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Relator: Cristina Travassos Bento
tributária – que determina a diversidade dos procedimentos e da competência para a derrogação do sigilo – não permite que a AT, sem mais, utilize a informação bancária obtida legitimamente no âmbito ... termos do artigo 63ºB da LGT, quanto aos elementos obtidos com a derrogação do sigilo fiscal, e tendo invocado tal ilegalidade após a notificação da liquidação, ocorreu uma preterição
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
I – Os vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
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Relator: VASQUES OSÓRIO
I – No âmbito do segredo profissional a regra geral é que o
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I - Não são inábeis como testemunhas as pessoas que estejam vinculadas ao
Decreto-Lei n.º 106/2018 Majoração de pontuação e apoios em programas
I SÉRIE Quinta-feira, 15 de novembro de 2018 Número 220 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Número 217 ÍNDICE
IRC – Prova do Preço Efectivo.
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O crédito garantido por hipoteca prefere ao privilégio imobiliário geral de que
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Não tem legitimidade para intentar recurso de revisão assente na alínea
Lei n.º 59/2018 Artigo 6.º de 21 de agosto Relatórios
Resolução da Assembleia da República n.º 276/2018 1 — Sem prejuízo do
I SÉRIE Quinta-feira, 16 de agosto de 2018 Número 157 ÍNDICE