26 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANABELA RUSSO
pretensão em sentido amplo, como nos é revelado pelos pressupostos processuais e fundamentos específicos que o disciplinam, em especial, pelo facto de na petição de recurso a parte ... Processo Civil, apenas é admitida a revisão de decisão transitada em julgado com fundamento em documento novo se o interessado alegar e comprovar que o não pôde ou não devia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
fundamento no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP. XX) -Mas a Recorrente não se conforma com o assim fundamentado e decidido vindo defender ex novo ... pela Entidade Adjudicante e ora Recorrente”, o que determinaria a exclusão da proposta com fundamento no disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea b) do CCP mas, mesmo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
necessários para esse efeito -, como também a imposição á Administração da prática de um novo acto administrativo que substitua o anterior (cfr. art. 173.°). O processo de execução da sentença ... limitação, relativamente a ilegalidades do acto renovatório, que envolvam aspectos novos não relacionados com a manutenção sem fundamento da situação ilegalmente constituída pelo acto anulado o que implica o conhecimento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
qual pode passar pela prática de um novo administrativo. III. Afigura-se de elementar evidência que no caso de se conhecer dos fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder ... Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática do ato renovado, que redefiniu a situação jurídica no caso concreto, passando a existir um novo ato de licenciamento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
verificando-se o mesmo, nomeadamente, quando está erradamente quantificada a matéria tributável que fundamenta a estruturação da liquidação objecto do processo (cfr.nºs.4 e 5 do probatório). 5. São ... logo uma definição da situação tributária concreta sob análise que não careça de qualquer nova pronúncia da Administração Tributária; d-Por último, razões ligadas ao próprio âmbito do contencioso tributário
Relator: ANABELA RUSSO
ónus referido em I., carece de qualquer fundamento a sua pretensão de ver apreciadas e decididas questões suscitadas em novas alegações – e que nas primeiras não estão suscitadas -, ainda
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b
Relator: HELENA CANELAS
revisto; se aquela suspensão se mantém; se o ato de adjudicação foi anulado com fundamento em vício de violação de lei por violação dos artigos 126º nº 1 alínea ... única atividade que se impõe levar a cabo no âmbito do procedimento é a nova graduação das propostas que permaneceram; a prossecução do interesse público a cargo da entidade demandada
Relator: HELENA CANELAS
21/2009, de 20 de Maio (cfr. artigo 38º), estipulando simultaneamente que o novo regime nela instituído se aplica aos contratos a celebrar após a data da sua entrada em vigor ... 21/2009, de 20 de maio, que subsistam na data da entrada em vigor da nova lei (cfr. artigo 39º nº 2 alínea b)). II - Ao abrigo deste regime, sendo
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença recorrida sem fundamentou apenas na prova documental produzida nos autos e na matéria alegada pelas partes nos articulados, para dar como assente a matéria de facto, havendo entendido ... providência requerida e sucedendo até que o próprio Recorrente aceita que não existe novo critério superveniente que tenha sido objecto de deliberação pois o que se verificou foi que houve
Relator: SOFIA DAVID
quando exista uma oposição entre os fundamentos e a decisão que seja grave, patente, que implique uma incongruência absoluta. II – Se nos documentos do concurso se exige que as características ... âmbito do recurso quer à impugnação da matéria de facto, quer à apreciação de fundamento em que haja decaído, deve indicá-lo expressamente nas contra-alegações que apresente. IV- Visando
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
isso conducentes. III)- Isso porque a sentença julgou improcedente a acção a causa com fundamento em que a autora não prova, designadamente, o nexo de causalidade exigido pelo ... julgado anulatório, com impossibilidade de ser retomado o procedimento concursal com vista a nova adjudicação, tal significa que a autora (concorrente) perdeu a oportunidade de, com a execução do julgado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
pode concluir-se que, in casu, não é explícito o caminho percorrido na declaração fundamentadora para chegar ao concreto conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção ... levam a dar relevo às circunstâncias verificadas que determinaram que a L… redireccionasse um novo destino para o imóvel por si construído que, até um certo momento, era destinado
Relator: BARBARA TAVARES TELES
exigências de fundamentação sejam reduzidas ao mínimo. Nesse conteúdo mínimo da declaração fundamentadora deverá conter-se a referência ao montante de imposto sobre o qual foram liquidados os juros compensatórios ... dispensada a sua audição antes da liquidação, salvo em caso de invocação de factos novos sobre os quais se não tenha pronunciado. 3- São devidos juros compensatórios quando por facto
Relator: CRISTINA FLORA
impondo a discriminação da matéria de facto provada e a não provada, devendo ser fundamentada a decisão, sob pena de nulidade da sentença sancionada no art. 125.º do CPPT ... seleccionar apenas a que interessa para a decisão da causa; III. Estamos perante “questão nova” que não pode ser conhecida em sede de recurso quando é invocada pela Oponente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
executivo inutiliza o prazo já decorrido para a prescrição e não recomeça a correr novo prazo prescricional de 8 anos, enquanto não transitar em julgado a decisão do processo ... fiscal contra responsáveis subsidiários apenas tem suporte legal quando os factos que servem de fundamento à mesma reversão ocorreram depois da sua entrada em vigor (cfr.artº.12, do C.Civil
Relator: LURDES TOSCANO
não, fazer essa prova é questão diversa. Mas não podia o tribunal a quo fundamentar a sua decisão na ausência de prova, quando não aproveitou todos os meios de prova ... inicial e relevante para a decisão da causa e, após, nada obstando, ser proferida nova decisão
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
artigo 281.º do novo CPC, aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, além de ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, concedido ... andamento, conforme prescreve o artigo 281.º, n.º 1 do CPC. III – Inexiste fundamento legal, nomeadamente à luz do principio do contraditório, para a prévia audição das partes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
facto concreto que serve de fundamento ao efeito jurídico pretendido, não bastando a indicação vaga ou genérica dos factos em que o autor fundamenta a sua pretensão para ... C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (dedução de nova impugnação no prazo de dez dias, computados da notificação do presente acórdão