33 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-01-12só sumário

   386/12.2BELLE

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares) bem como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos ... autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos estes tipos específicos de pretensões, o processo deve ser tramitado segundo a forma

   • INIDONEIDADE DE MEIO PROCESSUAL
   • ÂMBITO DA ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM
2. TCAS2017-05-04só sumário

   08184/11

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   processo de execução da sentença anulatória, não só o restabelecimento da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado - mediante a especificação pelo tribunal cios actos ... meios de prova nos termos pretendidos pela recorrente manifestamente afrontaria. XXV) - Em processos de impugnação de actos administrativos o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo

   • EXECUÇÃO DE JULGADO ANULATÓRIO
   • INSCRIÇÃO NA CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS-CASO JULGADO
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DO PORCESSO DE EXECUÇÃO
   • CONDENAÇÃO NO ACTO DEVIDO
3. TCAS2017-02-16só sumário

   10126/13

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   citação, na qualidade de contra-interessada, da entidade que, nos termos do processo administrativo, era beneficiária dos actos anulados na acção principal, a intervenção processual da a título de contra ... painel publicitário cuja ilegal instalação motivou o presente processo. XII) - É, pois, manifesto que a recorrente foi chamada ao processo logo que a Exequente tomou conhecimento da sua qualidade

   • EXECUÇÃO DE JULGADO- RECURSO JURISDICIONAL
   • ARTº 142º, Nº2 DO CPTA
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO ESPECIFICAR OS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO QUE DETERMINAM A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR OPOSIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE PRONÚNCIA
   • NULIDADE DA CITAÇÃO
4. TCAS2017-01-19só sumário

   13639/16

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. II – Por seu turno, o nº 1 do artigo 144º do CPCivil estabelece ... duração for igual ou superior a seis meses ou se tratar de actos a praticar em processos que a lei considere urgentes”, regime este também aplicável aos prazos para

   • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO
5. TCAS2017-05-18só sumário

   2248/16.7BELSB

   Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

   principal não obsta a que se invoque a ilegalidade da norma nos processos de impugnação de actos que as tenha aplicado, para efeitos de obter a anulação

   • ACÇÃO DE CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, DA TRANSPARÊNCIA, DA IMPARCIALIDADE E DA CONCORRÊNCIA
   • (NÃO)VIOLAÇÃO DO ARTIGO 38º DO CPTA
6. TCAS2017-11-30só sumário

   540/17.2BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   processo de execução fiscal em questão (igualmente não constando do processo, ou do seu apenso, prova de tal factualidade), pelo que, não desapareceu o objecto deste processo, mais não ... forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 13. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual

   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA
   • CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NAS EXECUÇÕES FISCAIS
   • ARTº.97-A, Nº.1, AL.E), DO C.P.P.T. (REDACÇÃO DA LEI 66-B/2012, DE 31/12)
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
7. TCAS2017-10-13só sumário

   538/14.2BELRA

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 4. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • ACTO PRÉVIO DE INSCRIÇÃO OFICIOSA DE PRÉDIO NA MATRIZ
8. TCAS2017-01-12só sumário

   09227/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma do processo igualmente substancia uma nulidade processual ... conhecimento oficioso, consistindo a sanação na convolação para a forma de processo correcta, importando, unicamente, a anulação dos actos que não possam ser aproveitados e a prática dos que forem

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
9. TCAS2017-06-01só sumário

   08871/12

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   prática dos subsequentes actos do procedimento do concurso, (v.g. avaliação, classificação e ordenação dos candidatos e homologação da lista de classificação final), sendo que os actos do concurso situados ... admissão dos candidatos, permanecerão indemnes. III) – Assim, em processo de execução de decisão anulatória todos os actos do procedimento anteriores àquele em que o vício emergiu ficam a coberto

   • PROCESSO EXECUTIVO
   • JULGADO ANULATÓRIO
   • FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E CONHECIMENTO DOS MESMOS PELO JÚRI DEPOIS DO ACESSO PELO MESMO AOS CURRICULA DOS CANDIDATOS
10. TCAS2017-04-06citado por 1só sumário

    456/13.1BELLE

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efeito da definição de qual o regime normativo aplicável à decisão de reversão do processo de execução fiscal, no que respeita aos requisitos adjectivos para a respectiva efectivação, importa ... actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose

    • O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
    • REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
    • DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
    • REQUISITOS DE FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DE REVERSÃO
    • PRESSUPOSTOS. ARTºS.23, Nº.2, DA L.G.T., E 153, Nº.2, DO C.P.P.T
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
11. TCAS2017-05-25só sumário

    1770/09.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
12. TCAS2017-02-16só sumário

    283/16.4 BELLE-A

    Relator: CATARINA JARMELA

    antes a declaração de ineficácia de actos de execução indevida, a qual só pode ser pedida após a prática desses actos, devendo os mesmos ser concretamente identificados (isto ... título incidental - as razões em que assentou a resolução fundamentada. II – Caracterizando-se o processo cautelar pela provisoriedade e urgência, o requisito relativo à aparência do bom direito implica

    • INCIDENTE PARA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DOS ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA
    • ARTIGO 128º N.ºS 3 A 6, DO CPTA
    • FUMUS BONI IURIS
    • INIDONEIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO
    • ARTIGO 177º, DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS
    • PROCESSO DISCIPLINAR
13. TCAS2017-02-02só sumário

    12715/15

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    contra o ministério em que se integram os órgãos a quem são imputados os actos que fundamentam o pedido indemnizatório. ii) Consubstanciam ilegitimidade passiva em sentido próprio os casos ... verifica erro na forma do processo, a qual configura uma nulidade processual, de conhecimento oficioso e que determina a anulação dos actos que não possam ser aproveitados (arts. 199º, 202º

    • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
    • LEGITIMIDADE
    • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
    • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
14. TCAS2017-12-12só sumário

    3177/12.9BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • REMESSA DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO FISCAL AO TRIBUNAL DA FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA
15. TCAS2017-03-23só sumário

    06100/12

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência e, ainda, as que derivem de actos

    • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
    • ISENÇÃO IMT
    • ARTIGO 8º CIMT
16. TCAS2017-06-08citado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    está erradamente quantificada a matéria tributável que fundamenta a estruturação da liquidação objecto do processo (cfr.nºs.4 e 5 do probatório). 5. São diversas as razões no sentido ... investigação ou inquisitório, estruturantes do processo judicial tributário, consubstanciando-se, o primeiro na atribuição ao juiz de poderes para dirigir o processo, e o segundo no poder de ordenar

    • NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO OS SEUS FUNDAMENTOS ESTÃO EM OPOSIÇÃO COM A DECISÃO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.C), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • ACTO TRIBUTÁRIO E FACTO TRIBUTÁRIO. NOÇÃO
    • CONCEITO DE RENDIMENTO TRIBUTÁRIO EM SEDE DE C.I.R.S. (CONCEPÇÃO DE RENDIMENTO-ACRÉSCIMO)
    • ANULAÇÃO DO ACTO TRIBUTÁRIO BASEADA NA EXISTÊNCIA DE UM ERRO SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE FACTO
    • ERRADA QUANTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL QUE FUNDAMENTA A ESTRUTURAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO
17. TCAS2017-02-09só sumário

    08140/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    Processo Civil (vigente à data em que o ofício para notificação foi enviado). V - Nos termos dos artigos 247.º e 248.º do Código de Processo Civil, as notificações ... actos (notificação) através de meios electrónicos e, consequentemente, para a Portaria 1417/2003, de 30/12, é sempre a mesma a conclusão a que se chega: quanto aos processos que correm termos

    • ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
    • NOTIFICAÇÃO
    • NOTIFICAÇÃO ELECTRÓNICA
    • ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO PROFISSIONAL
    • NULIDADE
18. TCAS2017-06-08só sumário

    828/11.6BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. Sabido que são os administradores ou gerentes quem exterioriza ... actos positivos quer em omissões, foi adequada à insuficiência do património societário para a satisfação dos créditos exequendos. E, nesse juízo, haverá que seguir-se o processo lógico da prognose

    • NORMAS RELATIVAS À RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CARÁCTER SUBSTANTIVO
    • CONCEITO DE GERÊNCIA E DE ACTOS DE GERÊNCIA
    • O GERENTE GOZA DE PODERES REPRESENTATIVOS E DE PODERES ADMINISTRATIVOS FACE À SOCIEDADE
    • REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PREVISTO NO ARTº.24, Nº.1, DA L.G.TRIBUTÁRIA
    • ÓNUS DA PROVA DO EFECTIVO EXERCÍCIO DA GERÊNCIA/ADMINISTRAÇÃO COMPETE À A. FISCAL
    • DESIGNAÇÃO E CESSAÇÃO DE FUNÇÕES DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS SOCIEDADES
19. TCAS2017-04-20só sumário

    02566/07

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    favor do processo consagrado no artigo 7º do CPTA, que as normas processuais devem ser interpretadas (e também aplicadas) no sentido da validade ou da eficácia dos actos processuais praticados

    • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NA FASE DE RECURSO
    • PRAZO ALARGADO DE RECURSO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO
    • PROJECTOS DE OPERAÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS DEVEM SER ACOMPANHADOS DE UM PARECER DA CÂMARA MUNICIPAL COMPETENTE
    • PEDIDO IMPUGNATÓRIO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO À PRÁTICA DO ACTO LEGALMENTE DEVIDO
20. TCAS2017-03-09só sumário

    2788/16.8BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    contestação em processo declarativo, ou, nos casos de citação edital ou quando não tiver sido indicado prazo para deduzir oposição, na primeira intervenção do citado no processo. A arguição ... C.P.P.T. 5. Dispõe o artº.77, nº.2, da L.G.T., que a fundamentação dos actos tributários pode ser efectuada de forma sumária, mas deve sempre conter as disposições legais aplicáveis

    • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
    • NULIDADES EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
    • FALTA/NULIDADE DA CITAÇÃO
    • EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DO CITADO (ARTº.191, Nº.4, DO C.P.C.)
    • CITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS (ARTº.22, Nº.4, DA L.G.T.)
    • FUNDAMENTAÇÃO DAS LIQUIDAÇÕES (ARTº.77, Nº.2, DA L.G.T.)