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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 203-A/2019 Sumário: Aprova o
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Aviso n.º 105/2019 Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino
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Decreto-Lei n.º 133/2019 de 3 de setembro Sumário: Aprova o
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I SÉRIE Terça-feira, 2 de julho de 2019 Número 124 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 20 de maio de 2019 Número 96 ÍNDICE
I SÉRIE Quarta-feira, 3 de abril de 2019 Número 66 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 11 de março de 2019 Número 49 ÍNDICE
Portaria n.º 24/2019 de 17 de janeiro Portaria n.º 25/2019