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Relator: SÍLVIA PIRES
498º do C. Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime, nem da existência de uma condenação penal, não impedindo o arquivamento do seu inquérito ... facto ilícito invocado constitui crime, cujo prazo prescricional é superior. IV - Tendo sido instaurado inquérito crime, o qual concluiu pelo arquivamento do processo criminal, deve considerar-se que aquele prazo
Relator: MANUEL BARGADO
arguido. III - A eficácia probatória da sentença penal condenatória transitada em julgado no processo civil em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, nos termos do artigo ... elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime. IV - Decorre implicitamente desta norma, sob pena de não fazer sentido a ressalva dela constante quando
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
desde a véspera por elementos policiais da Esquadra de Odivelas no âmbito de outro processo-crime: o n.º ---/06.4SVLRS-MP de Loures) 2. Como os autos dão conta, o arguido ... deste arguido imposta pela referida detenção de que fora alvo à ordem de outro processo-crime, não lhe poderá ser imputável por razões óbvias. 8. E não lhe podendo
Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência ... processo penal não corresponde a uma acção declarativa no sentido e para os efeitos constantes desse Acórdão. IV - Este não se pronunciou sobre o pedido cível deduzido em processo-crime
Relator: ALBERTO MIRA
Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando ... ilícito e o crime de violação de domicílio. II - Iniciado o processo penal para investigação de um crime público (furto qualificado), não se torna necessária a dedução de queixa pelo
Relator: ELISA SALES
suspensão provisória do processo não é aplicável aos crimes puníveis com pena de prisão de quantitativo máximo superior a cinco anos, salvo casos expressamente previstos na lei, mesmo
Relator: ANA BACELAR CRUZ
consequências que a lei consagra no artigo 116.º do Código de Processo Penal – imposição de multa e eventual detenção. E também porque a não colaboração com o Tribunal, através ... exercício de direito que a lei confere a quem figura como arguido em processo crime
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nessas condições, os mesmos deixarão de ser responsáveis civilmente, no âmbito do presente processo crime (AC RC de 2/11/2005, proc. n° 2296/05).” Apreciando: A matéria de facto não vem questionada ... pedido de indemnização cível contra eles formulado com fundamento na prática desse crime. Não são devidas custas. (Processado por computador e revisto pelo relator). Évora, 2009.12.03 Fernando Ribeiro Cardoso Gilberto
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
extravasa o âmbito das questões patrimoniais relativas à insolvência são todas aquelas relativas a processos-crime e, assim, em todas estas questões, a representação da sociedade caberá, portanto, ao respectivo
Relator: CARVALHO GUERRA
I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela
Relator: JORGE DIAS
demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
artigo 307º, n.º 1, 1ª parte, do Código de Processo Penal). Indícios são sinais da verificação do crime, de intensidade variável; são circunstâncias certas, através das quais se pode ... perante um crime comum, passível de ser cometido por qualquer pessoa (“Quem”). No que se refere ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação é um crime doloso, sendo
Relator: SÉNIO ALVES
deduzir pedido cível contra uma sociedade e os seus sócios-gerentes, arguidos em processo-crime por abuso de confiança contra a segurança social, ainda que contra a primeira corra
Relator: ACÁCIO NEVES
Para o efeito, é de todo irrelevante o facto de entretanto ter decorrido processo-crime contra o autor na acção, não fazendo sentido que tivesse que ficar à espera ... resultado do processo-crime (relativo ao acidente) que até foi instaurado contra si e que não se destinava a averiguar a responsabilidade do outro condutor. Sumário do Relator
Relator: SILVA RATO
Não tendo o lesado deduzido pedido cível no processo crime, o facto interruptivo do decurso do prazo de prescrição (que era a abertura desse procedimento criminal e a sua subsequente ... cessou com o decurso do prazo para o Autor deduzir o pedido cível no processo crime, começando a correr o prazo de prescrição do direito à indemnização
Relator: SOFIA DAVID
pedido de indemnização por erro judiciário cometido por actos do inquérito e decisões no processo-crime; II- Para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial ... tempo em que tal processo se desenvolveu; IV – Ocorre violação do direito à justiça em prazo razoável quando relativamente a um processo-crime, de mediana complexidade ou relativamente simples, entre
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta ... regime supletivo por via do art. 216º do EMP. iii) No que concerne ao processo crime, segundo o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, para os efeitos que aqui nos importa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos ... essa questão poderia – e, portanto, deveria – ter sido suscitada no processo principal, declarativo, por a condenação em processo crime lhe ser anterior.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força ... sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada como assente no processo-crime assume relevância no âmbito do processo disciplinar, o mesmo não sucedendo com a factualidade não provada
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
nova redacção do n.º 1 do artigo 120.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2015) não há que distinguir, quanto ao requisito da aparência ... provável que a pretensão formulada ou a formular no processos principal venha a ser julgada procedente”. 3. Se o processo-crime, em que o visado foi acusado de ter obtido