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117 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre ... jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ou inquisitório, estruturantes do processo judicial tributário, consubstanciando-se, o primeiro na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo

  2. TCANcitado por 1só sumário

    00674/15.8BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham ... alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.* * Sumário elaborado pelo Relator

  3. TCASsó sumário

    3255/16.5BELRS-A

    Relator: ANABELA RUSSO

    artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não contém uma norma de organização judiciária, não sendo sua função definir quando ... assume relevo para efeitos de recurso nos processos de “impugnação judicial” e “ execução fiscal” - conduziria a que em processo judicial tributário, e desde que não estivéssemos no âmbito daquelas duas

  4. TCANsó sumário

    02788/16.8BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Este vício tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve ... sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. III - No processo judicial tributário, os vícios de omissão e de excesso

  5. TRGcitado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    artigo 277º do CPP) ou de acusar. IV – Porém, no âmbito do processo penal tributário, o modelo imposto, em termos gerais, pelo CPP observa algumas especificidades na fase de inquérito ... RGIT). VI – A opção do legislador ordinário ao imprimir a anotada especificidade ao processo penal tributário, sem contudo, retirar, naturalmente, a respectiva direcção e promoção ao Órgão constitucionalmente incumbido

  7. TCANcitado por 1só sumário

    01744/07.1BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e importa a nulidade da sentença, se tiverem sido alegados factos que não tenham ... facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos

  8. TCANcitado por 1só sumário

    00287/07.8BEPRT

    Relator: Cristina Travassos Bento

    artigo 39º, n.º 3 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. O disposto no nº 6 do artigo 45º da LGT que considera que para efeitos ... anulação judicial de um acto de liquidação, depende de ter ficado demonstrado no processo que esse acto está afectado por erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável

  9. TRG

    1120/09.1TABCL.G3

    Relator: JORGE BISPO

    prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição ... despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo penal tributário, constituindo exceção impeditiva da apreciação do mérito da causa, nos termos previstos no artº

  10. TCANsó sumário

    01590/17.4BEPRT

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    meio processual adequado, no contencioso tributário, para dirimir o pleito. 5. No caso de erro, por não ser admissível no contencioso tributário a intimação para a protecção de direitos, liberdades ... utilizada, o tribunal tributário competente deverá convolar o processo para a forma adequada – artigo 98º do Código de Procedimento e Processo Tributário. * *Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCANsó sumário

    03026/10.2BEPRT

    Relator: Ana Patrocínio

    artigo 280.º, n.º 4, do Código de Procedimento e de Processo Tributário e o artigo 6.º, n.º 2 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais estabelecem ... disposto no artigo 280.º, n.º 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. V - Não obstante o recurso ter sido admitido em primeira instância, tal despacho não

  14. TCASsó sumário

    07064/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adoptada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre

  16. TCASsó sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    respeita à apreciação da prova em processo penal. Tal princípio leva a que o interesse substancial da justiça domine o actual processo tributário em detrimento do mero interesse formal ... contribuintes recai sobre quem os invoque. Cânone este também aplicável ao processo judicial tributário. Saber se, perante a prova produzida, há dúvidas sobre a existência ou quantificação de um facto

  17. TCASsó sumário

    538/14.2BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto ... eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia

  18. TCANsó sumário

    00986/15.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para

  19. TCANsó sumário

    00067/03 - Coimbra

    Relator: Ana Patrocínio

    processo judicial tributário o vício de excesso de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está ... previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, no último segmento da norma. II - O excesso de pronúncia pressupõe um julgamento para