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Relator: INÁCIO MONTEIRO
processos por crime de violência doméstica implica que os prazos processuais, para todos os sujeitos processuais e intervenientes processuais e para a própria secretaria do tribunal, nomeadamente quanto à interposição ... violência doméstica, implica que lhe sejam aplicáveis as normas especiais, designadamente quanto ao prazo de interposição de recurso
Relator: Alexandra Alendouro
decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia ... globalmente se verificar que o prazo razoável foi ultrapassado de modo manifesto, não importa verificar se foram cumpridos os prazos processuais relativos a cada acto individualmente praticado. V– Nos presentes
Relator: ANA PINHOL
prazo de caducidade e tem natureza substantiva e conforme se estabelece no artigo 20º do CPPT não se suspende nas férias judiciais, como acontece com os prazos processuais
Relator: CATARINA JARMELA
I – Na acção de condenação à prática do acto ilegalmente recusado, e
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
parte, previsto no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento das Custas Processuais, é um prazo processual. Por isso mesmo, esgotado esse prazo, que está sujeito ao regime previsto
Relator: EVA ALMEIDA
isto é, à fixação da justa indemnização. II - As nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados ... artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades processuais devem ser arguidas nos termos e prazos previstos nos artºs 186º a 201º, especificamente, no caso
Relator: JOÃO NUNES
107/2009, de 14 de Setembro, à contagem de prazos para a prática de actos processuais previstos nessa lei são aplicáveis as disposições constantes da lei do processo penal ... prevendo-se neste compêndio legal a possibilidade do acto ser praticado no prazo, nos termos e com as consequências previstas no Código de Processo Civil, tal significa que o recurso
Relator: Hélder Vieira
alertar expressamente de que «os autos ficam a aguardar o seu impulso», decorrido o prazo de seis meses em que o processo se encontra a aguardar impulso processual, o Tribunal ... direito de acção, considerando que o prazo de seis meses é um prazo suficientemente amplo para que o exercício dos direitos processuais pelas partes ou interessados, considerando ainda que, mesmo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta final do processo e dentro do prazo de impugnação desta. 9. O artº.6, nº.7, do Regulamento das Custas Processuais (R.C.P.), na redacção resultante do artº
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
direito fundamental a obter uma sentença em prazo razoável é titulado por ambas as partes processuais. II – A indemnização por atraso ilícito na atividade jurisdicional refere-se aos prejuízos causados
Relator: JORGE BISPO
proferir a decisão administrativa condenatória antes do termo do prazo de prescrição, o Estado está a praticar atos processuais reveladores da vontade de exerdo seu poder punitivo. Essa manifestação
Relator: Alexandra Alendouro
Suspensa a instância por despacho judicial proferido em sede de audiência prévia, pelo prazo de quinze dias, fundado em requerimento das partes tendente à realização de transacção sobre o objecto ... andamento do processo, após o decurso do prazo de suspensão – momento em que os autos retomaram “ope legis” os seus termos processuais – ou, no limite, ouvir previamente as partes
Relator: MARIA LEONOR BOTELHO
conjunto das normas relativas à concessão de apoio judiciário extrai-se que o prazo interrompido com a apresentação do pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono só se reiniciará ... direitos fundamentais dos diversos intervenientes processuais, que a notificação seja feita ao próprio e ao seu mandatário ou defensor, iniciando-se a contagem do prazo que estiver em causa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
prazo razoável, decisões que apreciem, com força de caso julgado, as pretensões regularmente deduzidas em juízo (isto é, as pretensões que forem apresentadas na observância dos pressupostos processuais de cujo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
prazo geral de recurso em matéria de direito derrogando os prazos gerais também estes consagrados nos arts.685° e 743º, n°1, primeira parte do CPC, mas não estabelece qualquer prazo ... CPTA, não havendo razões para a eliminação de tal prazo no contencioso administrativo. Na verdade, o prazo de 8 dias previsto no artigo 7°, n°2 do Decreto
Relator: VASQUES OSÓRIO
não entregues, só ser punível se não forem pagas, com os legais acréscimos, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito feita. III - A notificação prevista na alínea ... pessoas singulares, ou seja, a notificação referida deve ser feita a todos os sujeitos processuais que tenham a qualidade de arguido. 4 - A notificação em questão, no caso de sociedades
Relator: ANA PINHOL
prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte ... decurso dos actos incluídos na marcha processual da reclamação referida no ponto I. o prazo para a sua apresentação é contínuo, não se suspendendo, portanto, durante as férias judiciais
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
291/2007, é aplicável o prazo de prescrição de 3 anos, previsto no nº 2 do art. 498º do CC, sendo que esse prazo deve ser contado, no caso de pagamentos ... data do último pagamento efectuado. III. No caso concreto, não tendo decorrido o prazo de prescrição, por força do acto interruptivo operado pelo FGA junto do lesante/segurado, não pode
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
justiça nas ações de maior valor, tendo sido aditada ao Regulamento de Custas Processuais pela Lei nº 7/2012, de 13/2, na sequência da decisão do Tribunal Constitucional. VI – Assumindo ... pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça apresentado no prazo de 10 dias contados da notificação da conta final de custas. VII – Não estipulando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
referido artigo 199.º, n.º 1, do CPC, porquanto decorrido este prazo, ainda que a nulidade existisse, sempre teria que considerar-se sanada. III - O conceito indeterminado da verificação ... genéricos deveres de cooperação e de recíproca correcção, consagrados relativamente a todos os intervenientes processuais nos artigos 7.º e 9.º do CPC. VI - A concreta violação destes deveres