DR-I
Diário da República n.º 244, 1.º suplemento
I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017 Número 244 ÍNDICE
I SÉRIE Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017 Número 249 ÍNDICE
Licença especial para ZPL» — até ao valor máximo forma: diário de 100,00 € por pescador ou de 200,00 € para a modalidade de carp fishing, de acordo com o previsto ... junto do ICNF, I. P., é devida a taxa de 5,00 €. 3 — Nos casos em que o cálculo efetuado de acordo com Artigo 5.º o estabelecido no número
pesca, ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) petivos pescadores pela cessação definitiva da atividade de n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de pesca ... Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, b) No caso dos pescadores: de 15 de maio de 2014, o beneficiário procede à submis- i) Entregar
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I SÉRIE Quinta-feira, 26 de outubro de 2017 Número 207 ÍNDICE
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I SÉRIE Quarta-feira, 13 de setembro de 2017 Número 177 ÍNDICE
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I SÉRIE Sexta-feira, 12 de maio de 2017 Número 92 ÍNDICE
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I SÉRIE Quinta-feira, 25 de maio de 2017 Número 101 ÍNDICE
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Uma embarcação constitui uma empresa ou estabelecimento e a sua transmissão implica