25 resultados
Relator: VÍTOR AMARAL
baldios são terrenos com afetação exclusiva, em modo comunitário, à satisfação de necessidades privadas, pelos indivíduos de determinada comunidade local, que pode reduzir-se aos moradores de uma aldeia, pertencendo ... coletiva. 2. - Não pertencem, por isso, ao domínio público ou ao domínio privado do Estado ou das autarquias locais, não sendo o interesse público ou o interesse geral da população
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
“I – Na reapreciação da decisão da matéria de facto cumpre à Relação
Relator: ANA BARATA BRITO
I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No procedimento cautelar de restituição provisória da posse admite-se que
I SÉRIE Segunda-feira, 24 de dezembro de 2018 Número 247 ÍNDICE
Lei n.º 70/2018 Grandes Opções do Plano para 2019 de 31
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - Assim como se impõe, por força do preceituado no artº. 607º
Relator: MATA RIBEIRO
A usucapião, sendo uma forma originária de aquisição de direitos, pode incidir
Relator: SILVA RATO
I - O documento certificado, ou seja o Parecer da Agência Portuguesa do
Resolução da Assembleia da República n.º 238/2018 Artigo 33.º Recomenda
Resolução da Assembleia da República n.º 175/2018 Recomenda ao Governo a
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2018 informação organizada sobre os
Relator: GILBERTO CUNHA
I – A expressão “velocidade excessiva, representa um mero juízo conclusivo e, como
Relator: EUGÉNIA CUNHA
Sumário (elaborado pela relatora) : 1- A ratio da admissibilidade da apelação autónoma
Resolução da Assembleia da República n.º 122/2018 1 — A segurança da
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I - Baldios são bens possuídos e geridos colectivamente por uma comunidade, que
intervenção florestal, baldios, áreas de intervenção cujos c) Elaboração de PGF por pessoas singulares ou coleti- detentores sejam entidades do setor empresarial do Estado vas de natureza privada e entidades ... IFAP, I. P.), sem prejuízo do de euros por ZIF ou por baldio; disposto no n.º 3; b) Investimento elegível até ao limite de 2 milhões e) [...] de euros
quais poderão ser articuladas com a atividade das associações de produtores florestais e dos baldios; Resolução da Assembleia da República n.º 73/2018 d) Criação de estruturas dependentes do ICNF ... tualmente pastoreiam em áreas de montanha; técnico de energia designado pela Secretaria de Estado c) Simplificação dos processos de licenciamento das da Energia; explorações e de identificação e registo animal
Resolução da Assembleia da República n.º 71/2018 ANEXO Recomenda ao Governo
Relator: EUGÉNIA CUNHA
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar