20 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
âmbito de um dado contrato de empreitada deverão ser transferidas para a R., o que vale por dizer que aquela norma configura um contrato administrativo ... objecto passível de um contrato de cessão da posição contratual, contrato privado. III) – Na situação versada não estamos em presença de um contrato administrativo, pelo qual a JAE tenha transmitido
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
actividade de inspecção técnica de veículos, mediante a celebração com o IMT, IP do contrato administrativo de gestão regulado no artº 9º e ss., conforme disposto especificamente no artº 34º ... 26º DL 550/99) se, por facto imputável ao autorizado, não se mostrar celebrado o contrato de gestão mencionado no artº 34º nºs. 1 e 2 no prazo de dois anos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
integral pagamento, uma vez que está em causa o cumprimento de obrigação emergente de contrato administrativo de empreitada de obra pública
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
I – O Contrato de Subconcessão dos S......., subscrito pelas partes em 26
Relator: HELENA CANELAS
impugnação ou de condenação à prática de atos administrativos (ou equiparados, para tal efeito) relativos à formação de contratos de empreitada de obras públicas, de concessão de obras públicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
cumulativos mencionados no número anterior [designadamente, o pedido de condenação à prática do acto administrativo devido - n° 2 a)] não preclude a possibilidade de as mesmas pretensões serem accionadas ... processual próprio (acção de impugnação, acção de condenação à prática de acto, acção sobre contrato em vista à apreciação da sua validade ou da conformidade da sua execução, acção
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
contratados, impõe-se concluir que o R. incorre em erro ao interpretar o art. 24.° do Regulamento n°65/2011 já que o mesmo dispõe que os controlos administrativos dos pedidos
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
concurso solicitar esclarecimentos sobre a proposta a qual apenas foi suscitada em fase administrativa (audiência prévia ao 2.º Relatório Final), não tendo a mesma sido colocada na petição inicial ... contrato a celebrar não submetidos à concorrência, sendo fundamento da exclusão da proposta não só a indicação de termos e condições que violem aspectos da execução do contrato não submetidos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
403/86, de 3/12). 7. Constando do registo que determinada pessoa tem a qualidade de administrador ou gerente de uma sociedade comercial, não é necessário fazer a prova de que essa ... renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A renúncia configura um acto receptício, o qual só pela recepção se torna
Relator: NUNO COUTINHO
Para que o processamento de vencimentos possa ser considerado acto administrativo é necessário que tal processamento contenha uma definição inovatória e voluntária da Administração com determinado sentido e conteúdo ... 155/92, de 28 de Julho, não viola o art. 141º do Código do Procedimento Administrativo, atento o disposto no nº 3 do DL nº 155/92, de 28 de Julho, preceito
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
local de ligação de água ao imóvel, pode exigir a mudança de titularidade do contrato de fornecimento que esteja em nome do utente anterior, direito a que corresponde o correlativo ... cessação de efeitos da habilitação legal genérica da competência de execução coactiva dos actos administrativos constante do artº (149º/2 CPA/1991 nos seguintes termos: “O nº 1 do artº 176º
Relator: ANABELA RUSSO
instância, bem como nos processos da competência do Tribunal Central Administrativo e do Supremo Tribunal Administrativo. II - Embora na regulamentação reguladora e privatística do exercício da advocacia (desde o Estatuto ... Sendo o mandatário judicial um profissional (advogado) que, por força da celebração de um contrato (mandato) e da atribuição de poderes de representação em juízo pelo mandante, fica obrigado
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ... quantias devidamente declaradas como ajudas de custo constituem retribuição. VI - Consignando-se no contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade patronal, em Portugal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
referida ocorrência. 12. A doutrina e jurisprudência são unânimes em considerar que os contratos de alienação a que se referem os artºs.11, § 3, e 16, § 1, do C.I.M.S.I.S.S.D., são ... Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
impõe aos órgãos e agentes administrativos uma actuação em obediência à lei e ao direito. X.- Ademais, a Constituição assegura a participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações ... lhes disserem respeito em sede de processamento da actividade administrativa (art°s 257°, n° 5 da CRP e 12° do CPA), sendo inválidas as decisões tomadas sem que os interessados
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
pontual execução dos termos previstos no caderno de encargos, a verter no contrato a celebrar, suspeitas essas que as justificações apresentadas não conseguiram afastar, não sendo credíveis e com isso ... XIII. No caso configurado em juízo, não é possível configurar a margem de discricionariedade administrativa que assiste ao júri do concurso do procedimento na apreciação das justificações apresentadas, pois
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
188/2003, de 20/08, diploma que se aplica aos hospitais do sector público administrativo (SPA) integrados na rede de prestação de cuidados de saúde, referidos na alínea ... aplicam-se, ao regime do mandato, as disposições constantes da lei civil para o contrato de mandato. X. Como decorre dos n.ºs 1 e 2 do artigo
Relator: HELENA CANELAS
suportada pelo Fundo de Garantia Salarial a garantia do pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador, que não possam ... respetivos pressupostos legais, não é motivo para o seu indeferimento, impondo-se ao órgão administrativo que, feita essa constatação, convide o interessado a juntá-los, sem prejuízo da averiguação oficiosa