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131 resultados nos descritores e sumários · 452 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    probatório). 5. São diversas as razões no sentido de que o actual contencioso tributário reveste a natureza de contencioso de plena jurisdição: a-Os princípios da oficialidade e da investigação ... nova pronúncia da Administração Tributária; d-Por último, razões ligadas ao próprio âmbito do contencioso tributário ou aos limites à plena jurisdição de um tal contencioso, os quais só serão

  2. TREcitado por 6

    176/14.0TTLRA.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo ... discordância dos intervenientes apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa deve incidir apenas sobre essa matéria, e não também sobre outras, como o nexo causal

  4. PGR-CC

    Parecer n.º 5/2017

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

    consoante o arguido se tenha valido, ou não, dos meios graciosos e contenciosos que lhe assistem. 2.ª – Do ato administrativo de um órgão subalterno que aplique pena disciplinar cabe ... novo Código do Procedimento Administrativo) e é pressuposto processual da impugnação contenciosa (n.º 1 do artigo 185.º, do novo Código do Procedimento Administrativo). 3.ª – Trata

  5. TRE

    1776/15.6T8TMR.E1

    Relator: JOÃO NUNES

    acordo total, destina-se a delimitar o objecto do litígio, a dirimir na fase contenciosa; III – Por isso, no auto de não conciliação devem constar os factos elencados no artigo ... havido discordância apenas quanto à questão da incapacidade para o trabalho, a fase contenciosa inicia-se através de um requerimento, fundamentado ou acompanhado de quesitos, em que é pedida

  6. TCASsó sumário

    1329/16.1BELSB

    Relator: HELENA CANELAS

    bens móveis e de aquisição de serviços, seguem a forma de processo de contencioso pré-contratual prevista e regulada nos artigos 100º ss. do CPTA. II - Sempre que o processo ... contencioso pré-contratual seja intentado com vista à impugnação de atos de adjudicação, a sua instauração suspende automaticamente os efeitos do ato de adjudicação ou a execução do contrato

  8. TCANsó sumário

    00325/17.6BEMDL

    Relator: Hélder Vieira

    contencioso dos procedimentos de massa previsto no artigo 99º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), que compreende as acções respeitantes à prática ou à omissão de actos administrativos ... necessária na verificação de dois pressupostos relativos ao objecto do processo: — (i) Que o contencioso respeite a um procedimento administrativo a que tenham sido admitidos mais de 50 concorrentes

  9. TCASsó sumário

    183/12.7BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    artº.102, do C.P.P.Tributário). 8. A contagem do prazo para interposição de recurso contencioso de impugnação deve fazer-se nos termos do artº.279, do C. Civil, isto ... força do caso decidido ou resolvido e consequente inimpugnabilidade do acto em sede contenciosa. Recorde-se, no entanto, que bastará imputar ao acto um vício gerador de nulidade ou invocar

  10. TCANsó sumário

    00666/13.1BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    impugnabilidade contenciosa de actos administrativos assenta no conceito de actos dotados de eficácia externa (actual ou potencial), ainda que inseridos num procedimento administrativo, especialmente aqueles susceptíveis de lesar direitos ... actos que se limitam a confirmar ou a reafirmar actos anteriores já contenciosamente impugnáveis, verificando-se entre eles e os confirmados, identidade de partes, de pretensão e de causa

  11. TRC

    157/16.9T8LSA.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    Aquela prova stricto sensu do fundamento da providência determina, necessariamente, uma inversão do contencioso; o requerido poderá obstar à consolidação daquela tutela como tutela definitiva através de uma acção ... própria lei que determina aquelas onde pode ser requerida a inversão do contencioso (art.º 376º, n.º 4 do CPC). 6. A inversão do contencioso só é admissível

  12. TCANsó sumário

    00178/17.4BEPRT-A

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    Justifica-se o levantamento do efeito suspensivo automático decorrente da interposição de acção de contencioso pré-contratual, nos termos do n.º 4 do artigo 103.º-A do Código