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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
empobrecido outro meio de ser indemnizado ou restituído. IV – A venda executiva efectuada mediante propostas em carta fechada é, em regra, a modalidade de venda utilizada quando a penhora recai ... alude o nº 2 do artº 889º do CPC (70%). VI – A proposta do exequente sé é aceite se não aparecer nenhuma proposta e ninguém se apresentar a exercer
Relator: ALBERTINA PEDROSO
sede de alegações de recurso invocou a tempestividade da acção por a ter proposto antes de decorridos 3 anos sobre o momento em que tomou conhecimento dos resultados do estudo ... assinala para o efeito. VII - Tendo a acção de investigação de paternidade sido proposta muito depois do prazo estipulado no citado artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: CATARINA JARMELA
interesse em agir. II - É entendimento pacífico da jurisprudência que o concorrente cuja proposta seja excluída só tem legitimidade (isto é, interesse em agir) para impugnar o acto de adjudicação ... caso também ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental
Relator: Hélder Vieira
preço, esse reduto mínimo de €0,80 por refeição não consubstancia um atributo da proposta, pois está subtraído à concorrência pelo caderno de encargos e, nessa medida, as propostas ... sobre esse preço, passando aquele mínimo de €0,80 para um valor inferior, a proposta viola as normas do concurso que no caderno de encargos e no programa de concurso
Relator: Alexandra Alendouro
causa se a respectiva decisão estiver dependente do julgamento de outra já proposta (pendência de causa prejudicial), o que acontece quando a causa prejudicial tenha por objecto pretensão que constitui ... outra acção – artigo 272º, nº 1, do CPC. II – A omissão de atributos das propostas ou que desrespeitem os parâmetros base fixados no caderno de encargos e a violação
Relator: HELENA CANELAS
empreitada e sendo o critério de adjudicação o do preço mais baixo, as propostas dos concorrentes haverão de conter, sob pena de exclusão, os preços unitários para todas e cada ... permitir, no âmbito do procedimento concursal, o cálculo do preço da proposta, por aplicação dos preços unitários às quantidades e espécies de todos trabalhos a executar, de acordo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Sancho I, não satisfaz esta exigência e, por isso, deve ser excluída a proposta que num dos eventos históricos refere apenas “a visita da nobreza ao burgo”. 3. Não satisfaz ... encargos – que exige a apresentação de entre 7 e 9 áreas temáticas – a proposta que, para além de 9 áreas temáticas que descreve, apresentou uma 10ª área temática, traduzida
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
próprias partes (cfr. 652º, nº1, al. a) do NCPC). V.- Sendo indiscutível que a proposta tem um «lapsus calami» ostensivo e absolutamente seguro ... escreveu, se pretendera escrever outra coisa, deve o júri aceitar a rectificação da proposta à luz do princípio geral de direito acolhido no referido art.249° do Código Civil, abstendo
Relator: HELENA CANELAS
adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios, (i) o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, (ii) o do mais baixo preço (nº 1), sendo ... único elemento do contrato submetido à concorrência, sendo, assim o único atributo das propostas, já que se entende por «atributo da proposta» para efeitos do CCP “…qualquer elemento ou característica
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 70.º, n.º 2, al. a), do CCP, para a exclusão de propostas que não apresentaram certo documento em determinado formato solicitado no PC (Excel), mas apresentaram documento ... conteúdo, em formato distinto (PDF) – o que permitiu à entidade adjudicante analisar as respectivas propostas com recurso a todos os elementos exigidos e necessários à sua avaliação. III – Do mesmo
Relator: NUNO COUTINHO
Deve ser excluída proposta cuja análise revele, por assim ter sido confessado, que o valor/hora suportado pela adjudicatária não é apto a cobrir os encargos com a execução do contrato ... pelo que o acto de adjudicação de alguns lotes objecto do concurso à referida proposta violou as alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 70º do Código
Relator: Frederico Macedo Branco
Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo ... adaptações que poderão ser feitas face às soluções apresentadas, sempre se mostraria inadequado excluir proposta apresentada com Estudo Prévio, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
Junho, que “a decisão do procedimento é sempre fundamentada quando não concordante com a proposta formulada no relatório final do instrutor …”. Com efeito, e em concreto, constando dos elementos documentais ... relevantes apenas um conjunto de afirmação conclusivas, determinantes do agravamento da pena disciplinar proposta pelo instrutor, como “...a prova produzida é suficiente e adequada para formar a convicção...” ou “...tendo
Relator: Alexandra Alendouro
concurso público de execução de empreitada de obra pública dos autos é o da proposta economicamente mais vantajosa, avaliada de acordo com os factores Preço, Valia técnica e seus subfactores ... Planos na sua totalidade, resultam da articulação dos mesmos com outros documentos integrantes da proposta concursal, v,g. a Memória Justificativa e Descritiva e o Plano de execução dos trabalhos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
fazer tendo por referência a época em que a informação acerca do produto proposto ou solicitado foi prestada. VI. Não está demonstrada a ilicitude, por violação do seu dever
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
interpretação mais favorável ao consumidor no caso dos contratos em que as cláusulas propostas estejam, na totalidade ou em parte, consignadas por escrito, impondo ainda que a redacção dessas cláusulas
Relator: CRISTINA CERDEIRA
seja, atendendo à situação que se verifica na data em que a acção é proposta. IV) - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma traga proveito ao prédio
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
avaliação em que se explicita, “que o preço máximo é o preço da proposta mais cara”, significa que a classificação relativa ao atributo preço se faz por recurso ao valor ... mais elevado do preço proposto por um dos concorrentes, na medida em que tal valor é introduzido na fórmula matemática que determina a ordenação das propostas, com efeitos conformativos
Relator: Frederico Macedo Branco
contratos públicos à concorrência. Para o efeito deverão possibilitar-se a apresentação de propostas que reflitam a diversidade das soluções técnicas das normas e das especificações técnicas existentes no mercado ... igualdade de tratamento, com vista a assegurar uma comparação objetiva do valor relativo das propostas, a fim de determinar, em condições de concorrência efetiva, a proposta economicamente mais vantajosa
Relator: NUNO COUTINHO
válido o acto de exclusão de proposta quando a mesma apresenta termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – Assim ... decisão de exclusão de proposta que, num concurso para fornecimento de refeições escolares, apresenta mapas de controlo de recepção da mercadoria que não satisfazem as exigências consagradas nas peças concursais