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Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
julgamento, seria destituído de qualquer sentido considerar obrigatório, sob pena de nulidade, expedir aviso postal para morada que já não é a do destinatário. VI – Com efeito, a conjugação ... determina a asserção de que, a notificação (por meio de aviso postal simples para a morada indicada) é indispensável ao início da audiência, não o sendo, contudo, para
Relator: Mário Rebelo
192º do CPPT, havendo citação pessoal por carta registada com aviso de receção (arts. 225º/2-b) e 228º do CPC) quando esta é devolvida, o procedimento desenvolve-se em duas “etapas ... Primeira: A carta registada com aviso de receção foi remetida para o endereço do contribuinte, mas é devolvida e o respetivo aviso não foi assinado, nem foi levantada a carta
Relator: EVA ALMEIDA
citação por via postal, a aposição de data no aviso de recepção é útil para a aferição pelo Tribunal e pelas partes, do cumprimento dos prazos para contestar, sendo certo ... carta (pesquisa de objectos na página online dos Correios), tal informação, omitida no aviso de recepção, poder ser prontamente suprida por este meio ou, de forma mais morosa, por informação
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
trabalhadores. 3.ª A comunicação constante da referida nota de imprensa revelou que o aviso prévio anteriormente emitido omitia informação relevante sobre o modo como a greve se iria desenrolar ... self-service” frustra sempre qualquer um dos principais objetivos visados com a exigência do aviso prévio, independentemente da fidelidade informativa do seu conteúdo. 5.ª Daí que, neste tipo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
abuso do direito interromper o fornecimento, que estava a ser pago a pronto, sem aviso ou justificação, em violação de cláusula que impunha a interpelação prévia da contraparte para corrigir
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
contagem do prazo para a apresentação da contestação é a que constar do aviso de receção. 2. Na ausência da aposição, no aviso de receção, da menção da data ... entregue, a citação deverá ter-se por efetuada no dia da expedição do aviso para o tribunal ou, se este também não constar do aviso
Relator: VITAL LOPES
materialize e revele um desses actos, terá de ser notificado por carta registada com aviso de recepção
Aviso n.º 146/2018 Por ordem superior se torna público que, por Nota Verbal 1 de janeiro de 2019 (data de entrada em vigor) de 14 de junho
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
período situado entre 22 de novembro e 31 de dezembro de 2018, no respetivo aviso prévio, tem uma configuração típica em que se planeia que o maior número de trabalhadores
Aviso n.º 139/2018 1 — [...]. 2 — [...]. Por ordem superior se torna público que, por notificação 3 — [...]. de 30 de abril de 2015, o Secretário-Geral do Conselho da Diário ... declara que o Artigo 47 não deve ser aplicado. abril de 2010, conforme o aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de junho
Aviso n.º 118/2018 Por ordem superior se torna público que, por notificação Por ordem superior se torna público que, por notificação de 13 de abril de 2018, o Ministério ... julho autoridades centrais da Ucrânia em Kiev para efeitos de de 1967, conforme Aviso publicado no Diário do Governo, aplicação e execução das convenções. 1.ª série
Aviso n.º 125/2018 Por ordem superior se torna público que, por notifica- ção de 16 de agosto de 2018, o Ministério dos Negócios Por ordem superior se torna público ... são homens e 77,4 % são mulheres. Quanto ao dezembro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário impacto salarial da extensão, a atualização das remunera- do Governo
Aviso n.º 132/2018 Data Ação Por ordem superior se torna público que, em 23 de agosto de 2018, a República Portuguesa depositou, junto b) A evolução do quadro legal ... Assembleia da República n.º 117/2018 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República Aviso n.º 130/2018 n.º 28/2018, ambos publicados no Diário da República, Por ordem superior
Aviso n.º 108/2018 Objeto Por ordem superior se torna público que, a 21 de julho de 2015 e a 22 de maio de 2018, foram recebidas Notas, A presente
Aviso n.º 99/2018 A alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Esta- Por ordem superior se torna público que a República do tuto de Roma do Tribunal ... República Portu- (tradução) guesa desde 11 de abril de 2018, de acordo com o Aviso n.º 49/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série, O Secretário-Geral
Aviso n.º 95/2018 Feito em Lisboa, no dia 27 do mês de junho de 2017, Por ordem superior se torna público que, por notificação em dois exemplares, ambos originais
Aviso n.º 88/2018 Por ordem superior se torna público que, por notificação (tradução) de 9 de janeiro de 2017, o Ministério dos Negócios Estran- Federação da Rússia ... União Europeia, da administração local, a qual sobrevive graças ao apoio conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da militar e outro da Turquia (Caso Chipre c. Turquia
Aviso n.º 83/2018 O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: Por ordem superior se torna público que, por notifica- A ação acima mencionada ... conforme o a partir do nonagésimo dia seguinte à data do depósito Aviso n.º 142/95, publicado no Diário da República, por esse Estado do seu instrumento de ratificação
Aviso n.º 79/2018 Adesão Por ordem superior se torna público que, por notificação de 8 de junho de 2018, o Ministério dos Negócios Estran- Cazaquistão geiros do Reino ... como resultado da aprovação por parte da União Europeia, ou de adesão». conforme o Aviso n.º 50/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série
Aviso n.º 77/2018 «Qualquer ratificação ou adesão efetuada posterior- Por ordem superior se torna público que, por notifica- mente à última data […a data do depósito do vigésimo ção ... Tradução) positado o seu instrumento de ratificação em 9 de fevereiro de 1999, conforme Aviso n.º 68/2000, publicado no Diário O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade