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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
leitura do artigo 121º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), ressalta logo um primeiro requisito, necessário, para a antecipação da decisão final do processo principal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
remoção de um posto de combustível instalado em terreno municipal, por falta do requisito fumus boni iuris, se a requerente não logrou indiciariamente demonstrar o facto essencial para pôr ... temporária, mediante o pagamento de uma taxa. 2. Os requisitos para a concessão da suspensão da eficácia de um acto administrativo, enunciados no artigo 120º do Código de Processo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
relação jurídica administrativa entre os Autores e a Ré Infraestruturas de Portugal, S.A., constituída sob a égide do direito administrativo. II-A decisão final tomada no procedimento administrativo dos autos ... dias para a desocuparem, sob pena de desocupação coerciva, reúne todos os requisitos de um acto administrativo, porquanto é uma decisão tomada por uma entidade privada, ao abrigo de prerrogativas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
requisito “periculum in mora”. 3. Os requisitos previstos na lei para a concessão da suspensão da eficácia do acto (artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Contra-Ordenações e Coimas, aprovado pelo dec.lei 433/82, de 27/10), consagra os requisitos que a decisão administrativa de aplicação de coimas deve conter e que são: a-A identificação ... autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, e assegura a transparência da actuação administrativa, para além
Relator: Mário Rebelo
expresso, não podendo o juiz analisar o acerto ou desacerto da decisão administrativa com base em requisitos que a AT não analisou. 3. A entrega dos bens adquiridos é efectuada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
presunção de inocência, do nº2, al. d) do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo, artigo 32º nº2 da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 48º da Carta dos Direitos ... não verificação deste pressuposto, dado os requisitos para a suspensão da eficácia, consignados no artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015), serem cumulativos.* * Sumário elaborado pelo
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução do acto em causa ... Mesmo que se entenda que o Administrador da Insolvência pode comunicar ainda a resolução nos seis meses subsequentes ao conhecimento dos aludidos requisitos do acto resolúvel, incumbe-lhe a alegação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
anterior acto que ordenou a demolição pelo que não reúne os requisitos da impugnabilidade do acto administrativo definidos nos artigos 51º, nº 1, e 53º, n.º 3, do Código
Relator: SÉRGIO CORVACHO
omissão de qualquer dos requisitos exigidos pelo artigo 58.º do RGCO deve ser relegada, à falta de disposição em sentido diverso, para o domínio das meras irregularidades, não devendo ... considerar-se extensivos às decisões administrativas condenatórias os regimes de nulidades privativos das peças do processo criminal com as quais ela pode apresentar um maior grau de homologia, como seja
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Tendo o acórdão exequendo anulado a decisão administrativa de recusa de inscrição na ATOC, com o fundamento maior em que a interessada logrou convencer o tribunal de que dispunha ... acervo documental junto, acrescidos dos elementos já constantes do processo administrativo, demonstram inequivocamente o preenchimento dos requisitos de inscrição previstos no artº 1º da Lei nº27/98, de 3 Junho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa o momento em que a citada reversão é decretada ... reversão, embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de acto administrativo (cfr.artº.120, do C.P.A.), pelo que são de considerar em relação a ele as exigências
Relator: Hélder Vieira
conteúdo resolutório, deve ter-se por cumprido os requisitos da fundamentação exigidos pelo artigo 125º do Código de Procedimento Administrativo (CPA); II — Assim, a fundamentação deve esclarecer concretamente a motivação ... disposto no artigo 125º do CPA, que se expliquem os fundamentos que reúnam os requisitos de fundamentação apontados em I. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
liminar com fundamento no art. 238º/1/d do CIRE se estiveram verificados, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) ter o devedor deixado de se apresentar à insolvência nos seis meses seguintes ... ónus de alegação e demonstração dos factos integradores de cada dos requisitos cumulativos enunciados em III) cabe ao administrador da insolvência ou aos credores, porquanto tendo a natureza de factos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Concluiu a sentença pela não verificação do requisito do periculum in
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos ... artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão administrativa, a qual, como se sabe, é limitada sempre pelo seguinte: (i) precedência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência do bom direito, as providências conservatórias - como
Relator: Hélder Vieira
99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos, é um meio processual de utilização necessária ... providência cautelar, relativamente a situação que reúne os requisitos do contencioso dos procedimentos de massa, ter sido indicada uma “acção administrativa de impugnação do acto” não exclui a utilização daquele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto tributário, enquanto acto administrativo, deve hoje ter-se como perspectiva devidamente sedimentada pela doutrina e jurisprudência, configurando-se a notificação como requisito de perfeição do acto tributário de liquidação