9 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
prazo prescricional normal de 4 anos passa a ser maior nos casos de programas plurianuais encerrados após 4 anos de vigência, coincidindo nestes casos com o prazo de duração efetiva ... programa plurianual, ou seja, até ao seu “encerramento definitivo”. II - Todavia, tal extensão do prazo (normal ou geral) de prescrição, nos programas plurianuais, tem um limite, pois nunca poderá implicar
Relator: HELENA CANELAS
quando, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, o programa do procedimento ou o convite, prevejam a possibilidade de algum desse documentos serem redigidos ... incluam nas suas propostas para melhor sustentar os atributos da proposta), desde que o programa do procedimento ou o convite não imponha o contrário – (cfr. nº 3 do artigo 58º
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I – No contexto dos litígios relativos à demolição das construções erguidas, sob
Relator: CATARINA JARMELA
fundamento a uma interpretação contra legem do direito nacional. VI – A regra estabelecida no programa do procedimento em causa nestes autos, a qual não permite a um operador económico provar ... sequência de reenvio prejudicial realizado no âmbito destes autos). VII - A regra estabelecida no programa do procedimento em causa nestes autos que, sob pena de exclusão da candidatura do proponente
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
nefelometria, não implica que outros atributos devam ser igualmente respeitados. IV – Designadamente, indicando o Programa do Concurso que os reagentes que não respondessem a testes reflexos e a antisoro policlonal
Relator: PEDRO MARCHÃO MAQUES
Bairro 6 de Maio, na Amadora, e que se inseriu no âmbito do Programa Especial de Realojamento (PER – Decreto-Lei, n.º 163/93, de 7 de Maio), a pretensão
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
medidas previstas no programa “Estímulo 2013”, aprovadas pela Portaria 106/2013, de 4 de Março, mantêm a concessão de um apoio financeiro aos empregadores que celebrem contratos de trabalho com desempregados
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
tais princípios seriam garantidos a divulgação atempada dos métodos de selecção a utilizar, do programa das provas de conhecimentos e do sistema de classificação final e a aplicação de métodos
Relator: ANA PINHOL
desonerou das obrigações probatórias que sobre si impendiam no sentido de cumprir o programa de fundamentação substancial do acto que a lei exige. II.A não apresentação de Autos de Medição