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Relator: JOAQUIM CONDESSO
arguição foi feita para além do prazo legal para impugnação de actos anuláveis. 8. Os vícios do acto administrativo-tributário são, em regra, fundamento da sua anulabilidade, só implicando ... artº.133, nº.2, al.d), do C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá
Relator: VITAL LOPES
º146/1 do CPPT), podem ser utilizadas pelos interessados para obter a execução de actos administrativos e tributários inimpugnáveis. 2. Se os reclamantes apenas atacam parte das correcções que estão ... possibilidade da decisão judicial ou administrativa de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis, a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
14º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, não se aplica aos actos administrativos, mas apenas a actos judiciais, os artigos 108º ... 41º do Código e Procedimento Administrativo, não se aplicam a actos judiciais, mas apenas a actos administrativos. 5. O artigo 24º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Ensina a doutrina que os juízos formulados pela Administração no exercício
Relator: Pedro Vergueiro
regimes diferentes, consoante estejam em causa pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos ou de normas, que, no âmbito do quadro normativo anterior, eram deduzidas ... forma da acção administrativa especial, ou outros tipos de pretensões, que anteriormente correspondiam à forma da acção administrativa comum, que seguia o processo declarativo comum do CPC, sendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
para os actos administrativos, sendo que para estes tal regime corresponde à excepção prevista no art. 135° do Código do Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa ... porque "São nulos os actos praticados em violação de qualquer instrumento de gestão territorial aplicável." (vide artigo 103° e artigo 134º do Código do Procedimento Administrativo, vigente ao tempo). VIII
Relator: JOAQUIM CONDESSO
legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
listas de antiguidade constituem verdadeiros actos administrativos e, como tal, susceptíveis de impugnação nos prazos previstos na lei; I.1-cada acto administrativo de contagem de tempo de serviço, para qualquer efeito ... sucessivamente firmando na ordem jurídica se não for objecto de oportuna impugnação; I.2-os actos administrativos anuláveis só podem ser revogados no prazo de um ano, conforme dita o artº 58º/a
Relator: SOFIA DAVID
regra é a da anulabilidade, como desvalor regra para os actos ilegais; IV - Visando-se a impugnação de actos administrativos com base em ilegalidades que se reconduzam ao desvalor ... actos de execução que lhe foram determinados; IX- Nos termos dos art.º 51.º e 54.º, n.º 1, do CPTA, são impugnáveis os actos administrativos com eficácia
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
este último salta à vista que os actos impugnados não cumprem o dever de fundamentação que decorre do Código do Procedimento Administrativo; I.2-sobre a Administração recai ... dever de, por forma clara e acessível, dar a conhecer aos destinatários dos actos administrativos os motivos por que decide num determinado sentido e não noutro; I.3-o ora Recorrente
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
não é fonte de Direito, no âmbito do Direito Administrativo; I.2-essas deliberações representam verdadeiros actos administrativos, já que por natureza, a deliberação tomada por um órgão visa a expressão
Relator: CRISTINA FLORA
Acção Administrativa Especial em que se impugnam actos administrativos em matéria tributária que não comporte a apreciação da legalidade do acto de liquidação o Ministério das Finanças pode ser representado
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
nulo, o qual não é, segundo a jurisprudência pacífica e reiterada do Supremo Tribunal Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos ... Entidade Executada a praticar os actos administrativos devidos, em substituição do ato administrativo declarado nulo, determinando que sejam praticados os actos e operações materiais tendentes à repetição o procedimento concursal
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
colocação do PT na sua propriedade, em nada pode interferir nessas condições, não implicando actos administrativos que o vinculem. V – Não estando em causa a responsabilidade civil extracontratual ... facto lesivo praticado pela mesma no exercício de poderes administrativos, tão pouco se pretendendo a fiscalização da legalidade dos actos jurídicos praticados pela R. no exercício de poderes públicos
Relator: ANA PINHOL
inexistindo acto administrativo de reconhecimento da isenção. II. Inexistindo um acto administrativo em matéria tributária, sujeito ao prazo de revogação de actos administrativos constitutivos de direitos previsto no artigo 104º
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
142º/1 e 2 do CPA, segundo o qual a competência para a revogação dos actos administrativos é, salvo disposição especial, dos seus autores e, no caso de actos praticados
Relator: Ana Patrocínio
fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. II - Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou
Relator: Celeste Oliveira
está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos ... conferindo-lhe poderes de venda de imóveis e a prática de todos os demais actos que se mostrem necessários, e tendo esse procurador efectuado uma escritura de venda de imóvel
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
está sujeito a fundamentação atento o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos actos administrativos [Cfr. artigo 268.º, n.º 3 da CRP, densificado, no caso, pelos artigos