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Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
exclusão de uma proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque ... propostas. 2. Este mínimo necessário traduz-se precisamente em apenas permitir a exclusão nos casos expressos previstos na lei (tipificação dos casos de exclusão) e interpretar estas normas de forma
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I - Estando em causa a venda judicial por meio de propostas em carta fechada, os titulares do direito de remição podem exercer esse direito enquanto não ... exercer o direito de remição já após o momento de abertura das propostas em carta fechada, o requerente tem de efectuar o depósito imediato e integral do preço, de acordo
Relator: HEITOR GONÇALVES
tomada de decisões em nome do interesse social da sociedade, declarando a aprovação de propostas que foram recusadas pela maioria legal dos sócios. IV – Porém, admite-se a possibilidade ... deliberações negativas ser cumulado com o pedido de decretamento da deliberação positiva (aprovação da proposta) nos casos em que votos emitidos ilegalmente foram contados e determinantes para a tomada
Relator: ALBERTO BORGES
tinha a competência para decidir - de que haviam sido convidadas outras empresas para apresentarem propostas e que a proposta desse terceiro, construtor civil, era a mais vantajosa, garantindo que outras ... propostas não seriam admitidas por conterem um valor acima do valor base definido pela autarquia
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
prova de que o segurado ou o tomador do seguro, quando subscreveu a proposta de seguro e respondeu ao questionário clínico apresentado, tinha conhecimento de que padecia da doença
Relator: Pedro Vergueiro
além de a decisão ter como pressuposto que a matéria em discussão nos termos propostos pelos Impugnantes, não exigia a produção de prova testemunhal, ou seja, a decisão está fundamentada
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
encontram-se no preciso momento em que o Estado, personificado pelo Juiz, aceita a proposta do comprador (manifestado no auto de arrematação), aceitação, esta, consubstanciada (manifestada) no acto de adjudicação ... não se chegou a aperfeiçoar, extinguindo os efeitos do contrato preliminar (constituído por proposta e aceitação): que a precede. Sendo que a venda só se aperfeiçoa com a aceitação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
seriação das propostas não podem ser apenas avaliados os aspectos submetidos à concorrência; o júri não pode ignorar todas as demais regras que vinculam os concorrentes na apresentação das mesmas ... não observação de todas as regras que presidem ao modo como as propostas devem ser apresentadas não tiver qualquer efeito cominatório, no limite, bastará a entrega de uma folha
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
dever de analisar o documento em questão e de pedir esclarecimentos dado que a proposta da Recorrente se afasta apenas € 0,02 das propostas ordenadas nos primeiros cinco lugares ... preço anormalmente baixo; I.1-a aqui Recorrente foi sancionada com a exclusão da sua proposta, porque, embora apresentado um documento que serve de justificação ao preço contratual, não o denomina como
Relator: Alexandra Alendouro
Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena ... documentos de apresentação facultativa que os concorrentes incluam nas suas propostas para melhor clarificar e sustentar os atributos da proposta, referidos no n.º 3 do artigo 57º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
não, para efeitos do concurso, ou se, pelo contrário, afecta a validade procedimental da proposta e da adjudicação pedida em acção judicial, é questão de mérito da acção, ultrapassando ... caso de um concurso em que apenas está em causa a valia comparada das propostas e não a capacidades técnicas ou financeiras das concorrentes, como no concurso por prévia qualificação
Relator: CATARINA JARMELA
Não tem razão de ser a alegação de que a proposta da contra-interessada deveria ter sido excluída por ter omitido na sua proposta o preço unitário, e respectivo valor ... final, dos tratamentos fitofármacos a realizar em 178 palmeiras durante 7 meses, pois a proposta da contra-interessada procede à indicação do preço unitário para os tratamentos fitofármacos e biológicos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
constituindo o critério de adjudicação do procedimento e respectivo modelo de avaliação das propostas, designadamente a sua grelha classificativa, elementos integrantes do Programa do Procedimento, improcede a alegação da aqui ... provada; I.1-tem sido entendido que o Júri do procedimento, ao apreciar e valorar as propostas apresentadas, por referência a uma grelha de avaliação, previamente fixada - com a previsão de cinco
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
goza de preferência. II - A reacção do preferente não notificado para a abertura de proposta na venda mediante propostas por carta fechada resume-se à possibilidade de instaurar acção
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
procedente a argumentação por esta apresentada quanto à performance da referida ampola. II - A proposta, para além de integrar os documentos que o concorrente “ considerar indispensáveis, para os efeitos ... 160KVA). III – A omissão dos KVA da UPS ou da possibilidade trifásica na proposta apresentada pela Recorrente constitui, por si só, fundamento para exclusão dessa mesma proposta. IV – Improcedendo
Relator: HELENA CANELAS
fixado no caderno de encargos o preço base, o preço total resultante de uma proposta for 50% ou mais inferior àquele; isto sem prejuízo da possibilidade de ser fixado ... encargos, um valor a partir do qual o preço total resultante de uma proposta é considerado anormalmente baixo, conforme decorre da expressa ressalva aos normativos contidos nos artigos 115º
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada, se apenas se apresentaram como prova contrária ... documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em si. 2. Face ao disposto no n. º4 do artigo
Relator: Alexandra Alendouro
autos (ponto 12 e anexo), o critério de adjudicação fixado foi o da proposta economicamente mais vantajosa, baseado em dois factores: o preço, a que se atribuiu uma ponderação ... ponderação respectiva de 50%, dos 30% atribuídos à valia técnica e garantia da proposta) a avaliar segundo 4 Parâmetros/critérios – Conhecimento do Local (CL) – 15%; Descrição da Obra
Relator: Alexandra Alendouro
concurso dos autos, de acordo com o Programa de Concurso é o da proposta economicamente mais vantajosa, prevendo-se como factores o preço e o mérito técnico, com uma ponderação ... respetivamente, 50% cada; quanto ao mérito técnico definiu-se que as propostas seriam valorizadas de acordo com a grelha definida no art. 10.º do Programa de Concurso, definindo
Relator: Hélder Vieira
qual, no caso, a Recorrente não reputa de ilegal. 3 ¯ Sendo o preço da proposta o único factor de avaliação do mérito da mesma, para efeitos de adjudicação, nos procedimentos ... baseados no critério do preço mais baixo, consubstancia uma alteração da proposta quanto ao preço e, como tal, violaria o princípio da intangibilidade das propostas, a subtracção de uma parcela