TCANsó sumário
00603/14.6BEPNF
Relator: Paula Moura Teixeira
Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o
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Relator: Paula Moura Teixeira
Não é admissível que no processo de oposição à execução fiscal o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aquilo que doutrinal e jurisprudencialmente se designa por ilegalidade abstracta ou absoluta da liquidação, a qual se distingue da “ilegalidade em concreto” por na primeira estar em causa a ilegalidade ... tributo e não a mera ilegalidade do acto tributário ou da liquidação concretamente levada a efeito. Isto é, na ilegalidade abstracta a ilicitude não reside directamente no acto
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
respeito pelos limites ditados pela autoridade do caso julgado”, ou seja, sem as concretas ilegalidades formais ou procedimentais detectadas pelo tribunal, ainda que (eventualmente) com o mesmo sentido decisório (“substituição
Relator: Alexandra Alendouro
ilegalidade invocados, a aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – O facto da apreciação, ou da análise de um determinado fundamento de ilegalidade se mostrar ou se revelar ... falta de preenchimento do requisito do fumus boni iuris. III – Em concreto, se se revelando ilegal acto impugnado, em moldes de sumaria cognitio, que determinou que o processo de mudança
Relator: Alexandra Alendouro
aferir dentro nos limites próprios da tutela cautelar. II – Em concreto, em moldes de sumaria cognitio não aparenta ilegalidade o acto suspendendo de denúncia de contrato de atribuição da exploração
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade ... considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno, a ilegalidade do acto afere-se atendendo a uma concreta factualidade que também tenha sido invocada
Relator: SOFIA DAVID
eficácia de um acto administrativo, não se recorta apenas - ou essencialmente - em função dos concretos vícios que sejam alegados, mas, diferentemente, afere-se com base na invocação da probabilidade ... considerando a correspondente e provável ilegalidade do acto suspendendo. Por seu turno, a ilegalidade do acto afere-se atendendo a uma concreta factualidade que também tenha sido invocada
Relator: Frederico Macedo Branco
estar em causa a violação de qualquer disposição legal que concretamente preveja a nulidade como consequência. O desvalor da ilegalidade assacada pelo Autor ao ato em apreciação, contende apenas ... seja, em saber se padece o mesmo de vício de violação de lei, mais concretamente, se se encontravam preenchidos os requisitos para a qualificação do incidente suscitado pelo Autor, como
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
preceito, o mesmo constitui uma forma de reacção a uma penhora ilegal, impõe-se ao julgador que, em concreto cumprimento do dever de gestão processual, corrija o erro cometido pela
Relator: Alexandra Alendouro
demolição de obra ilegal (por falta de licença de construção ou por ter sido realizada ao abrigo de licenciamento ilegal) deve ser precedida de um juízo de insusceptibilidade de legalização ... relevam comportamentos de passividade ou de não superação reiterada da ilegalidade urbanística por parte do interessado. III – Em concreto, tendo-se provado que o proprietário de “coberto sujeito a demolição
Relator: Hélder Vieira
trânsito, é o processo causal da verificação do acidente, ou seja, a conduta concreta de cada um dos intervenientes e a influência dela na sua produção ... censura que não pode bastar-se com a simples constatação da existência de uma ilegalidade ou de violação de regras de ordem técnica ou de prudência». III — A circulação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
significado e das suas implicações, tendo em conta as especificidades de cada caso em concreto, sob pena de não se poder ter por cumprido tal dever, cabendo, o ónus ... assim aconteceu ao proponente. 4. A cominação com que a lei sanciona tal ilegalidade é a de que tais cláusulas se consideram excluídas dos contratos celebrados, nos termos do disposto
Relator: Barbara Tavares Teles
praticado pelo réu; 2. No caso em concreto verifica-se que a Fazenda Publica, praticou um acto ilícito quanto efectuou uma penhora ilegal assim como reconhece que o Recorrido
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) Em relação à nulidade da sentença por não especificação
Relator: Pedro Vergueiro
resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido ... efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível de caracterizar um vício, uma ilegalidade do acto tributário impugnado. II) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
necessário que seja objetivamente legítima e fundada a expetativa de que a operação urbanística ilegal está realmente em vias de ser regularizada. Pelo que deverá existir um procedimento administrativo dirigido ... contemple a situação em termos de legalização objetiva da situação concreta atual. VIII - Assim, não é a legalização em si que tem de ser aferida pela
Relator: Frederico Macedo Branco
mais carenciada, pelo que, a ocupação da mesma deve ser atribuída após uma ponderação concreta das necessidades dos indivíduos e famílias elegíveis para o efeito, de modo ... equilibradamente proceder a uma distribuição correta das habitações existentes. Encontrando-se uma habitação social ilegalmente ocupada, em decorrência do facto do seu titular se encontrar detido em estabelecimento prisional
Relator: MANUEL BARGADO
usucapião prevalece sobre o fracionamento ilegal de um prédio, não constituindo este, só por si, fundamento para obstar à aquisição originária do correspondente direito de propriedade. II - Este entendimento ... tanto mais válido se considerarmos que no caso concreto não está em causa uma eventual violação de regras respeitantes a operações urbanísticas como o loteamento ou o destaque
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
mande reformar em conformidade com o julgamento sobre a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade”. IV - O Tribunal Arbitral, na sequência do decidido pelo TC e reformulando a sua anterior ... plenamente a apreciação das questões do cumprimento dos requisitos do artigo 10º do CIRS, concretamente da questão da data que deve considerar-se como a da alienação das acções
Relator: Hélder Vieira
prazos legais impugnatórios que a lei impõe relativamente à definição da sua situação concreta por acto administrativo e, por outro, da aplicação ao caso do disposto ... objecto da acção, nem vindo identificada, lei substantiva que admita o conhecimento da ilegalidade do acto administrativo que definiu a situação da Autora, a acção administrativa comum — outros meios processuais