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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
limitações à expulsão e à extradição, quer de portugueses, quer de estrangeiros e apátridas. 4.ª – Dito isto porque, não obstante a transferência de pessoas condenadas e a transmissão ... lapso de tempo decorrido, se justificam no presente: (i) Relativamente a estrangeiros ou apátridas com residência habitual no Estado requerido, Portugal reserva-se o direito de, enquanto Estado da condenação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
para a concessão do direito de asilo que o requerente: (i) seja estrangeiro ou apátrida; (ii) seja objeto de perseguição em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade
cometidas por nacionais a Objeto bordo de navios de pesca de países terceiros e apátridas; f) Estabelecer que a prática das contraordenações deter- A presente lei confere ao Governo autorização
Decreto do Presidente da República n.º 84/2018 A autorização legislativa referida
Decreto do Presidente da República n.º 52/2018 de janeiro, e 120/98
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I SÉRIE Terça-feira, 19 de junho de 2018 Número 116 ÍNDICE
Portaria n.º 124/2018 Artigo 4.º de 7 de maio Âmbito
Decreto do Presidente da República n.º 27/2018 2— ..................................... de 19 de
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2018 para a gestão, manutenção
direito inter- Cooperação entre Estados membros da União Europeia nacional, bem como a apátridas e a refugiados residentes habitualmente em Portugal. 1 — As formas de cooperação consular