12 resultados nos descritores e sumários · 237 no texto integral

1. TCAN2017-12-15só sumário

   01484/17.3BEPRT-A

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. O procedimento cautelar caracteriza-se pela sua instrumentalidade, (dependência da acção

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS; SUSPENSÃO DA EFICÁCIA; AFASTAMENTO DO TERRITÓRIO NACIONAL; IMIGRANTE ILEGAL
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA; AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE LONGA DURAÇÃO; DIREITO AO REAGRUPAMENTO FAMILIAR; AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
   • PRESENÇA DE ADVOGADO; ARTIGOS 77º, N.º1, 98º, 125º, N.º1, E 148º DA LEI 23/2007, DE 04.07
2. TCAN2017-12-15só sumário

   00740/16.2BECBR-A

   Relator: Joaquim Cruzeiro

   Sumário I- No âmbito do artigo 120º n.º 1 do CPTA

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; FUMUS BONI IURIS
3. TCAN2017-11-30só sumário

   00441/17.4BECBR-A

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   1 - É de confirmar a decisão recorrida em que se decidiu que

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; BOLSA DE ESTUDO
4. TCAN2017-11-03só sumário

   001626/14.0BEPRT-D

   Relator: Alexandra Alendouro

   I – A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE REGULAÇÃO PROVISÓRIA DE PAGAMENTO DE QUANTIAS
5. TCAN2017-07-14só sumário

   00731/17.6BEPRT

   Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

   I-No regime da Lei 4/83, de 2 de abril, alterada pela

   • CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS; DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS, PATRIMÓNIO E CARGOS SOCIAIS
   • INIBIÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E EQUIPARADOS E TITULARES DE ALTOS CARGOS PÚBLICOS
6. TCAN2017-05-26só sumário

   02720/14.3BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio

   • GARANTIA AUTÓNOMA; RECURSO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA DE FACTO
7. TCAN2017-03-10só sumário

   01944/16.3BEBRG

   Relator: João Beato Oliveira Sousa

   1. Não tendo a A. invocado qualquer motivo atendível para a não

   • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; INIBIÇÃO PARA EXERCÍCIO DE CARGOS PÚBLICOS
8. TCAN2017-01-13só sumário

   00551/16.5BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido

   • NULIDADE DO ACTO; PRETERIÇÃO ABSOLUTA DO PROCEDIMENTO
   • FALTA ABSOLUTA DE FUNDAMENTAÇÃO; DIREITO INSTRUMENTAL; VIOLAÇÃO DO CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL; DIREITO DE INICIATIVA ECONÓMICA PRIVADA; DECISÃO DE CADUCIDADE DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR; DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO; TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA; ALÍNEA F) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991; ALÍNEA G) DO N.º 2 DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ALÍNEA D) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 1991 (ALÍNEA D) DO ARTIGO 161º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE 2015); ARTIGO 123.º N.º 1, ALIENA A), DO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
9. TRG2017-09-21

   1483/17.5T8BCL.G1 – 1.ª

   Relator: JOSÉ AMARAL

   procedimento cautelar não se confunde, quanto à sua natureza, regras e objecto, com a acção adequada a reconhecer um direito, a prevenir/reparar a sua violação ou a realizá-lo coercivamente ... decididos pedidos próprios de uma acção declarativa. III. São pressupostos da providência cautelar não especificada: a) Probabilidade séria (“fumus boni juris”), embora colhida a partir de análise sumária (“summaria cognitio

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • ACÇÃO DESTINADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • REQUISITOS DA PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
   • FUMUS BONI IURIS
   • SUMMARIA COGNITIO
   • PERICUMUM IN MORA
10. TRC2017-09-12

    157/16.9T8LSA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    resultado pretendido relativamente a cada segmento da impugnação. 3. Quando a matéria adquirida no procedimento cautelar permite formar convicção segura acerca da existência do direito acautelado (prova stricto sensu ... 371º, n.º 1 do CPC). 5. No que respeita às providências especificadas é a própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso

    • RECURSO
    • CONCLUSÕES
    • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
    • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃOPROCEDIMENTO CAUTELAR
    • INVERSÃO DO CONTENCIOSO
11. PGR-CC2017-01-26

    Parecer n.º 19/2016

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    necessidade de aperfeiçoamento progressivo do serviço público e o respeito dos princípios essenciais do procedimento disciplinar como o direito ao contraditório. 18. As decisões sobre a apensação de processos proferidas ... decisão de não apensação, desde que se fundamente o ato em concretos e especificados inconvenientes para a administração da justiça disciplinar. 19. O princípio da adequação formal que conforma

    • PROCESSO DISCIPLINAR
    • PLURALIDADE DE INFRAÇÕES
    • UNIDADE DA SANÇÃO DISCIPLINAR
    • APENSAÇÃO
    • SEPARAÇÃO DE PROCESSOS
    • SUCESSÃO DE INFRAÇÕES
12. TCAN2017-03-24só sumário

    01009/16.8BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    I- Só e apenas nas situações em que o diferimento da execução

    • INCIDENTE - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO LEVADOS A CABO PELA RÉ -
    • ARTIGO 128º/1 DO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO