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Relator: ALBERTINA PEDROSO
citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final ... recurso não é o meio próprio para juntar documentos aos autos, já que a sede própria para a instrução da causa é o tribunal de primeira instância, donde resulta
Relator: MARGARIDA SOUSA
provado, não com o fundamento invocado na decisão recorrida mas com base em documento junto aos autos, como resulta do disposto no art. 662º, nº 1, do CPC; III – Quando ... mera leitura de documento essencial junto aos autos decorre ali se conter um erro com relevância para o facto que o mesmo se destina a provar, deve a Relação esclarecer
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
apoio pedagógico ou terapêutico (…), o que é o caso, conforme provado por documentos juntos aos autos; I.2-a ora Recorrida beneficiou do apoio da bonificação por deficiência dos seus descendentes, durante
Relator: Hélder Vieira
para o efeito expressamente notificado, não deve o tribunal, motu proprio, vasculhar os documentos juntos aos autos para prova de outros factos em ordem a descortinar uma eventual identificação
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
baseado em meios de prova inesperadamente juntos oficiosamente pelo tribunal, em que já não era possível ao apresentante do documento juntá-lo aos autos, ou nos casos em que essa ... documento junto com as alegações de recurso a fazer prova de novos factos, apenas alegados pelos apelantes nas suas alegações de recurso, esse documento, em nenhuma circunstância, pode ser junto
Relator: SOFIA DAVID
simples remissão em termos genéricos para “conforme doc. junto aos autos”, sem se especificar minimamente que documentos são esses, quando se juntaram, em que sequencia estão inclusos no processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de abertura de crédito em conta que o Banco Exequente juntou aos autos com o requerimento executivo, por si só, não constitui título executivo contra o embargante, porquanto, dada ... abertura de crédito em conta corrente junto aos autos pelo Exequente, por si só, não constitui título executivo, e se os documentos complementares constituídos pelos extratos de conta juntos pelo
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento autêntico) em que, conforme decorre dos seus próprios termos, a executada “confessou
Relator: VÍTOR SEQUINHO
mesmo código, não admite a junção aos autos de documentos que, através de despacho anteriormente proferido, o tribunal ordenara que fossem juntos aos autos com fundamento em interpretação diversa
Relator: EVA ALMEIDA
óbito do testador. II - A aceitação do legado é havida como expressa quando nalgum documento escrito o sucessível chamado à herança declara aceitá-la ou assume o título de herdeiro ... questão nos autos, por via do legado a seu favor instituído por testamento da anterior proprietária, titular do direito de propriedade sobre o prédio, a ré Junta de Freguesia aceitou
Relator: Pedro Vergueiro
caducidade. III) Ora, em termos essenciais, os elementos que a Recorrente produziu nos autos envolvem documentos internos elaborados pela AT e para efeitos internos, não oponíveis à Recorrida ... Tribunais superiores, sendo que foi, igualmente, junto pela AT uma Guia de Expedição de Registos dos CTT datada de 22/11/2006 (fls. 166 dos autos), a qual, a única coisa
Relator: Pedro Vergueiro
alegado relatório anterior não faz parte do processo administrativo (PA) apenso aos presentes autos, nem qualquer documento que suporte essas supostas averiguações, não sendo possível ao Tribunal apreciá ... contexto, além de que quando formulou o pedido de revisão da matéria tributável junto ao PA, a Recorrente suscitou expressamente a questão de o relatório fazer remissão para uma base
Relator: FÁTIMA BERNARDES
junto da Segurança Social do pedido de proteção jurídica, na modalidade de nomeação de patrono, sendo que a interrupção de tal prazo só ocorre com a junção aos autos, pelo ... requerente da constituição de assistente, do documento comprovativo da apresentação daquele pedido, conforme resulta do disposto no artigo 24º, nº. 4, da Lei nº. 34/2004, de 29 de junho
Relator: JOÃO NUNES
empregador, cumulativamente, (i) apresentar articulado a motivar o despedimento e (ii) juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas; II – A substituição integral ... despedimento – respeitante a diferente empregador e trabalhador – pelo articulado motivador de despedimento referente aos autos não configura rectificação de erros de cálculo ou escrita previstos
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA de 2004 “quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo da prática do acto ou da norma impugnados”. II- Tal dever (mais propriamente, ónus ... 03773/11.1BEPRT. III- As Recorrentes cumpriram tal ónus ao juntarem aos autos documentação a que tiveram acesso e constante dos processos administrativios individuais – reafirmada após convite do TAF para junção
Relator: ALBERTINA PEDROSO
produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário ... presente e, portanto, inexistindo qualquer violação de prova vinculada, a prova documental junta aos autos nunca permitiria concluir que a prova testemunhal invocada imporia decisão diversa da recorrida
Relator: ALBERTINA PEDROSO
produzida ou de um documento superveniente, por forma a imporem decisão diversa. II - Significa esta formulação legal que não basta que a prova produzida nos autos permita decisão diversa, necessário ... prova oral produzida, cotejada com os demais elementos de prova documental e pericial juntos aos autos, e todos eles sopesados de harmonia com as regras da experiência comum, algumas afirmações
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
apenas o procedimento de injunção, regulando as consequências da falta de apresentação do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de injunção; II – Na ação declarativa ... prazo de 10 dias a contar da distribuição, deverá ser notificado para juntar aos autos o comprovativo do pagamento em falta, determinando-se que os autos aguardem tal junção
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – Esgotado prazo concedido à parte para juntar dois documentos que havia
Relator: Luís Migueis Garcia
I) – «Quando seja deduzida pretensão impugnatória, deve o autor juntar documento comprovativo