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42 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TRG

    1330/15.2T9VNF.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    visado chegam ao domínio do público ou do destinatário da denúncia, ou seja, a autoridade competente para a instauração do procedimento, mas independentemente da efectivação desta. V - Não obstante serem ... domínio da destinatária da denúncia, no caso, a Administração Tributária, incontroversamente, a autoridade pública competente para investigar e sancionar as imputadas contra-ordenações, sendo aquela subconcessionária mera intermediária na retransmissão

  2. TCANsó sumário

    02575/10.7BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    entre a constatação de irregularidades capazes de gerarem responsabilidade criminal e até disciplinar, a autoridade competente, após ter feito o apuramento interno dos factos capazes de gerarem tais responsabilidades, ficou ... criminal, encaminhando o assunto para a entidade competente, nada fazendo quanto à averiguação dos elementos tidos por necessários para intentar os competentes processos disciplinares; I.4-dado o distanciamento entre aquelas duas

  4. TREsó sumário

    893/16.0T9FAR.E1

    Relator: MARIA ISABEL DUARTE

    civis, efectuada sem autorização, fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente (como ocorre no caso “sub judice”). III – A detenção pelo arguido de 14 very

  8. TCASsó sumário

    1578/13.4BELRA

    Relator: SOFIA DAVID

    complexidade do caso; (ii) ao comportamento processual das partes; (iii) à actuação das autoridades competentes no processo; (iv) e à importância do litígio para o interessado; V - Posteriormente

  12. TRG

    7071/17.9T8VNF-F.G1

    Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

    intervir como autor ou réu numa dada acção quando a mesma não pode sequer ser parte numa causa, por não ter personalidade judiciária); III- Se o Autor, invocando a qualidade ... Autor deduz, de uma forma cumulada, um pedido subsidiário de indemnização fundado no facto de aquela destituição ter sido realizada sem justa causa, já aquele Tribunal não é materialmente competente

  13. TRC

    3793/16.0T8VIS.C1

    Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

    competência territorial do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor. 2. -O pacto atributivo de competência territorial tem de obedecer, como forma mínima, à forma escrita e deve ... 1215/2012, o Tribunal competente para dirimir o litígio entre as Partes – incumprimento contratual da 1.ª Ré, tal como foi configurado pela Autora –, é o tribunal francês, porquanto, o artigo

  14. TCANsó sumário

    02408/04.3BEPRT

    Relator: Pedro Vergueiro

    fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos. II) Uma vez demonstrada pela Autora a factualidade correspondente à apresentação da dita declaração periódica de rendimentos modelo 22 relativa ... competente reembolso, o que significa que, em consequência, na ausência do cumprimento daquele dever pela AT no prazo estipulado na lei, são devidos juros indemnizatórios à Autora a partir

  15. TRE

    928/16.6T8FAR.E1

    Relator: FRANCISCO MATOS

    créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigações, assim sendo competentes para a sua apreciação

  17. TCANcitado por 1só sumário

    02015/15.5BEBRG

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    impugnação da regularidade e licitude do despedimento, em que figura como trabalhador o aqui Autor; I.1-na parte correspondente à decisão final sentenciou-se: “determino que a segurança social pague ... disposto no artigo 98°- N do Código de Processo de Trabalho; I.3-a entidade competente da área da segurança social é sempre notificada destas decisões; I.4-a dotação orçamental para suportar

  18. TRG

    6352/17.6T8BRG.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    relação jurídica que serve de fundamento a esse pedido, tal como a configura o Autor; 3. Os tribunais judiciais têm competência residual, apenas lhes cabendo as causas que não sejam ... Administração. É uma relação regulada por normas de direito administrativo que atribuam prerrogativas de autoridade ou imponham deveres, sujeições ou limitações especiais, a todos ou a alguns dos intervenientes

  19. TRE

    814/16.0T8EVR.E1

    Relator: FRANCISCO XAVIER

    terceiros, e a alegada recusa em notificar os autores para exercerem a preferência seja susceptível de causar nos autores “incerteza” quando à existência do seu direito de preferência na aludida ... qualquer frustração do eventual direito de preferência dos autores na aludida venda. IV. Tal “incerteza” não gera na esfera jurídica dos autores um dano que legitime o recurso à acção

  20. TRC

    514/16.0T8CTB.C1

    Relator: ALBERTO RUÇO

    tribunais comum são competentes para conhecer de uma ação intentada contra o B (…), S.A., a Agência do N (…), S.A., e o Fundo de Resolução, na qual se pede a condenação ... solidária destes réus a pagarem ao Autor a quantia de €32.000,00 a título de danos patrimoniais, acrescida de juros contratuais, até efetivo e integral pagamento e mais