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Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo
Relator: CRISTINA CERDEIRA
483º e 497º, nº. 1 do Código Civil. II) - Tendo a demandante civil num processo crime (Autora na presente acção) formulado um pedido de indemnização civil por danos provocados ... caso julgado entre a decisão que condenou o 4º Réu no âmbito do aludido processo crime e a parte do pedido contra si deduzido pela A. nos presentes autos
Relator: LUÍS ANTUNES COIMBRA
existe acusação da prática do crime, crime esse que, por se revelar como facto danoso para o sujeito passivo do crime, constitui causa de pedir do próprio pedido. II) Todavia ... crime. III) E mesmo que já tenha sido deduzido no âmbito do processo-crime, permite o nº 3 do citado artº 82º que, quer a requerimento quer oficiosamente, o tribunal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência ... público da manutenção ao serviço de um agente da PSP que foi condenado em processo-crime, com sentença transitada em julgado, por crimes graves, em concreto, um crime de ofensa
Relator: ISABEL DUARTE
pressupõe a identidade do objecto do processo, tendo por referência os poderes de cognição do tribunal e os factos que constituem “o mesmo crime”, no sentido jurídico-penal; II – Não ... verifica o instituto do caso julgado se o arguido foi condenado num processo pela prática do crime de dano por como mero proprietário de um imóvel confinante
Relator: Vital Lopes
elementos (necessários) da sua contabilidade apreendidos pela Policia Judiciária no âmbito de um processo-crime, cabe ao tribunal de 1.ª instância, mesmo oficiosamente, diligenciar pela sua obtenção (art.º7º ... dever de colaboração com a parte, imposto pelos princípios da tutela judicial efectiva, do processo equitativo e da igualdade de armas no processo (art.º98.º da LGT), ocorre
Relator: HELENA CANELAS
violação do direito a uma decisão em prazo razoável por referência a um processo-crime no qual os autores se constituíram assistentes e no qual deduziram pedido de indemnização cível ... 68º e 71º do Código de Processo Penal), que vem a ser, afinal, o direito civil defendido pelos autores no âmbito daquele processo-crime, e relativamente ao qual se encontra
Relator: Hélder Vieira
I — Nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1, do CCivil
Relator: INÁCIO MONTEIRO
segurança social, em condenação de indemnização cível, por procedência de pedido formulado em processo crime, por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na forma continuada
Relator: OLGA MAURÍCIO
104º, n.º 2, do Código de Processo Penal, resulta inequívoco que os processos por crime de violência doméstica têm natureza urgente, ainda que não haja arguidos presos, não
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
manutenção do afastamento. 3. O requerente não pode obter no processo cautelar mais do que pode obter no processo principal, dada a instrumentalidade daquele em relação a este, pelo ... causa, além da difícil relação do requerente, agente da PSP, com os colegas, o processo-crime de que é alvo, por abuso de poder e procuradoria ilícita
Relator: Pedro Vergueiro
infracções por parte do mesmo, o que significa que a instauração de um processo de impugnação não tem necessariamente que se traduzir no incumprimento de quaisquer deveres por parte ... relação aos honorários apontados, na medida em que a simples existência de um processo crime relacionado com a actividade do contribuinte não implica que o mesmo tenha praticado qualquer infracção
Relator: Frederico Macedo Branco
qual a lei seleciona os sujeitos de direito admitidos a participar em cada processo levado a tribunal, sendo que tal pressuposto deverá ser aferido nos estritos termos explicitados no articulado ... caso disso, qual o seu resultado, importará obter certidão do inquérito ou do subsequente processo-crime, por forma a que seja possível apurar do teor da decisão aí proferida
Relator: JOÃO NUNES
Tendo sido apreciados no âmbito de um processo crime os factos tendentes a demonstrar uma actuação dolosa por parte da arguida, e não tendo a mesma sido pronunciada em relação ... essa actuação, não existe impedimento legal a que no âmbito de um processo de contra-ordenação os mesmos factos possam ser apreciados, mas com factualidade inerente a uma actuação negligente
Relator: ANA BARATA BRITO
processo crime relativo a factos praticados após a entrada em vigor da al. b) do n.º 4 do artigo 105.º do RGIT, introduzida pela Lei 53-A/2006
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para ... parte da locatária, conforme ficou provado em acórdão transitado em julgado proferido em processo crime; ao falta de pagamento atempado do pagamento das rendas. 3. Estes fundamentos de resolução, aceites
Relator: LUÍS RAMOS
São requisitos cumulativos do incidente de recusa de juiz: - que a sua intervenção no processo corra risco de ser considerada suspeita; - por se verificar motivo sério e grave; - que seja ... encontram o Meritíssima Juíza e a mandatária do requerente, [a juiz escusada havia intentado processo crime com pedido de indemnização civil contra a mandatária do aqui requerente] não
Relator: HELENA CANELAS
pena disciplinar de natureza expulsiva) que lhe foi aplicada na sequência da condenação em processo crime, com trânsito em julgado, pela prática de crime de corrupção passiva para ato ilícito
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
I – Em processo abreviado não é admissível recurso de despacho que indeferiu
Relator: ALBERTO BORGES
agente seja julgado pela prática de factos que já foram conhecidos/apreciados/julgados num outro processo, anteriormente, ou seja, uma repetição de julgados; II – Tal não se verifica se nos autos está ... valores diferentes e em momentos diferentes àqueles em que foi julgada em anterior processo; III – No crime de execução permanente está em causa apenas uma única conduta – um único crime