Pesquisa jurídicaTogaAI

20 resultados

  3. DR-I

    Decreto-Lei n.º 164/2019

    interesse da criança ou do jovem. Artigo 4.º Princípios orientadores A execução da medida de acolhimento residencial obedece aos princípios referidos no artigo 4.º da LPCJP e, ainda ... idade; d) Participação e audição — à criança ou jovem são garantidas as condições de privacidade e os meios de contacto necessários para que possam intervir nos processos e decisões

  7. DR-I

    Lei n.º 122/2019

    Lei n.º 122/2019 de 30 de setembro Sumário: Cria a Ordem

  8. DR-I

    Lei n.º 121/2019

    Lei n.º 121/2019 de 25 de setembro Sumário: Cria a Ordem

  10. DR-I

    Lei n.º 110/2019

    circuito em que o acompanhante possa movimentar-se, sem colocar em causa a privacidade de outras utentes nem o funcionamento do serviço. 4 — Para efeitos do cumprimento do disposto ... proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações. Artigo 15.º-A Princípios 1 — De acordo com as orientações da Organização Mundial da Saúde, são reconhecidos em matéria

  11. DR-I

    Lei n.º 95/2019

    têm direito: a) À proteção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, con- fidencialidade e privacidade; b) A aceder aos cuidados de saúde adequados à sua situação

  12. DR-I

    Lei n.º 83/2019

    Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: Lei de bases

  13. DR-I

    Lei n.º 58/2019

    Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto Sumário: Assegura a execução