40 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: TAVARES DA COSTA
Estatutos Provisorios das Regiões Autonomas dos Açores e da Madeira; 2 - A administração do patrimonio regional situa-se no ambito dos interesses das Regiões, nessa justa medida se delimitando, devendo ... parte desse acervo mas pertençam ao patrimonio privado do Estado, e a este, atraves do Ministro das Finanças, e não ao Governo Regional, que compete administra-los e deles dispor
Relator: ANTONIO VITORINO
empresas publicas com sede e actividade principal nas Regiões Autonomas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado pela alinea h) do n. 1 do artigo 229 da Constituição ... norma constitucional que consagra como poderes das regiões "administrar e dispor do seu patrimonio e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse". IX - Com efeito, e independentemente
Relator: LOPES ROCHA
1 - Não foram fornecidos factos novos que imponham a revisão da doutrina
Relator: ESTEVES REMÉDIO
domínio privado da Região os bens do domínio privado do Estado existentes no território regional, excepto os afectos aos serviços estaduais não regionalizados; 2.2. Integram o domínio privado indisponível ... consequências, a integrar o seu domínio privado disponível; 4. Compete à Direcção-Geral do Património, serviço do Ministério das Finanças encarregado de assegurar de forma integrada a gestão e administração
Relator: MARIO DE BRITO
I - Formulados os pedidos cumulativos de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: LOPES ROCHA
1 - Os novos elementos enviados pela Direcção Geral das Alfandegas, para alem
Relator: BRAVO SERRA
Constituição, uma vez que, mesmo para quem entenda que tais empresas publicas integram o patrimonio regional no preciso sentido contemplado por esta norma constitucional, a participação garantida as regiões autonomas
Relator: LUCAS COELHO
turismo diferente; 2ª Se, em consequência da desvinculação, o número de membros da comissão regional a que alude a alínea d) do nº 1 do artigo 5º do Decreto ... desvinculação do município não influi, ainda, na titularidade do domínio sobre o "património reconhecido de interesse para o turismo", pertencente ao município desintegrado, cessando, todavia, a favor deste, a posse
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª De acordo com o artigo 6º da Lei nº 64/93, de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Camara Municipal de Silves, por para tanto ter sido incumbida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais (IARN), actualmente extinto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Soares Branco, arquitecto principal do quadro de pessoal da Direcção de Serviços do Património Cultural, Direcção Regional da Cultura, transferido para igual lugar do quadro da Direcção de Serviços Financeiros
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - As Casas do Povo, inicialmente estruturadas como organismos corporativos primários de
Relator: MAGALHÃES GODINHO
legislativa regional, da participação dos orgãos regionais em processos de formulação de decisões politicas dos orgãos de soberania, da audição das regiões e da propria competencia legislativa regional podem ... bens como bens culturais de interesse regional, ou em que constituem as regiões autonomas em situações activas e passivas relativamente a bens do patrimonio cultural, ou em que se referem
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
I - Não tem o sócio do Autor direito à compensação (em tempo
para médicos internos. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2026/A Estabelece o modelo de gestão do património móvel da Região Autónoma dos Açores relativo aos veículos sujeitos
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
março. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2026/A Regulamenta as normas aplicáveis à utilização e rentabilização do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores. Depósito legal