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Relator: Vital Lopes
geradoras de vício de nulidade. 2. Não se impõe ao juiz qualquer dever de convite para densificar as razões jurídicas por que entende que o acto impugnado é nulo ... tributário que a nulidade de norma em que se baseie um acto de liquidação não implica a nulidade deste, gerando apenas uma situação de ilegalidade abstracta da liquidação invocável
Relator: EDUARDO MARTINS
não descrição da matéria fáctica, ainda que de forma sintética, determina a nulidade do acto, nulidade esta cognoscível em sede de recurso da decisão instrutória, nos termos das disposições conjugadas
Relator: FONTE RAMOS
1.-A transmissão das acções tituladas e escriturais, fora do mercado bolsista
Relator: ISABEL SILVA
incompetência (em razão da matéria) numa ilegalidade orgânica sancionada com a nulidade do acto administrativo praticado, padece desse vício - nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: HENRIQUE ANTUNES
caso algum, causa de nulidade da sentença, considerado além do mais o carácter taxativo da enumeração das situações de nulidade deste último acto decisório. III – Realmente a decisão da matéria ... modo diferente de controlo e de impugnação: qualquer destes vícios não é causa de nulidade da sentença, antes é susceptível de lugar à actuação pela Relação dos seus poderes
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
prevê, porque influi decisivamente na decisão da causa, constitui a omissão de um acto prescrito por lei embora não sendo da culpa do Tribunal e eventualmente do deficiente funcionamento ... extrair da deficiência da gravação o efeito próprio de uma nulidade processual: o de anulação e repetição do acto viciado e dos actos posteriores que dele dependam
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Apenas se poderá considerar violado o conteúdo essencial deste direito para
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
efeitos, decorrente de uma ofensa à ordem jurídica; I.5-a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo ... conteúdo essencial de um direito fundamental (artigo 133º/2/d) do CPA), determinante da nulidade do acto impugnado; I.9-a anulabilidade só pode ser invocada durante determinado prazo, findo o qual o acto
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O exercicio de funções de direcção em cargo juridicamente inexistente e
Relator: LINA COSTA
nulidade por omissão de pronúncia, prevista na respectiva alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, verifica-se quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões ... instrutor de que resulta a prova dos factos a aditar; III. O conceito de acto consequente, utilizado na alínea i) do nº 2 do artigo 133º do CPA/1991, para além
Relator: Alberto José Pinto Nogueira
acto que mande transitar um dirigente para a carreira tecnica superior sem que aquele estivesse no exercicio efectivo de funções de chefia a data da entrada em vigor do Decreto ... 100/84, de 29 de Março, como afloramento do principio geral da teoria das nulidades do acto administrativo; 2 - O Despacho n 97/ME/84, de 22 de Maio, publicado na II Serie
Relator: JORGE FRANÇA
nulidade prevista na alínea c) do artigo 119.º do CPP só ocorre quando ao arguido não é concedida possibilidade de estar presente a acto em que a lei exige
Relator: José Augusto Araújo Veloso
transversal a todos eles; II. A omissão do contraditório conduz, por regra, à nulidade do acto que o preteriu, bem como à anulação dos termos subsequentes que dele dependam absolutamente ... essa omissão não possa influir na decisão da respectiva causa, tal irregularidade conduzirá à nulidade do despacho saneador e à anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente.* *Sumário elaborado
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
assinatura do rogado no termo de autenticação é causa de nulidade do mesmo. IX - É causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador ... razão, que será causa de nulidade do acto notarial a circunstância da rogada ser funcionária do solicitador autenticador do acto. X - Esta nulidade não pode ser sanada ao abrigo
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
impunha aproveitá-la pela aplicação do princípio geral do aproveitamento do acto administrativo. III. O acto de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal ... como um acto que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde constitua uma nulidade processual. IV. O acto de dispensa de prova testemunhal, não está dependente de vista prévia ao DMMP
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
nulidade de acto processual a que se refere o n.º 1 do artigo 195.º do CPC deve ser arguida perante o tribunal onde ela foi cometida, salvo
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
falta de fundamentação do acto é vício que, por regra, apenas determina a anulação do acto e não a sua declaração de nulidade, face ao regime geral de invalidade
Relator: Magda Geraldes
acto consequente pode entender-se todo o acto que foi praticado ou dotado de um certo conteúdo em virtude de um acto administrativo anterior. II - O artº 133º, nº2 ... geral segundo o qual anulado ou revogado um acto ilegal, são nulos, ipsojure os actos deles consequentes, ocorrendo, todavia, tal nulidade "desde que não haja contra-interessados com interesse legítimo
Relator: Eugénio Sequeira
declaração da sua nulidade, a sentença que dá resposta a questão tal como a interpreta em face do conteúdo da petição inicial, do acto de liquidação impugnado e dos demais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
apenas sanciona com a nulidade a falta absoluta de motivação e não a sua insuficiência. Ou seja, o que por aqui se sanciona com nulidade é a ausência total ... tribunal não tenha decidido a questão em litígio atinente à (in)impugnabilidade do acto impugnado que havia sido expressamente suscitada na contestação. iii. Não encerrando os actos objecto dos autos