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112 resultados nos descritores e sumários · 961 no texto integral

  1. TCAScitado por 6só sumário

    06112/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    fundamentar a possibilidade da decisão judicial de anulação parcial dos actos tributários. Baseando-se na classificação dos actos administrativos divisíveis a jurisprudência dos Tribunais Superiores abundantes vezes já afirmou ... substituirá a primeira, devendo ser-lhe dado o tratamento jurídico próprio da reforma de actos administrativos, previsto no artº.79, nº.1, da L.G.T., e artº.44, nº.1, al.d

  2. TCANsó sumário

    00531/12.0BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente

  3. TCANsó sumário

    00220/06.4BEBRG

    Relator: Alexandra Alendouro

    dever de fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP, e legalmente concretizado, em termos gerais ... destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e a deles se defenderem, administrativa ou contenciosamente

  4. TCASsó sumário

    386/12.2BELLE

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    acção administrativa especial os processos impugnatórios dirigidos à remoção de actos de autoridade praticados pela Administração (actos administrativos ou normas regulamentares ... como os processos dirigidos à condenação da Administração à emissão desses actos de autoridade (actos administrativos ou normas regulamentares). Nos restantes casos, ou seja, sempre que nele não sejam deduzidos

  5. TCANsó sumário

    01017/14.3BEPRT

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    Estatuto Disciplinar remete para o CPTA as impugnações jurisdicionais decorrentes de actos proferidos em processo disciplinar, como é o caso do despedimento (artº 59º do ED); I.2- daí ... trabalhadores em funções públicas quando o despedimento não tenha sido objecto de qualquer acto administrativo, como sejam os despedimentos verbais ou sem precedência de processo disciplinar, o que não

  8. TCANsó sumário

    00150/13.3BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    dever de fundamentação dos actos administrativos, constitucionalmente garantido no artigo 268.º, n.º 3, da CRP e concretizado nos artigos 124.º e 125.º do anterior CPA impõe ... administrados – destina-se a harmonizar o conhecimento cabal pelos seus destinatários do conteúdo dos actos administrativos que conformem a sua esfera jurídica e deles se defenderem, com as exigências impostas

  9. TCASsó sumário

    1993/16.1BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    legalmente protegidos, incluindo, nomeadamente, o reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de quaisquer actos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, e a determinação da prática de actos

  10. TCANsó sumário

    01689/13.6BEBRG

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a regra geral da revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos. 2. O disposto no n° 1 do art.º 40º ... anos após a declaração de nulidade, pois esta sanção só surge nos actos administrativos cuja validade é afectada de forma mais grave.* * Sumário elaborado pelo Relator

  11. TCASsó sumário

    799/16.2BEALM

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    cessação de efeitos da habilitação legal genérica da competência de execução coactiva dos actos administrativos constante do artº (149º/2 CPA/1991 nos seguintes termos: “O nº 1 do artº 176º ... diploma que define os casos, as formas, e os termos em que os actos administrativos podem ser impostos coercivamente pela Administração, a aprovar no prazo de 60 dias a contar

  12. TCANsó sumário

    00643/12.0BEAVR

    Relator: Luís Migueis Garcia

    artigo 141.º do CPA não distingue regimes temporais diferenciados para a revisão dos actos administrativos conforme as cambiantes dos componentes estruturais presentes na génese do acto ou adequados ... incerteza em matéria tão sensível, considerar um regime mais geral de revisão dos actos administrativos fora do regulado pelo artigo 141.º do CPA, do qual a revogação fosse apenas

  13. TCANsó sumário

    00256/15.4BECBR

    Relator: Alexandra Alendouro

    revisto), ficam excluídas do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a fiscalização dos actos materialmente administrativos praticados pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM). II – Nos termos do disposto no artigo

  14. TCASsó sumário

    06848/13

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    conteúdo do acto de liquidação impugnado, mormente se tivermos em atenção a sucessão de actos verificada entre o relatório inicial de fiscalização e os diferentes documentos de correcção ... juros compensatórios não pode deixar de se integrar no dever geral de fundamentação dos actos administrativos e dos actos tributários em particular, exigência esta constitucionalmente imposta (cfr. artigo 268º, nº3

  16. TCASsó sumário

    10126/13

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    acto administrativo porque, do processo administrativo conducente à emissão deste, não constava qualquer referência à dita empresa, constando apenas a referência a uma outra como beneficiária dos actos impugnados ... legitimidade passiva na presente acção. XIII) -.Sendo a ora Recorrente a beneficiária directa dos actos administrativos anulados, por decisão do Supremo Tribunal Administrativo agora executada, será, por isso, directamente prejudicada

  17. TCANsó sumário

    03172/16.0BEVIS-A

    Relator: Alexandra Alendouro

    sobre a execução são meras declarações negociais. II – Constitui declaração negocial e não acto administrativo, a declaração de oposição à renovação do referido contrato de concessão, comunicada ao concessionário pelo ... adequado para reagir contra a mesma não é a acção administrativa de impugnação de actos administrativos, mas sim a acção administrativa relativa à interpretação e execução do contrato de concessão

  18. TCANsó sumário

    00255/15.6BEAVR

    Relator: Pedro Vergueiro

    como a falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determinam a inexigibilidade das dívidas que tenham origem nesses actos, integram, em abstracto, o fundamento de oposição ... acção administrativa especial, os processos contraordenacionais e de execução não revestem a natureza de actos administrativos para tais efeitos, verificando-se assim erro na forma do processo escolhida e ilegal

  19. TCANsó sumário

    01235/17.2BEBRG-A

    Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

    CPTA que, quando seja requerida a suspensão cautelar da eficácia de um acto administrativo, a autoridade administrativa, uma vez recebido o duplicado do requerimento, não pode iniciar ou prosseguir ... decisão, a declaração de ineficácia dos actos de execução indevida (n° 4). II-A suspensão da eficácia dos actos administrativos prejudica, por definição, o interesse público que aqueles actos visam

  20. TCASsó sumário

    08184/11

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    especificação pelo tribunal cios actos e operações materiais necessários para esse efeito -, como também a imposição á Administração da prática de um novo acto administrativo que substitua o anterior ... prova nos termos pretendidos pela recorrente manifestamente afrontaria. XXV) - Em processos de impugnação de actos administrativos o caso julgado abrange a qualificação como vícios, positiva ou negativa, pelo