21 resultados

  1. DR-I

    Lei n.º 70/2018

    Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31

  2. DR-I

    Lei n.º 28/2018

    Lei n.º 28/2018 Transpõe a Diretiva (UE) 2015/1794 do Parlamento Europeu