Pesquisa jurídicaTogaAI

33 resultados nos descritores e sumários · 114 no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00227/12.2BEVIS

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    sindical, nos termos do artigo 38º nº 1 alª e) do Estatuto da Carreira Docente, redacção anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei nº 15/2007, de 19.01, do artigo ... 39º nº 5 do Estatuto da Carreira Docente, redacção introduzida pelo este último Decreto-Lei, do artigo 38º nº 2 do Estatuto da Carreira Docente, alterado pelo Decreto

  2. TCANsó sumário

    02124/13.5BEPRT

    Relator: Joaquim Cruzeiro

    progressão nos escalões da carreira docente faz-se atendendo, fundamentalmente, ao estabelecido no artigo 37º do Estatuto da Carreira Docente (ECD), com a redacção dada pelo Decreto ... acordo com o artigo 54º, nº 2, do ECD a “aquisição por docentes profissionalizados integrados na carreira, do grau académico de doutor em domínio directamente relacionado com a área científica

  3. TCASsó sumário

    02866/07

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    critérios não constituem uma derrogação dos princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. IV. Podendo candidatar-se ao concurso, destinado a satisfazer ... forma irreversível e insustentável os princípios da organização e da gestão da carreira docente, nem da graduação profissional do professor. VI. Tal norma jurídica prioriza as situações e os respetivos

  4. TCANsó sumário

    00086/14.0BEVIS

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    caso em concreto não resultou provado que o Recorrente tenha exercido essas funções de docente em regime de monodocência, nos períodos de tempo em causa; I.2-desde logo, no que concerne ... alínea a), deste mesmo preceito; I.5-é requisito necessário para que um docente possa pedir ou beneficiar do direito da aposentação antecipada excepcional, ao abrigo do disposto no falado artigo

  5. TCANsó sumário

    00427/15.3BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável ... certo por denúncia operada pela Universidade para o fim do respetivo prazo, assiste à docente o direito à compensação por caducidade do contrato, nos termos previstos

  8. TCANsó sumário

    00382/13.4BECBR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    nesses particulares casos – tão só - não cabendo interpretação extensiva que estenda o regime a docente que concluiu o curso de Magistério Primário em 1973.* * Sumário elaborado pelo Relator

  12. TCANsó sumário

    00069/13.8BEMDL

    Relator: Luís Migueis Garcia

    Para aposentação antecipada de docentes em monodocência, ao abrigo do nº 3, do artigo 2.º, da Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, é de considerar como referência

  16. TCANsó sumário

    00757/09.3BEPNF

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Autora não chegou a ingressar na carreira docente do ensino público não pode beneficiar da contagem de tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo para efeitos de progressão ... carreira docente pública; I.1-sendo assim, não é legalmente possível proceder-se ao posicionamento da Autora em qualquer escalão da carreira docente do ensino público.* * Sumário elaborado pelo Relator

  17. TCANsó sumário

    00173/14.5BECBR

    Relator: Frederico Macedo Branco

    decisão final, mormente enquanto erro de julgamento, manifesto, ostensivo e palmar. 2. Tendo o docente celebrado com a Universidade contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado em regime ... cinco anos, com início em 24/01/2009, com as funções de Professor Auxiliar, da carreira docente universitária, em regime de dedicação exclusiva, mostra-se manifestamente irregular o facto

  18. TCASsó sumário

    06417/10

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    língua e cultura portuguesas no estrangeiro é sempre precedido de concurso e feito por docentes em regime de destacamento ou de contratação local. II- Se a partir de certa altura ... necessários à observância de um daqueles regimes, pode o Estado Português discricionariamente autorizar que docentes que tenham anteriormente leccionado no estrangeiro ali permaneçam em funções num regime especial composto parcialmente

  19. TCANsó sumário

    00249/13.6BEPRT

    Relator: Frederico Macedo Branco

    atuais equiparados a assistentes titulares do grau de doutor e que exerçam funções docentes em regime de tempo integral ou dedicação exclusiva há mais de três anos”, transitarão “para ... apenas pudessem beneficiar da transição automática para a categoria de Professor Adjunto os docentes que à data da entrada em vigor do regime transitório exercessem funções docentes em regime