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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
administrado (particular e/ou interessado) tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o que constitui um direito fundamental, de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, consagrados ... exercício do direito à informação procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, nos termos do art.º 104° do CPTA, na sua versão então aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código do Registo Comercial, aprovado pelo dec.lei 403/86, de 3/12). 7. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não ... oponibilidade dos factos sujeitos a registo, a partir do momento em que se encontram registados (cfr.artº.14, nº.1, do Código do Registo Comercial). 10. A culpa em causa
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
outra em que o agente pratica um acto material determinante para o preenchimento ou registo no documento do facto falso juridicamente relevante, como sucede quando o arguido, na qualidade ... inverídico/falso -, destinada a instruir, como sucedeu, pedido de instauração, no Registo Comercial, de procedimento administrativo de extinção imediata da pessoa colectiva, o que veio a ocorrer. II – O primeiro
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 58.º, n.º 2, al. b) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, contado a partir da data da notificação escrita. 2. O direito de propriedade ... alínea d), do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo (de 1991). 5. A notificação por carta registada com aviso de recepção considera-se perfeita desde que dirigida ao domicílio
Relator: ANABELA RUSSO
jurisdição administrativa e fiscal, se deve processar nos termos que se encontravam definidos no artigo 254.º do Código de Processo Civil, isto é, por carta registada para o domicílio ... sido a seguida no âmbito dos processos administrativos e fiscais, presumindo-se notificado no terceiro dia posterior ao do registo, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
prática de atos administrativos ou na aprovação de regulamentos administrativos, cuja impugnação está atribuída constitucionalmente à jurisdição administrativa, cabendo a competência material aos tribunais administrativos, segundo ... apresentação pelo clube de um processo cautelar junto dos tribunais administrativos, contra o ato de recusa de inscrição e registo de um jogador como profissional de futebol ao serviço
Relator: Vital Lopes
levadas a efeito, ainda que por carta registada com aviso de recepção, na pessoa de um dos seus administradores ou gerentes; 2. Não se provando que a notificação tenha sido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Tribunal Central Administrativo Norte I-É por força de normas legais aplicáveis
Relator: CATARINA JARMELA
são trinta dias de calendário. III – Nos tribunais administrativos a petição inicial pode ser apresentada nomeadamente por remessa pelo correio, sob registo, valendo como data da prática desse acto processual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A Autora quando, em 07 de fevereiro de 2006, apresentou na
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A propriedade do prédio rústico sito em Alfange, concelho de
Relator: FRANCISCO XAVIER
cedendo aquele perante a hipoteca registada. III- Tendo a compensação devida pela extinção do contrato de trabalho, em consequência do despedimento determinado pelo Administrador de Insolvência, sido qualificada como dívida
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pretendia construir um prédio e não aceitou o teor da certidão do Registo Predial apresentada pelo requerente, é um acto de indeferimento do pedido de licenciamento de uma construção urbana ... não o disposto no artigo 70º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos pelo que neste caso o prazo para requerer a modificação objectiva da instância, para impugnação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
tribunais administrativos, nos termos do artigo 4º/1/g) do ETAF, são competentes para conhecer de todas as questões de responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público, independentemente ... está registado a favor dos aqui Autores, que são seus proprietários”, dizendo ainda que “Não pode a JFA arrogar-se de ser proprietária de um prédio que está registado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
O início do prazo para pedir indemnização pela venda registada de um
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A questão nuclear para solucionar o litígio em concreto prende-se
Relator: JOÃO CURA MARIANO
estamos perante a celebração de qualquer contrato, nem perante um ato de uma entidade administrativa que atribua qualquer vantagem ou benefício em substituição de um contrato público, mas sim perante ... entidade gestora do património do fundeiro, o IAPMEI, limitou-se a rececionar e a registar a declaração de vontade da superficiária no sentido da prorrogação do contrato de direito
Relator: Alexandra Alendouro
actos administrativos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP e concretizado nos artigos 124.º e 125.º do anterior CPA impõe aos órgãos administrativos ... corresponde um direito subjectivo dos administrados – destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e deles
Relator: CARLOS MOREIRA
registo predial apenas publicita mas não cria direitos, o disposto no artº 5º nº1 do CRP apenas emerge quando o direito sobre o facto sujeito a registo está definido ... falta de entrega da coisa por parte do vendedor que foi declarado insolvente, o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento – art- 105º nº1 al. a) do CIRE
Relator: JOSÉ AMARAL
desocupação e restituição ao património hereditário no estado anterior, a fim de o poder administrar, perante réus que o modificaram fisicamente por reconstrução e o integraram juridicamente numa fictícia propriedade ... Demonstrando-se que a de cujus adquiriu, originariamente e por usucapião, a propriedade, registada a seu favor, do prédio urbano, do qual nunca válida e voluntariamente chegou a dispor