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1327/12.4TBLRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
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Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico ... violação do conteúdo essencial de um direito fundamental conduz à nulidade do acto – alínea d) do n.º2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo de 1991 (alínea
Relator: ANA BARATA BRITO
processual violadora do princípio do contraditório. II - As ilegalidades processuais só determinam a nulidade do acto quando esta for expressamente cominada na lei (art. 118º, nº 1 do CPP); quando ... não cominar a nulidade (como sucede no caso, pois a situação não se enquadra nas alíneas dos arts 119º e 120º do CPP nem se encontra cominada como
Relator: Luís Migueis Garcia
termos do art.º 71º, nº 2, do CPTA, se a emissão do acto administrativo devido envolve a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa e a apreciação ... apenas uma solução como legalmente possível, está vedado ao tribunal determinar o conteúdo do acto a praticar, antes devendo explicitar as vinculações a observar. II) – Se o tribunal, na aplicação
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não padece de nulidade, por contradição, a decisão que dá como não provados outros factos relevantes para além dos que se consideram provados, dá como provada a notificação escrita ... fundamentação e o vício de preterição do contraditório apenas podem conduzir à nulidade do acto se afectarem o conteúdo essencial de um direito fundamental, nos termos previstos
Relator: Alexandra Alendouro
invalidade de acto administrativo em consequência de vícios de que padeça é sancionado, em regra, com a anulação, constituindo a nulidade a excepção (artigos 161 e 163º do NCPA ... outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária, só gerando a nulidade do acto administrativo quando, em consequência desse acto seja afectado a essência do valor fundamental que justificou
Relator: Pedro Vergueiro
Ainda que seja admissível cumular o pedido de indemnização com a declaração de nulidade de acto administrativo, nos termos dos artigos 46º ... pedido de responsabilidade civil não cumulado com pedido de anulação ou declaração de nulidade de acto administrativo. VIII) Cotejando a argumentação exposta no articulado inicial também a convolação para acção
Relator: Ana Patrocínio
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia tem lugar apenas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
impugnação judicial tem por objecto a apreciação da ilegalidade do acto tributário, visando a declaração de inexistência ou nulidade ... acto impugnado ou a sua anulação, com fundamento em qualquer vício que afecte a validade do mesmo acto (cfr.artº.99, do C.P.P.Tributário). 16. A citação é o acto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. O acto tributário tem sempre na sua base
Relator: Ana Patrocínio
tributário, o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento ... judicial tributário, os vícios de omissão e de excesso de pronúncia, como causas de nulidade da sentença, estão previstos no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento
Relator: Pedro Vergueiro
não podemos concluir que o procedimento esteja de todo ausente, inquinando com nulidade o acto de liquidação por falta absoluta de forma legal. II) O tributo foi liquidado com base
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Cód. Proc. Civ., após a citação em pessoa diversa do citando, acarreta a nulidade do acto. Sumário da relatora
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Administrativo (CPA) e, consequentemente, ao contrário do pretendido pela Recorrente, não ocorreu a nulidade do acto e a acção não era impugnável a todo o tempo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: AUSENDA GONÇALVES
matéria de nulidades no art. 118º, nº 1, do CPP, segundo o qual «a violação ou infracção das leis de processo penal só determina a nulidade do acto quando esta
Relator: VASQUES OSÓRIO
descoberta da verdade. IV - Para além de tornarem inválido o acto em que se verificarem, as nulidades invalidam também os que dele dependerem e por elas puderem ser afectados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma ... resolvido e consequente inimpugnabilidade do acto em sede contenciosa. Recorde-se, no entanto, que bastará imputar ao acto um vício gerador de nulidade ou invocar a sua inexistência jurídica para
Relator: EVA ALMEIDA
nulidades processuais propriamente ditas e respectivos regimes, efeitos e prazos de arguição, encontram-se elencadas e estes regulados nos artºs. 186º a 201º e segs. do CPC. Ora as nulidades ... diligência era imprescindível, tinham os expropriados imperiosamente de arguir a nulidade decorrente da omissão do acto, o que não fizeram e, por isso, sempre a eventual nulidade se mostraria sanada
Relator: ALICE SANTOS
não era “absolutamente indispensável”, trata-se de nulidade dependente de arguição e como tal deveria ter sido arguida antes que o acto terminasse, na medida em que quer os arguidos
Relator: Alexandra Alendouro
cautelar de suspensão de acto, à qual o presente incidente de prestação de caução, no valor de 51.518,36€, foi apenso, a anulação de acto administrativo que anulou a decisão ... repor, o que inviabiliza o efeito suspensivo do acto em causa, ao abrigo daquela norma. IV – Só padece de nulidade prevista no artigo 615º