da recorrida, sendo que, em matéria de recurso, o respectivo objecto é dado pelas conclusões (artºs. 637º nº 2 e 639º nºs
Relator: Helena Canelas
Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao abrigo deste normativo é necessário que se conclua que os danos sofridos pelo empreiteiro com o atraso na execução ... obra sejam devidos à atuação do dono da obra, mercê deste haver praticado ou dado causa (ativa ou passivamente) a uma maior dificuldade na execução da empreitada e, simultaneamente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
291/2007, de 21.08, o Fundo de Garantia Automóvel adquire, na medida da satisfação dada ao direito do lesado, os poderes que a este competiam, ou seja, satisfeita a indemnização pelo ... valor que ele pagou ao lesado e ainda das demais quantias previstas naquele normativo. 4 - Nos termos do referido art. 54.º, n.º 1, para que haja sub-rogação
Relator: HELENA BOLIEIRO
comportamento futuro. III – A exigência de audição pessoal e presencial prevista no citado normativo [art. 495 nº 2 do CPP] se impõe sempre que esteja em causa a revogação ... presencial do arguido. VI – A revogação da suspensão que se processe sem ter sido dada a oportunidade de o condenando se pronunciar pessoal e presencialmente nos termos do artigo
Relator: Ana Patrocínio
lucros. IV - A Administração Tributária não podia lançar mão da presunção constante deste normativo, porque as quantias em apreço não estavam escrituradas numa conta de sócios da sociedade. V - Competia ... sendo que, no caso concreto tal não se verificou, dado que não se encontram reunidos os factos índice que permitem à Administração Tributária fazer o enquadramento de valores contabilísticos como
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
deve ser interpretado em ordem ao tipo legal da infração, sendo que quanto ao normativo 114.º, nº2, do RGIT não é a falta de entrega da prestação tributária ... cuja dedução tem direito; V- Não obsta à nulidade insuprível a nova redação dada à alínea a), do nº 5, do art. 114.º do RGIT, pela Lei 64-A/2008
Relator: AUSENDA GONÇALVES
devendo observar a forma prevista no n.º 6, deste último normativo, todos do mesmo Código – constitui uma genérica decorrência da subordinação do processo ao princípio do contraditório, facultando ... todas as garantias necessárias e adequadas a um eficaz exercício do direito de defesa, dada a função processual cometida à acusação e a posição eminentemente pessoal do mesmo perante
Relator: Frederico Macedo Branco
consubstanciaria porventura erro de julgamento, o qual, manifestamente, não se integra na previsão do normativo em análise. 3 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando ... autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a ocorrência de erro de apreciação, suscetível
Relator: Pedro Vergueiro
possível considerar verificado o elemento subjectivo do tipo, retirando-o da factualidade dada como assente, pois que, se, como consta da decisão de aplicação da coima, a Arguida não procedeu ... legalmente prevista. IV) A atenuação especial da coima prevista no n.º 2 desde normativo exige, pois, a verificação cumulativa de dois requisitos: i) o reconhecimento, por parte do infractor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
maio, que adoptou medidas de proteção das situações de união de facto, na redação dada pela Lei 23/2010, de 30 de agosto, “a união de facto é a situação jurídica ... anos de vivência em situação análoga à dos cônjuges - para que, face aos normativos legais em vigor se possa considerar a situação daquela e do falecido como de união
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação que alterou substancialmente o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei nº 52/2015, de 09.06 - e posterior ... município requerido, concurso que, por força desse acórdão, se deveria executar. 2. Estas alterações normativas são de molde a configurar uma impossibilidade absoluta de repetir tal concurso
Relator: ANABELA RUSSO
termos previstos na lei presumem-se verdadeiras e de boa-fé, tal como os dados e apuramentos inscritos na sua contabilidade ou escrita se estiverem organizadas de acordo ... seja simulado o preço constante da factura ou documento equivalente. XIII - Dos normativos mencionados em XI e XII deve ser extraída desde logo a conclusão de que à Administração
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Selo aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11.09, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 60-A/2005, de 30.12, e designadamente dos seus arts ... imposto de selo devido ao Estado, nos termos do n.º 2 daquele normativo. 2 – Pretendendo o autor/recorrente levantar metade dos valores depositados nas constas abertas pela falecida em instituição