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Relator: JOAQUIM CONDESSO
regra, deve aplicar o princípio da especialização dos exercícios na sua actividade de controle das declarações apresentadas pelos contribuintes. Mas, o exercício deste poder de controle, predominantemente vinculado, pode conduzir
Relator: Ana Patrocínio
convicção deva ser feita segundo padrões de racionalidade e com uma valoração subjectiva devidamente controlada, com substrato lógico e dominada pelas regras da experiência. II - Por força do princípio
Relator: João Conde Correia dos Santos
classe autónoma, ou uma casta com poder de deliberação própria independentemente de ser controlada por um executivo ou por um Governo eleito». Pela sua própria natureza, o Ministério Público não ... apetite de, por uma forma ou outra, sujeitar o Ministério Público ao controlo partidário por via do Executivo, ainda saliva bocas de alguns políticos»[53]. O Ministério Público manteve autonomia
Relator: Helena Canelas
Capítulo IV do DL. nº 70-B/2000, de 5 de maio, a respeito do controlo e acompanhamento dos apoios financeiros concedidos no âmbito das medidas criadas ao seu abrigo, “todos ... apoios financeiros concedidos ficam sujeitos ao acompanhamento e controlo da sua utilização, em conformidade com o projeto de investimento, nas suas componentes material, financeira e contabilística” (cfr. artigo 16º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
27/2010, pretendem essencialmente assegurar a imediata apresentação aos agentes de controlo das folhas de registo utilizadas no dia em curso e nos 28 dias anteriores. 2. Não sendo apresentadas todas ... algumas dessas folhas de registo, o condutor deve apresentar aos agentes de controlo, no próprio acto de fiscalização, o documento comprovativo que justifique a ausência de tais folhas em relação
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
sobre se o agente pode ou não ser censurado por não dominar (falta de controlo) os efeitos da anomalia psíquica. III – Por reporte ao caso evidenciado nos autos, não obstante
Relator: Isabel Costa
valorativo próprio a elaborar pela Administração Pública em matéria de prova não afasta o controlo desta actividade pelos tribunais, que poderá ser mais ou menos incisivo consoante o que vier
habitacionais que preenchem o conceito de habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados
Relator: MÁRIO SILVA
proibição de contacto com a vítima com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não pode ser invocada a falta de obtenção de consentimento ou a falta de formulação
Relator: Ana Patrocínio
preferencial – dispensa do pagamento dos direitos de importação. V - A Administração Aduaneira, através do controlo a posteriori, verificou que a origem da mercadoria importada, constante do certificado apresentado aquando
Relator: MOISÉS SILVA
documento elaborado antecipadamente, de que o motorista é portador para apresentar ao agente de controlo, tem em vista um tratamento igual em todo o espaço da União para esta situação
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
entre empresas, por via de participações de pessoas singulares, as entidades têm de ser controladas pela mesma pessoa ou conjunto de pessoas singulares e exercer a sua actividade, ou parte ... dela, no mesmo mercado ou em mercados contíguos. A relação de controlo pela mesma pessoa singular ou conjunto de pessoas singulares, existe se essa pessoa (ou conjunto de pessoas) detiver
Relator: JOAQUIM CONDESSO
essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. Porém, é a necessidade de conhecimento daqueles elementos para ... essa fixação, mais assegurando a transparência da actuação administrativa, para além de facilitar o controlo judicial, se a decisão for impugnada. 13. Os elementos determinantes para a graduação da coima
Relator: Ana Patrocínio
desses requisitos nos referidos documentos facturas tem como escopo permitir à Administração Tributária o controlo da situação tributária, e não apenas obter prova dos factos a controlar, motivo ... pelas razões explicadas no acórdão, compromete definitivamente a possibilidade de a Administração Tributária controlar a base tributável e o apuramento do imposto. VI - No âmbito do contrato de prestação
Relator: LURDES TOSCANO
sujeito passivo. E assim sendo, a fundamentação das liquidações cumpriu a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade do acto tributário
Relator: CARLOS MOREIRA
pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de renda condicionada – artº 26º nº5 do CE -, pelo que a determinação por outros
Relator: ANABELA RUSSO
critérios de avaliação da prova com que operou, permitindo a realização de um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão, (função extraprocessual) - é indiscutível
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
requisitos legais das faturas têm que ser observados por forma a permitirem um controle sobre o exato serviço prestado, sendo que a mera designação nas faturas de “Trabalhos de Preparação ... dedução do IVA. III-A menção da data da prestação dos serviços permite controlar quando ocorreu o facto gerador do imposto, e nessa medida determinar as disposições fiscais que são
Relator: MOREIRA DO CARMO
para o devedor se pensarmos numa possível responsabilização por lacunas do seu poder de controlo; 9.- O caso fortuito ou de força maior não é, assim, algo de absoluto ... esfera de risco”, implicando uma sua imputação culposa, pois estava no seu poder de controlo a possibilidade de prevenção ou de minimização dos efeitos desconfortáveis e desagradáveis que vieram
Relator: CRISTINA SANTOS
autorização de utilização de edifício na sequência de obras de alteração sujeitas a controlo preventivo de licenciamento (artºs 2º c) e 4º nº 2 c) RJUE) é aplicável o regime ... edifício no projecto de arquitectura, tem o seu lugar próprio na fase de controlo preventivo da operação urbanística, maxime aquando da apreciação do projecto de arquitectura em sede de licenciamento