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Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
representar em processo a correr termos no tribunal administrativo reveste a natureza de contrato administrativo nos termos dos artigos 1º, nº 6, alínea a) e 450.º e seguintes ... mesmo Código, não obstante ser um contrato intuitu personae. II – É da competência material da jurisdição administrativa ao abrigo da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do ETAF
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
este a pagar à Autora a quantia de €15.999,99, reveste a natureza de contrato administrativo, nos termos conjugados dos artigos 1.º, n.º 6, alínea ... seguintes do Código dos Contratos Públicos (CCP). II - Tal contrato não se encontra excluído da contratação pública nos termos do n.º 1 do artigo 5º do CCP, antes estando
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Não é devida qualquer compensação pela cessação, por caducidade, de contrato
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
concessionária de serviço público, em ações que correram termos no tribunal administrativo. II- O contrato de mandato forense tem natureza privatística face, designadamente, à liberdade com que o mandato ... impedem que a sua celebração esteja dependente do procedimento de formação atinente ao contrato administrativo (especialmente às regras da concorrência). III- Havendo duas decisões contraditórias que, dentro do processo, versem
Relator: SOFIA DAVID
entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20/08, titulares de um contrato administrativo de provimento, que não optaram pela celebração de um contrato individual de trabalho, continuam
Relator: MOREIRA DO CARMO
não se descortinar elementos que qualifiquem a venda desse bem privado do Município como contrato administrativo ou contrato celebrado nos termos da legislação sobre contratação pública
Tributação Autónoma; Administradora; Compensação por cessação de contrato de trabalho
Relator: EVA ALMEIDA
particular preencha as condições definidas pela administração pública, têm natureza administrativa. II - O acto unilateral de resolução do contrato de concessão de incentivos, por parte do referido Instituto Público, exigindo ... caso, tem natureza administrativa. III – O art.º 179º do CPA estabelece, nos seus nºs 1 e 2, que, quando, por força de um acto administrativo, devam ser pagas prestações
autónoma sobre compensação pecuniária/indemnização paga por cessação de funções de administrador e ao abrigo de contrato de trabalho
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos efeitos de carácter patrimonial que interessam à insolvência, da qual são afastados os órgãos sociais. Nos restantes aspectos, particularmente ... CIRE. vi) a celebração pelo administrador da insolvência do contrato de mandato forense só pode transmitir os poderes de que dispunha, os relativos à defesa do activo e da recuperação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Como decorre do probatório (não posto em causa), no dia 19
Relator: Helena Canelas
exigido pela alínea a) do nº 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade ... projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa demonstração não se encontra efetivamente feita, a decisão administrativa não padece de vício de erro sobre
Relator: HEITOR GONÇALVES
termos e para os efeitos do artigo 102º do CIRE (ou seja, aqueles contratos que o administrador judicial possa optar pela sua execução ou pela recusa do seu cumprimento), estando
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
Tendo a locatária/insolvente, o locador e o administrador de insolvência celebrado contrato de “Revogação por acordo de contrato de locação financeira”, em que apenas se estabelece a obrigação
Relator: SOFIA DAVID
necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa e exaustiva das razões de facto ... determina a rescisão unilateral do contrato de atribuição de apoio financeiro e ordena a devolução do apoio concedido remete para as “conclusões do controlo administrativo”, sem indicar quando, onde
Aquisição de um pavilhão para fins produtivos e administrativos que tem estado a ser utilizado pela empresa ao abrigo de um contrato de arrendamento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No ano de 1993 foi dada aos trabalhadores da CGD a
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
forma escrita e a assinatura de um contrato, incluindo um contrato público de arrendamento apoiado, é uma formalidade essencial, e não meramente probatória - artigo 364.°, n.°1, do Código Civil ... despejo de um locado habitado pela requerente em situação de facto, com base no contrato não assinado. 3. Nestas condições é de indeferir a providência cautelar para suspensão da eficácia
Relator: RUI PEREIRA
tribunais administrativos não se podem substituir às entidades públicas na formulação de valorações que, por já não terem carácter jurídico, mas envolverem a realização de juízos sobre a conveniência ... oportunidade da sua actuação, se inscrevem no âmbito próprio da discricionariedade administrativa. II – O tribunal não se substituiu à entidade adjudicante nas valorações que apenas a esta competem, nomeadamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
dotados de poder e autoridade pública, regulada pelo direito administrativo e da qual resultem posições jurídicas subjetivas. 5- No contrato de concessão de serviço público, o Estado ou as entidades ... relação jurídica administrativa, regulada pelo direito administrativo, em que o concedente atua sobre o concessionário revestido de “iuris imperium”, para cuja apreciação é materialmente competente a jurisdição administrativa