00382/13.4BECBR

Sumário

I) – A Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, instituiu um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976. II) – A categoria lógico-jurídica que o legislador pretendia alcançar corporiza-se nesses particulares casos – tão só - não cabendo interpretação extensiva que estenda o regime a docente que concluiu o curso de Magistério Primário em 1973.* * Sumário elaborado pelo Relator.