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1514/13.8BELRA
Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual o sujeito passivo
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
taxas nele indicadas. A apreciação da existência ou não da devida documentação e da confidencialidade da despesa é feita tendo por objecto o acto através do qual o sujeito passivo
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realização dos seus objetivos exigem a troca de infor- dar a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. mação classificada. Por essa razão, o artigo 12.º do Tratado 3 — As Partes ... Definições tamento da informação classificada da EUROGENDFOR a fim de salvaguardar a sua confidencialidade, integridade Para efeitos do presente Acordo entende-se por: e disponibilidade. a) «Informação Classificada», qualquer informação
I SÉRIE Quinta-feira, 23 de novembro de 2017 Número 226 ÍNDICE
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