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Relator: Luís Migueis Garcia
prazo de um ano, nos tribunais administrativos, acção para reconhecimento do direito ou interesse legalmente protegido contra actos ou omissões relativos à aplicação do presente diploma, que segue os termos
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades
Relator: JORGE BISPO
conceito estrito de ofendido, deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim
Relator: FONTE RAMOS
administrativa), garantia de todos os cidadãos de que não ficam postos em causa interesses próprios constitucionalmente protegidos (direito à habitação, saúde, higiene e bem estar, qualidade de vida e defesa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mesmo tem eficácia externa própria e tem natureza de acto lesivo dos interesses e direitos protegidos do Autor; I.3-logo inexiste qualquer afronta às invocadas normas - artºs 38º/2, 53º, 56º, 66º/1
Relator: Frederico Macedo Branco
normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos legalmente protegidos. 3 - Não basta invocar a verificação em abstrato de qualquer violação de princípio
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
título de ilicitude (= violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade da respetiva conduta (cf. artigo 483º/1
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade da respetiva conduta (cf. artigo 483º/1
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições destinadas a proteger os seus interesses, resultantes de atos ilícitos culposamente praticados pelos respetivos órgãos ou agentes administrativos
Relator: ALCIDES RODRIGUES
evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente, protegendo-se ainda o interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis. II - Pode constituir
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato, porque não há interesses de terceiros a proteger, é permitida a discussão da convenção extracartular que está na génese da emissão ... domínio das relações mediatas, porque o título entrou em circulação, há interesses de terceiros a merecerem proteção, não sendo (como não é) o portador da letra sujeito da relação extracartular
Relator: BARATEIRO MARTINS
estreita comunhão em que vivem os condóminos, da necessidade de conciliar e proteger todos os seus interesses – e quando estas restrições não são respeitadas qualquer condómino pode demandar os condóminos
Relator: SANDRA MELO
determine o envio dos autos ao Ministério Público, face aos relevantes interesses que se visam proteger, no âmbito do poder de conformação dos autos (artigo 6º nº 1do Código
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
comercial não assume um carácter absoluto. III. Caso o terceiro demonstre interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido no acesso, impõe-se ponderação prevista no quadro do princípio da proporcionalidade ... como segredo comercial, não é possível apreciar se foi efetuada a adequada ponderação dos interesses ou valores em confronto. VI. Nesse caso, apenas a análise dos documentos sem quaisquer cortes
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
agido com a intenção de obter um resultado ilícito, atendendo aos interesses que o quadro legislativo visa proteger, assim como quando tenham actuado sabendo que a obtenção deste resultado
Relator: CRISTINA SANTOS
autorização escrita da empresa ou seja e (ii) titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido, suficientemente relevante após ponderação de todos os direitos fundamentais em presença
Relator: HELENA AFONSO
titular dos dados, seja, porque demonstrou ser titular de um interesse directo, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido suficientemente relevante, que após ponderação com o direito de reserva da vida privada
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pressupostos do licenciamento da actividade, de fiscalização e de salvaguarda de interesses públicos, não se vislumbrando qualquer restrição protegida pelo artigo 61º, nº1
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
contratos individuais de trabalho, proteger a parte contratante mais fraca, o trabalhador, por meio de regras de competência mais favoráveis aos seus interesses do que a regras geral
Relator: ANA BARATA BRITO
jurídico protegido pelo artigo 387.º do Código Penal não reside na integridade física e na vida do animal de companhia. É sim um “bem colectivo e complexo ... base o reconhecimento pelo homem de interesses morais directos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade