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Relator: Hélder Vieira
patrimoniais ou interesses não patrimoniais que se identificam com os interesses da comunidade e com o interesse público: saúde pública, ambiente, urbanismo, ordenamento do território, qualidade de vida, património cultural ... Ministério Público goza de autonomia em relação aos demais órgãos do poder central, regional e local, nos termos da sua lei estatutária, caracterizando-se essa autonomia pela sua vinculação
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
Sendo certo que em matéria de enumeração específica dos bens do domínio público regional os Estatutos Político-Administrativos das regiões autónomas nada definem, cabe aplicar o disposto na Lei 75/2013 ... criar, construir e gerir instalações … de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal” [artº 33º
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
1- Em caso de conflito de direitos desiguais, deve dar-se, por
Relator: HELENA BOLIEIRO
I – O imperativo constitucional da fundamentação (artigo 205.º, n.º 1
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I. Em sede de interpretação dos contratos, se a vontade real dos
Relator: LUÍS CRAVO
I – A responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual
IRC – Extensão da obrigação do imposto, artigo 4.º do Código do
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º
Enquadramento - Empresa local, integralmente detida por um Município - Promoção, construção, renovação, reabilitação
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
Decreto-Lei n.º 124/2018 «Artigo 28.º de 28 de dezembro
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Aviso n.º 146/2018 Por ordem superior se torna público que, por
I SÉRIE Sexta-feira, 21 de dezembro de 2018 Número 246 ÍNDICE
I SÉRIE Segunda-feira, 31 de dezembro de 2018 Número 251 ÍNDICE