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Relator: ANABELA RUSSO
VIII – Não existindo norma legal especial a impor que o procedimento de derrogação do sigilo fiscal se desenvolva no âmbito exclusivo de uma inspecção externa, que os actos praticados ... não aos procedimentos de inspecção interna. X – Se o despacho de derrogação do sigilo fiscal, dirigido aos anos de 2011, 2012 e 2013, não adianta a mínima razão, que não
Relator: Ana Patrocínio
I – No caso de uma instituição de crédito se escusar a prestar
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são:_decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB];_ que a derrogação do sigilo bancário seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção
Relator: Cristina da Nova
I.Os pressupostos da derrogação do sigilo bancário a que se refere o art. 63ºB da LGT são: _decorra uma ação de fiscalização tributária [art. 63º, n.º3 da LGT];_nessa ... várias alíneas do n.º1, [n.º1, do art. 63ºB]; _ que a derrogação do sigilo bancário seja necessária, adequada e proporcionada ao apuramento da situação tributária visado na inspeção
Relator: Ana Patrocínio
impostos devidos. III) Sempre que esteja em causa, apenas a qualificação jurídica dos factos fiscalmente relevantes, na medida em que estes sejam efectivamente do domínio da AT, porque incontroversos, desde ... modo como a Administração Tributária obteve o acesso a informações eventualmente abrangidas pelo sigilo bancário, nomeadamente, se ocorreu por sua determinação directa. V) Revelando os autos insuficiência factual para
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – O abuso do direito ocorre, de acordo com o artº 334º
DIRETIVA (UE) 2016/2341 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
IRS - Cláusula geral antiabuso - Prazo para instauração de procedimento. Retenção na fonte
IVA – Formalidades das faturas emitidas por advogados e direito à dedução; decisão
Decreto-Lei n.º 86-B/2016 1 — No âmbito de realização do
Lei n.º 41/2016 1 — As Reformas e Grandes Opções do Plano
Lei n.º 40-A/2016 2 — Nos juízos centrais a representação é
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) A deserção da instância cominada no art. 281º/5 do NCPC só
Relator: CANELAS BRÁS
Não obstante a instância estar suspensa, por morte de uma das partes
Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2016 mento de atividades das
Resolução da Assembleia da República n.º 229/2016: Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal e financeira na União Europeia . . . 4058 Finanças Decreto Regulamentar n.º 5/2016: Estabelece os limites ... definem os crité- rios de definição de «paraíso fiscal», e que esses critérios Procedimento de «cartão verde» sobre transparência fiscal tenham, nomeadamente, em consideração: e financeira na União Europeia
I SÉRIE Terça-feira, 8 de novembro de 2016 Número 214 ÍNDICE