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43 resultados

  2. TCAScitado por 1só sumário

    05428/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    casu”, a decisão de revogação do sigilo bancário identificada na factualidade provada (cfr.nº.1 do probatório), não se cinge a qualquer exercício fiscal específico, igualmente não resultando ... L.G.T., a necessidade de concretização de um específico ano fiscal que deva ser objecto do pedido de derrogação do sigilo bancário. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito

  3. TCASsó sumário

    1478/16.6BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    C.P.P.T. 5. Estamos perante um processo especial de derrogação do sigilo bancário, consubstanciando um processo judicial tributário incluído no artº.97, nº.1, al.q), do C.P.P.T. (outros meios processuais previstos ... B/2014, de 31/12, continuar a identificar os processos de impugnação judicial e de execução fiscal, como aqueles em que não deve ser admitido recurso das decisões dos Tribunais Tributários

  17. DR-I

    Decreto-Lei n.º 113/2017

    fiscal único exerce as suas funções com in- Artigo 6.º dependência técnica e funcional e no estrito respeito [...] dos deveres de imparcialidade, isenção e sigilo sobre ......................................... os factos ... série — N.º 173 — 7 de setembro de 2017 5315 3 — O fiscal único é nomeado por despacho do mem- b) O FET sucede ao FEA, nomeadamente em tudo

  18. DR-I

    Lei n.º 88/2017

    Lei n.º 88/2017 de 21 de agosto d) «Autoridade de execução