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Relator: Pedro Vergueiro
indirectos apoiado no exposto no RIT e bem assim a realidade que envolve quantificação, dado que, em relação aos dois elemento, o RIT e o parecer do perito ... Recorrente suscitou expressamente a questão de o relatório fazer remissão para uma base de dados e para outro relatório que não faziam parte do procedimento em causa, pelo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
204/2008, de 14 de Outubro, constitui, no essencial, uma base de dados que foi criada com o objectivo de apoiar as instituições financeiras na avaliação do risco na concessão
Relator: Pedro Vergueiro
pontos da factualidade controvertidos. II) A AT necessitou consultar os programas informáticos e base de dados da Recorrente, que serviam de suporte à emissão de talões, de modo a tomar
Relator: Ana Patrocínio
extraída de um facto conhecido para afirmar um facto desconhecido, que tem por base os dados da experiência comum e que pode ser abalada pelo cedente. VII - Se o cedente
Relator: AUSENDA GONÇALVES
estipula, para o que releva na ponderação suscitada no recurso, a actualização da base de dados da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), com vista, além do mais, a permitir
Relator: Hélder Vieira
dispositivo médico pertencente a grupo codificado não constar da respectiva base de dados do INFARMED e o concorrente não anexar à sua proposta certidão emitida pelo INFARMED que ateste
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
indicada pelos recorrentes, não permite a alteração da matéria de facto dada como provada na 1ª Instância II- Baseando-se a pretensão dos recorrentes na alteração daquela matéria de facto
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pode, nesta sede, dar um passo em frente, com base em presunções, relativamente a factos que foram dados como não provados em sede de audiência, atenta a prova produzida.* * Sumário
Relator: MOREIRA DO CARMO
vectores: primeiramente por meio das cláusulas definidoras da “cobertura-base” e subsequentemente pela descrição das cláusulas de delimitação negativa dessa base ou de exclusão da cobertura. 10. O sinistro ... evento futuro, súbito e imprevisto, dada numa cláusula contratual geral, não se traduz em qualquer característica qualificativa adicional dos factos enunciados na cláusula de base de cobertura do risco
Relator: ALICE SANTOS
aplicar deve ser decretada com base no artigo 69.º do CP, sob pena de violação do princípio ne bis in idem, dado que a aplicação concomitante da pena acessória
Relator: Mário Rebelo
demonstrado determinado facto conhecido – o facto base – a lei extrai como consequência um outro que, apesar de desconhecido, se tem por verificado. 3. Dada a presunção legal ... título de lucros ou adiantamento de lucros, a AT apenas deverá provar a base da presunção enquanto o sujeito passivo estaria onerado com o encargo de provar os outros factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
caso concreto, como resulta da matéria de facto dada como provada na sentença, as despesas apresentadas a pagamento pela Recorrida para efeitos de reembolso, não se encontravam efectivamente pagas, apesar ... terem sido declaradas como tal, tendo o subsídio sido concedido com base nessa declaração; I.1-caso se considerasse que era suficiente a entrega dos cheques pela ora Recorrida aos fornecedores para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pela IGAP, tudo conforme melhor resulta dos factos dados como provados, sendo que o Senhor Juiz explicou detalhadamente a sua base de suporte, como o atesta o acima transcrito quanto
Relator: João Beato Oliveira Sousa
actuais apurados no processo, em conjugação com os dados da experiência e do senso comum. 2. Mas já não é lícito basear a decisão sobre o “periculum in mora
Relator: VERA SOTTOMAYOR
outros meios de prova, designadamente que as declarações da parte sejam confirmadas, por outros dados, que ainda indirectamente, demonstrem a veracidade da declaração. Caso contrário a declaração revelará força probatória ... incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias, sob pena
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
relação de base negocial estabelecida entre as partes, ainda que sem a forma legal. III. A redução do acordo a escrito traduz-se na forma dada a esse acordo, enquanto ... validade da licença precária, não acarreta a inexistência de uma relação jurídica de base negocial entre as partes, baseada na utilização do terreno e na emissão de faturas como contrapartida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31.12, no segmento que determina que a aposentação ... pensão de aposentação com base no regime jurídico vigente, não à data em que foi deduzido o requerimento, já na vigência da redacção dada pela Lei n.º 66-B/2012
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
necessidade de ao demandado ser dada a possibilidade de conhecer a causa de pedir, a fim de poder defender-se nessa base. 2- O contrato de expedição ou comissão
Relator: MOISÉS SILVA
grau de ilicitude, que justifica, dadas as demais circunstâncias do caso concreto, a determinação da indemnização tendo em conta 40 dias de retribuição base. (Sumário do relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
determinação da vontade real do declarante, de uma certa intenção, o conhecimento de dadas circunstâncias) não são, em regra, passíveis de prova directa, mas sim de prova indirecta, a realizar ... comum, só serão validamente contraditadas se o impugnante demonstrar a não prova do facto base da presunção, ou o carácter ilógico do facto presumido (isto é, o não se mostrar