33 resultados nos descritores e sumários · 293 no texto integral

1. TCAS2017-03-09citado por 1só sumário

   05428/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública ... C.R.P., e artº.55, da L.G.T.) e é corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T

   • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
   • TIPOS DE PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA
   • CRITÉRIO DO LUGAR DE REALIZAÇÃO (ARTº.13, DO R.C.P.I.T.)
   • NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO COMEÇO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
   • OMISSÃO DA COMUNICAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO
   • SANAÇÃO DO VÍCIO DE PROCEDIMENTO QUANDO NÃO PREJUDICAR OS DIREITOS DO SUJEITO PASSIVO
2. TCAS2017-10-19citado por 11só sumário

   985/16.5BEALM

   Relator: SOFIA DAVID

   terá também de estar, sempre, alicerçada na exteriorização de um depoimento que se afigure imparcial e isento, por que a parte depoente se mostre relativamente desapegada da realidade

   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE PARTE
   • MEIO DE PROVA AUTÓNOMO
   • MODIFICABILIDADE DA MATÉRIA DE FACTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR
3. TCAS2017-02-16só sumário

   20011/16.3BCLSB

   Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

   sequência da LAV de 2011, já não estão sujeitos às mesmas regras de imparcialidade e impedimentos que o Direito nacional prevê para os juizes-magistrados estaduais; tratou ... alteração intencional do legislador de 2011; logo, a abordagem à imparcialidade e à independência dos árbitros indicados pelas partes nunca pode ser semelhante à que é feita em relação

   • ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA
   • DESTITUIÇÃO DE ÁRBITRO
4. TRG2017-11-09citado por 2

   1445/09.6TBBCL.G2

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   partes e não tendo com elas qualquer ligação, oferecem melhores garantias de isenção e imparcialidade, estando, por isso, em melhores condições de, com objetividade e isenção, determinar o justo valor

   • EXPROPRIAÇÃO
   • JUSTA INDEMNIZAÇÃO
   • AVALIAÇÃO
   • LAUDO MAIORITÁRIO
5. TCAN2017-11-30só sumário

   00050/07.6BEPRT

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   468/71, de 05.11. 2. Não viola os princípios da legalidade, igualdade, justiça e imparcialidade, o acto que ordenou a demolição de construção levada a cabo em terreno do domínio público

   • OCUPAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO INTEGRADA NO DOMÍNIO PÚBLICO MARÍTIMO; ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO
   • DIREITO DE SUPERFÍCIE NEM O DIREITO DE PROPRIEDADE; VALIDADE DO ACTO; ARTIGOS 3.º, NºS 1 E 2, E 5.º, N.º 1 DO DECRETO-LEI N.º 468/71, DE 05.11
   • PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IGUALDADE, JUSTIÇA E IMPARCIALIDADE; ACTO ESTRITAMENTE VINCULADO; PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO; LICENÇA CADUCADA
   • REGULAMENTO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA ORLA COSTEIRA DE CAMINHA-ESPINHO (POCC), APROVADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS Nº 25/99, DE 07.04
6. TCAN2017-11-03só sumário

   00273/06.5BEMDL

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   possibilidade de conhecer um dos candidatos, afecta, irreparavelmente, a imagem de isenção e de imparcialidade que deve presidir aos concursos pela possibilidade de o júri poder conformar os critérios

   • CONCURSO; ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA CLASSIFICAÇÃO; PRINCÍPIOS DA ISENÇÃO E DA IMPARCIALIDADE
   • EFEITOS DA ANULAÇÃO; PRINCÍPIO DA IGUALDADE
7. TCAN2017-07-14só sumário

   00227/13.5BEBRG

   Relator: Luís Migueis Garcia

   ordenação do concurso, incluindo o de desempate, sob pena de violação do princípio da imparcialidade.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • CONCURSO. CRITÉRIO DE DESEMPATE. DIVULGAÇÃO ANTECIPADA. PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
8. TCAN2017-05-26só sumário

   01967/13.4BEBRG

   Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

   formulado, não viola os princípios da confiança, da boa-fé, da justiça e da imparcialidade dado que estes princípios se devem conter dentro do princípio da legalidade. 6. A eventual

   • ARTIGO 8º DA PORTARIA N.º 985/2009, DE 04.09; APOIO AO EMPREENDEDORISMO E À CRIAÇÃO DO PRÓPRIO EMPREGO
   • ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL; ARTIGOS 3º, N.º2 E 266º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA, DA BOA-FÉ, DA JUSTIÇA E DA IMPARCIALIDADE
9. TCAS2017-05-18só sumário

   2248/16.7BELSB

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   procedimento, pelo que desta forma foram violados os princípios da igualdade, da transparência, da imparcialidade e da concorrência. III – A possibilidade de impugnação de normas a título principal não obsta

   • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA IMPARCIALIDADE E DA CONCORRÊNCIA
   • (NÃO)VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38º DO CPTA
10. TCAN2017-04-07só sumário

    02615/13.8BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    entidade que acusa e a entidade que decide, mostra-se violado o princípio da imparcialidade previsto nos artigos 266.º, n.º 2 da CRP.* * Sumário elaborado pelo Relator

    • REVISORES OFICIAIS DE CONTAS; PENA DISCIPLINAR; PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
11. PGR-CC2017-05-25

    Parecer n.º 4/2017

    Relator: JOÃO CURA MARIANO

    1.ª Mantendo a Coopans Alliance o figurino de entendimento que consta

    • NAVEGAÇÃO AÉREA DE PORTUGAL NAV EPE
    • ALIANÇA COOPANS
    • ESPAÇO AÉREO
    • TRÁFEGO AÉREO
    • SISTEMA DE GESTÃO DE TRÁFEGO AÉREO
    • CÉU ABERTO
12. TRG2017-05-22citado por 1

    46/12.6DBRG.G1

    Relator: AUSENDA GONÇALVES

    modelo acusatório e do perigo de desvio do juiz do seu lugar de terceiro imparcial e supra-partes, a que também alude o art. 6º da CEDH. XII – Contudo, trata

    • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
    • ELEMENTOS DO CRIME
    • FALTA DE PROMOÇÃO DO M.º P.º
    • PROIBIÇÃO DE VALORAÇÃO MEIOS DE PROVA
    • NULIDADE DA SENTENÇA
13. TCAS2017-11-16só sumário

    07811/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    inquisitório (cfr.artº.58, da L.G.T.), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. Este dever de imparcialidade reclama que a Fazenda Pública

    • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
    • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
    • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
    • REGIME DO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA A. FISCAL
    • ESPECIFICIDADE DO I.V.A
    • ARTº.4, Nº.1, DO C.I.V.A
14. TRC2017-06-28

    75/16.0T9ACB-A.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    ponham em causa, como sucede quando o Juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício da sua função. II – O motivo de escusa apresentado ... presentes autos, constitui motivo sério e grave adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade num dos seus aspectos fundamentais

    • ESCUSA DE JUIZ
    • JUIZ NATURAL
15. TCAN2017-05-11só sumário

    00094/06.5BEMDL

    Relator: João Beato Oliveira Sousa

    susceptível de criar no público desconfiança na acção da Administração Pública, no que à imparcialidade diz respeito, pois a proibição de favoritismos é um dos corolários do princípio da imparcialidade

    • PROCESSO DISCIPLINAR
16. TCAN2017-12-15só sumário

    02537/12.0BEPRT

    Relator: Hélder Vieira

    princípios e regras gerais que vinculam a Administração Pública, designadamente, igualdade, proporcionalidade e imparcialidade. * *Sumário elaborado pelo relator

    • CONCURSO DOCUMENTAL; PROFESSOR CATEDRÁTICO; JÚRI; PODER DISCRICIONÁRIO
17. TCAS2017-12-06só sumário

    106/12.3BECTB

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    observe as corretas regras de funcionamento do tribunal, segundo as garantias de independência e imparcialidade, mas simultaneamente, que assegure as regras do contraditório e do direito à prova

    • ARTIGO 578.º CPC
    • CONHECIMENTO OFICIOSO DE EXCEÇÕES DILATÓRIAS
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
    • PROCESSO EQUITATIVO
18. TRC2017-11-08

    238/17.1YRCBR.C1

    Relator: LUÍS TEIXEIRA

    constitui nem reclama fundamento ou motivo sério e grave que gere desconfiança sobre a imparcialidade da requerente o facto de ser casada com advogado que esporadicamente presta serviços à sociedade

    • ESCUSA DE JUIZ
19. TRE2017-10-26só sumário

    1184/15.9T8BJA.E1

    Relator: MÁRIO COELHO

    empregador esteja efectivamente fundamentada na prova produzida, pois faltam as garantias de isenção e imparcialidade ao decisor do procedimento disciplinar. V – Essa prova deverá ser necessariamente realizada em sede

    • GEOLOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO
    • PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
20. TCAN2017-10-20só sumário

    00206/17.3BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    concurso, em homenagem aos princípios estruturantes da Contratação Pública, da concorrência, transparência e imparcialidade, nos termos do Artº 72º do Código dos Contratos Públicos, pedido esclarecimentos sobre a proposta apresentada

    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; SANAÇÃO DE IRREGULARIDADE; LEGITIMIDADE